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A penalização pela idade passará dos 4,5% para os 6%, a partir da publicação do Orçamento de Estado.

Nota: Os docentes que acedam ao índice 370 não ficarão penalizados com este aumento.

Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro

Foi assinado, ontem, 7/1/2010, o “ACORDO DE PRINCÍPIOS PARA A REVISÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE E DO MODELO DE AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA”, que aqui disponibilizamos para download.

Está dado o “pontapé de saída” para a pacificação das Escolas e futuras negociações, a saber:

1. - Concurso Extraordinário para docentes, já no ano de 2010, com a abertura de todas as vagas existentes. que correspondam às necessidades permanentes do sistema, declaradas.

Matérias	Datas	Horas
Estrutura da Carreira Docente	25/11/2009	11.30h
Estrutura da Carreira Docente	02/12/2009	17.00h
Avaliação de Desempenho Docente	09/12/2009	11.30h
Avaliação de Desempenho Docente	16/12/2009	17.00h
Transição entre modelos	23/12/2009	11.30h
Transição entre modelos e Conclusão	30/12/2009	17.00h

Os Sindicatos abaixo identificados: STE, SNPL, STI, SE, SPP e SIPE, que convocaram esta conferência de imprensa, decidiram propor para 2010 um aumento salarial de 2,5%.

1. A taxa de inflação prevista para este ano (-1%) apenas atenuou a perda do poder de compra registada para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública durante os últimos 9 anos;

2. O nível negociado para a contratação colectiva (sector privado) registou em 2009 um aumento médio nos 7 primeiros meses, sensivelmente igual à tabela negociada para a função pública, resultando num valor positivo de 4,4% em termos acumulados reais desde 2000;

3. Perspectiva-se actualmente uma inversão da tendência de descida da inflação para 2010, prevendo-se que se venha a situar em + 1,3%, de acordo com a Comissão Europeia;

4. Os preços da energia deverão aumentar cerca de 5,9% em 2010, invertendo a quebra verificada nos 9 primeiros meses do corrente ano e os preços dos bens, excluindo os produtos energéticos, tenderão a acelerar para mais 0,7% em 2010, mais 5% do que no corrente ano;

5. O preço do petróleo tem vindo a subir nos últimos meses, devendo originar uma subida dos preços dos combustíveis, com efeitos no aumento dos custos das empresas e afectando a competitividade dos seus produtos e a erosão do poder de compra.

Se a tudo isto juntarmos a tendência para um forte crescimento dos preços na educação e na alimentação, previsto para 3,5% e 2,8%, respectivamente, bem como a anunciada subida das tarifas da electricidade através de preocupantes 2,9% em 2010, estamos perante um clima de recessão económica de grande amplitude pelo segundo ano consecutivo.

Atendendo à necessidade de recuperação de algum poder de compra, mas tendo em conta, também, a necessidade de contribuirmos para o desenvolvimento económico e social, apostamos na contenção dos aumentos dos salários e das pensões, propondo 2,5%.

Propomos, ainda, que o subsídio de refeição (euros 4,27/dia) seja aumentado para euros 6,00; uma actualização de 2,5% para as ajudas de custo, o subsídio de transporte e outros suplementos remuneratórios.

A actualização dos escalões do IRS (que tem vindo a ser feita abaixo da taxa de inflação) em 2,5%;

O aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72% para 80% do salário mínimo nacional;

A manutenção da dedução específica anual para os aposentados de euros 6000,00;

Que passem a poder ser dedutíveis à colecta os encargos suportados com prémios de Seguros de Saúde a considerar nas despesas de Saúde sem limite máximo, acções de formação profissional e quotizações para Ordens e Associações Profissionais;

O alargamento da ADSE a todos os trabalhadores, bem como a todas as valências, com actualização de 2,5% para as tabelas de comparticipação do regime livre, a institucionalização, em 2010, de um seguro de acidentes de trabalho para todos os trabalhadores, apoio judiciário e regulamentação, em 2010, do acesso às situações de pré-reforma.

1. Dado que o sistema de avaliação de desempenho continua a contemplar apenas 1/3 dos trabalhadores da Administração Pública, importa desde já suspendê-lo e promover a sua revisão que deverá incluir a avaliação dos serviços com publicitação dos indicadores respectivos e avaliação dos avaliadores pelos avaliados, bem como a eliminação de quotas ou a sua progressiva redução;

2. No que se refere à revisão das carreiras e corpos especiais, há que acordar uma calendarização não superior a 120 dias para completar a sua revisão, bem como de níveis remuneratórios de cargos e funções em comissão de serviço, e regulamentar os suplementos remuneratórios;

3. A alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente no sentido de uma maior exigência quanto ao recrutamento, designadamente em termos de experiência profissional e de independência técnica;

4. O inventário das situações de outsourcing na Administração Pública, responsáveis pelo aumento da despesa e pelo empobrecimento da Administração, com o aumento da clientelização e da corrupção.

É desta forma que queremos contribuir, mais uma vez, para uma Administração Pública regida por regras de transparência e que, não obstante a crise, possa corresponder ao que dela justamente se espera.

Substituição do modelo de avaliação, divisão da carreira em duas categorias, recuperação da contagem do tempo de serviço prestado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, Revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração pública, foram algumas das propostas apresentadas pelo SNPL à nova equipa ministerial na reunião que decorreu ontem no Ministério da Educação.

A nova Ministra da Educação Dr.ª Isabel Alçada teve uma atitude aberta e dialogante com as organizações sindicais. Demonstrou vontade de, o mais breve possível, encetar negociações no sentido da revisão do ECD, e da substituição do actual modelo de avaliação.

Referiu ainda, no decorrer da reunião, que está bastante preocupada com o clima que se vive nas escolas, assegurando que pretende devolver aos professores a dignidade da profissão que lhes tem sido retirada.

O Ministério da Educação comprometeu-se a enviar com a máxima brevidade (do decorrer da próxima semana), uma proposta de calendário negocial onde se irão renegociar as decisões do ME que tanto desmotivaram os professores nas escolas e provocaram as grandes manifestações nas ruas.

O SNPL mantém uma enorme expectativa nesta nova equipa ministerial, não abdicando das propostas pelas quais se debateu, no decorrer dos últimos anos.

Em conformidade e porque o SNPL mantém contacto com todos os partidos com assento parlamentar no sentido de lhes transmitir todas as preocupações e dificuldades da classe docente, irá ser recebido no próximo dia 17 de Novembro pelas 12H pelo grupo parlamentar do PSD e no dia 18 de Novembro pelas 11H pelo grupo parlamentar do PCP.

O SNPL vai reunir com a Senhora Ministra da Educação no próximo dia 10 de Novembro, às 16.30h, a fim de lhe poder manifestar as suas preocupações, perante a situação dos professores em Portugal e a qualidade do Ensino, reunindo posteriormente, com os diferentes Líderes Parlamentares.

Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho

Assinou hoje um Acordo Colectivo de Carreiras Gerais, que pode abranger mais de 300 mil trabalhadores.

Trata-se da conclusão de uma negociação iniciada em Abril, no seguimento da aprovação pelo Governo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

É com base neste diploma que têm vindo a ser promovidas alterações penalizadoras dos horários dos trabalhadores e, em muitos Serviços, dada por finda a jornada contínua.

a) Frequência de acções de formação: as entidades empregadoras públicas devem abster-se de impedir a frequência de acções de formação, em regime de auto-formação;

· Devem ser previstas plataformas fixas, da parte da manhã e da parte da tarde que, no seu conjunto, não podem ter duração inferior a quatro horas;

· O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido por referência a período de um mês;

- à marcação de falta, a justificar, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho;

- à atribuição de créditos de horas até ao máximo de período igual à duração média diária do trabalho;

· Consiste na prestação ininterrupta de trabalho, exceptuado um único período de descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho;

· Deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora;

- a trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica;

e) Isenção de horário de trabalho: Pode ser atribuída, mediante celebração de acordo escrito, a

f) Teletrabalho: entre o trabalhador e a entidade empregadora pública pode ser celebrado um acordo escrito para a prestação laboral com subordinação jurídica fora do serviço e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.

E é a partir deste acordo que, de futuro, poderão ser celebrados Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública.

a) As limitações evidenciadas pelo Governo no que se refere ao quadro de remunerações que a lei faz depender da contratação colectiva e que prejudicaram a amplitude do acordo;

b) A não consideração da previsão de um suplemento remuneratório para a isenção de horários;

c) O não alargamento do horário de trabalho nocturno a todos os trabalhadores;

d) A não consideração da necessidade de uma protecção acrescida para as situações de indignidade laboral, designadamente através da definição de procedimentos desencadeados pela notícia de ocorrência de assédio moral.

Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular

Aviso de publicitação das listas definitivas de ordenação, de exclusão e colocação ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010

Aviso de publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010, grupo de recrutamento de Espanhol, código 350

A PROPÓSITO DE MAIS UMA DESPROPOSITADA DECLARAÇÃO DO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO SOBRE A LUTA DOS PROFESSORES

O Senhor Primeiro-Ministro mostrou-se incomodado com o facto de representantes de partidos políticos se terem deslocado à Manifestação Nacional dos Professores e, aí, saudado e manifestado solidariedade para com os professores e a sua luta.

De facto, apesar de não ter sido dirigido qualquer convite aos partidos políticos, entenderam alguns destes – CDS/PP, PSD, PEV, PCP e BE – comparecer, presença que a Plataforma Sindical considera importante e valorizadora da própria luta dos professores, ainda mais num momento em que o país entrou num ciclo eleitoral em que se incluem Legislativas. A solidariedade manifestada pelos partidos políticos para com os docentes e a identificação com muitas das soluções propostas pelas organizações sindicais para superação dos principais problemas da Educação, reforçam a confiança dos professores e educadores em relação ao futuro.

Para a Plataforma e para os professores, teria sido importante que o PS também tivesse estado presente, mas, em coerência com a que tem sido a sua postura, não o fez. De facto, quando, em diversos momentos, foram solicitadas reuniões aos partidos políticos, todos, com excepção do PS, as aceitaram.

A última ronda de reuniões teve lugar já no presente ano lectivo, em Novembro, nos dias 19 (PCP), 20 (PSD), 21 (BE), 25 (CDS/PP) e em 10 de Dezembro (PEV). Também em Dezembro, no dia 5, todos os partidos, com excepção do PS, se solidarizaram e fizeram representar pelos seus grupos parlamentares na vigília que a Plataforma Sindical promoveu junto ao ME, nos dias 4 e 5 daquele mês, onde intervieram.

Portanto, as manifestações de solidariedade dos partidos políticos para com os professores e a sua luta, bem como a ausência do PS, correspondem a decisões legitimamente tomadas, mas que não são novas. Nova e lamentável foi a reacção do Senhor Primeiro-Ministro!

Saudação aos Professores e Educadores: A Plataforma Sindical dos Professores saúda todos os professores e educadores que no passado dia 30 de Maio, uma vez mais, fizeram ouvir, de forma extraordinariamente impressionante, o que pensam do rumo das actuais políticas para a Educação e o que exigem para o futuro. Este envolvimento dos docentes na defesa de uma Escola Pública de Qualidade e de uma profissão dignificada e valorizada tem sido e continuará a ser decisiva para que esses elevados objectivos sejam alcançados.

Para quem olhe de forma desapaixonada e objectiva para o estado da Educação após esta legislatura de maioria absoluta, inevitável é concluir que a Escola se degradou, as aprendizagens foram menosprezadas e a profissão docente foi violentamente agredida.

Degradou-se a Escola porque nela se instalou o profundo desânimo e a revolta de quem se sentiu ferido na sua dignidade por um ministério mais interessado na propaganda e no populismo bacoco, intencionalmente dirigido ao aplauso fácil do senso comum, culpando, arbitrariamente, os professores e educadores das dificuldades, fraquezas e insucessos que o sistema educativo obviamente apresenta. Ficarão para a história da indecência e do embuste social, as mentiras propaladas aos sete ventos sobre as faltas dos docentes e os seus supostos privilégios e ficará sempre a doer no coração dos professores a cobarde afirmação de MLR de que quando uma criança abandona a escola é porque já foi abandonada pelos seus professores.

Degradou-se a Escola quando uma visão mesquinhamente administrativista conduziu a um número absurdo de intermináveis reuniões acrescidas, a períodos de permanência inútil na escola para mero cumprimento de horário, retirando o tempo, a disposição e a alegria indispensáveis ao exercício pleno da profissão docente no que ela tem de mais essencial – a prática pedagógica.

Degradou-se a Escola ao ser imposto mais trabalho burocrático e não serem criadas melhores condições de trabalho.

Degradou-se a escola baixando a qualidade e a exigência das aprendizagens, na procura de mentiras estatísticas que procuram iludir a realidade.

Degradou-se a Escola com um estatuto do aluno rapidamente entendido como um convite à ausência às aulas e um incentivo à indisciplina.

Aos professores e educadores portugueses foi imposto um conceito distorcido e nefasto da sua profissão: lá onde se impunha - e a tradição consagrara – a solidariedade e o trabalho colectivo e cooperante impôs o ME uma divisão absurda entre professores e professores titulares e tentou aplicar um modelo de avaliação de desempenho assente na concorrência e no mais extremo individualismo, castrador do efectivo reconhecimento do mérito.

Mas é necessário que aqui se diga, de forma clara, sonora e pública, aquilo que todos nós sabemos e que o ME finge ignorar: este ano não houve qualquer processo minimamente sério de avaliação de desempenho dos docentes! O que se passou - e está a passar - é uma completa fraude com consequências imprevisíveis para o futuro se a dignidade e o bom senso não conseguirem pôr, de imediato, termo a este logro.

Alega o governo e, em particular, o Ministério da Educação que era necessário proceder a reformas inadiáveis. É evidente que há que proceder a reformas para a melhoria do nosso sistema educativo, ninguém melhor do que os professores o sabe. Mas é preciso não saber nada de Educação para admitir que seja possível qualquer reforma útil e persistente criando uma imagem socialmente negativa da classe docente, agredindo-a com uma violência nunca vista em regime democrático, destruindo a sua confiança, menorizando a sua dedicação e competência. No campo da Educação, o Governo fez da maioria absoluta de que dispôs nestes 4 anos uma arma de arremesso contra a Escola Pública e contra os professores; transformou a maioria absoluta na ditadura da incompetência, da arrogância e da intimidação.

Os professores e os educadores, porque amam a escola e a sua profissão não desistiram. Nem vão desistir! Exigem, ainda, do Ministério da Educação uma atitude séria no que respeita às negociações calendarizadas para o mês de Junho em torno das alterações a introduzir no ECD, na definição de regras para os horários do próximo ano lectivo e da substituição deste modelo de avaliação de desempenho, por um outro que seja justo, coerente, e pedagogicamente útil.

E não deixarão, pelas formas democraticamente previstas, de alertar os candidatos a deputados e, portanto, à constituição do próximo governo para a urgência de uma mudança radical na política educativa, que, com os professores e educadores, se lance na gigantesca tarefa da (re)construção de uma Escola Pública de Qualidade para Todos – porque essa Escola é uma “pedra de toque” de uma sociedade mais justa.

O futuro constrói-se com os professores e não contra os professores. O futuro somos nós, os que não desistimos, os que exigimos respeito, os que apostamos na dignidade da nossa profissão, na qualidade da Escola Pública e num futuro de sucesso para todas as crianças e jovens.

Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministra da Educação; Grupos Parlamentares; Direcções dos Partidos Políticos.

Numa informação enviada pela Direcção Regional de Educação do Centro para os órgãos de gestão das escolas/agrupamentos é dada a orientação de que devem ser corrigidos todos os procedimentos que tenham transformado nomeações definitivas em contratos de trabalho por tempo indeterminado, os quais foram publicitados em listas publicadas e afixadas nas salas de professores.

O SNPL consciente das ilegalidades, declarou "guerra jurídica" ao ME, no sentido de travar esta ilegalidade elaborando os recursos hierárquicos interpostos por inúmeros docentes das Escolas de todo o país.

Publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

O SNPL alerta os seus associados para a modificação unilateral da relação jurídica de emprego público e do vínculo constitutivo da mesma.

Logo que seja notificado(a) ou tenha conhecimento da lista nominativa de transição de quadro de nomeação definitiva para contrato de trabalho por tempo indeterminado, contacte o SNPL.

Concurso externo/Suprimento de necessidade transitórias de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto–Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, aplicável à Casa Pia de Lisboa, I.P., por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto–Lei n.º 397 -A/2007, de 31 de Dezembro.

PELA DIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO, PELA VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA, POR UMA MUDANÇA NA POLÍTICA EDUCATIVA!

A Plataforma Sindical dos Professores promoveu a Semana de Consulta dos Professores em que se realizaram cerca de 1.400 reuniões sindicais. Este é um saldo extremamente positivo, uma vez que esta semana decorreu já no 3.º período lectivo, aproximando-se já o final das actividades lectivas.

Nesta ampla consulta realizada, a que se juntaram inúmeros contributos individuais e colectivos que chegaram aos Sindicatos, destacou-se o clima de grande insatisfação e profunda indignação dos professores que continua a sentir-se nas escolas, principalmente pelas seguintes razões:

1. - A recusa do Ministério da Educação de alterar os aspectos mais gravosos do Estatuto de Carreira que impôs aos professores, mantendo-se inflexível em relação à divisão dos professores em categorias, ao modelo de avaliação que insiste em aplicar, incluindo as quotas que impedem o reconhecimento e distinção do verdadeiro mérito, à absurda prova de ingresso (que hoje confirma com o envio de um projecto em que se limita a reafirmar as suas posições), entre outros aspectos. Esta postura do ME está a transformar a prevista revisão do ECD num processo de meros acertos técnicos em que uma ou outra aparente melhoria se destina, apenas, a consolidar as opções políticas que levaram à configuração do actual estatuto;

2. - A obstinação do ME em manter um modelo de avaliação perverso e injusto e que não corresponde às necessidades das escolas e dos professores, agravado pelo conjunto de ameaças que os responsáveis da equipa ministerial têm dirigido aos professores. Acresce o facto de os procedimentos adoptados para este ano serem de constitucionalidade e legalidade duvidosa;

3. - A sobrecarga de trabalho que, decorrente de horários pedagogicamente desadequados, se abate sobre os professores retirando-lhes disponibilidade para o que é mais importante na sua actividade profissional e interfere na própria qualidade do ensino;

4. - A preocupação com que aguardam o resultado de um concurso de que deverá resultar um forte agravamento das situações de desemprego e de instabilidade profissional, e desacordo em relação a perversos critérios de recrutamento de docentes para os TEIP (experiência anunciada para acabar com os concursos de professores), que apresentam uma elevada carga de subjectividade, põem em causa direitos profissionais e levantam dúvidas no plano da legalidade;

5. - Outras razões que, em muitas reuniões, os professores referiram com preocupação, tais como, a alteração da natureza do regime de vínculo laboral, a implementação do novo modelo de gestão, as novas regras da Educação Especial, para considerar apenas alguns dos aspectos mais focados.

Em síntese, os professores e educadores portugueses mantêm um profundo desacordo face às políticas educativas do actual Governo, ao desrespeito que a equipa do ME continua a manifestar pelos professores e pela Escola Pública e desejam uma mudança profunda do rumo dessas políticas, pretendendo deixar, desde já, um forte sinal, nesse sentido, também ao próximo Governo.

Num momento em que o ano lectivo, bem como a Legislatura se aproximam do final, entendem os professores e a sua Plataforma Sindical que é tempo de voltar à rua e de, com grande visibilidade, expressarem:

1. - O seu mais veemente protesto pelas políticas educativas do Governo que, nos últimos 4 anos, desvalorizaram a profissão e a carreira docente e retiraram capacidade às escolas para cumprirem, em pleno, o seu papel;

2. - A sua exigência, junto do actual Governo e do ME em particular, de uma verdadeira revisão do ECD que elimine a divisão dos professores em categorias, imposta por razões de ordem administrativa e financeira, que revogue a absurda prova de ingresso na profissão, que reveja profundamente o modelo de avaliação, acabando, também, com as quotas que o condicionam;

3. - A exigência de suspensão, este ano, do “simplex” avaliativo que, para além da sua natureza negativa, é de constitucionalidade e legalidade duvidosa podendo, por isso, todos os procedimentos desenvolvidos ser revogados pelos tribunais. O início imediato do processo de substituição do actual modelo de avaliação, tendo por base, até pela ausência de qualquer proposta do ME, as propostas sindicais apresentadas;

4. - A negociação, ainda este ano lectivo, de normas pedagogicamente adequadas com vista à organização das escolas e à elaboração dos horários dos professores para o próximo ano lectivo;

5. - A necessidade de o próximo Governo dar a atenção devida à Educação, investindo inequivocamente no sector, tomar medidas que dignifiquem e valorizem, profissional, material e socialmente, os docentes e que contribuam para a valorização da Escola Pública, deixando, desde já, esse sinal aos partidos políticos que agora elaboram os seus programas e assumem os seus compromissos eleitorais.

Com os objectivos antes descritos, a Plataforma Sindical dos Professores, depois de ouvidos os professores e educadores e no respeito pelas decisões de cada organização que a integra, decide, ao longo do mês de Maio, levar por diante as seguintes acções e lutas:

- 12 de Maio: Divulgação pública de uma Carta Aberta ao Senhor Primeiro-Ministro, dando conta do grande descontentamento que existe no sector e sobre as suas razões;

- 20 de Maio: Entrega, no Ministério da Educação, do Abaixo-Assinado “Por uma revisão do ECD que corresponda às exigências dos Professores; Pela substituição do actual modelo de avaliação; por negociações sérias!”

- 26 de Maio: Jornada Nacional de Protesto, de Luta e de Luto dos Professores e Educadores. Neste dia, para além da manifestação de luto dos professores e das escolas, os docentes paralisarão dois tempos lectivos (90 minutos), durante os quais aprovarão posições de escola;

- 30 de Maio: Manifestação Nacional dos Professores e Educadores Portugueses de protesto e rejeição da política educativa do actual Governo, de exigência de revisão efectiva do ECD, de suspensão e substituição do actual modelo de avaliação do desempenho e de manifestação, junto dos partidos políticos, da necessidade de assumirem compromissos claros no sentido de, na próxima Legislatura, ser profundamente alterado o rumo da política educativa e revistos quadros legais que impõem medidas muito negativas e gravosas, como é o caso do Estatuto da Carreira Docente, entre outros.

A realização de outras acções e lutas comuns dependerá da avaliação que, em cada momento, a Plataforma Sindical dos Professores fizer da situação.

No quadro da sua acção específica, cada organização sindical levará, ainda, por diante outras iniciativas autónomas que pretendem contribuir para que se alcancem estes objectivos que são comuns porque são dos Professores e Educadores Portugueses.

Em resultado da luta dos professores e educadores, o Ministério das Educação foi obrigado a abrir um processo negocial para revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Rapidamente se concluiu, contudo, não ser intenção do ME alterar qualquer dos aspectos essenciais do ECD – divisão da carreira, prova de ingresso, quotas da avaliação, entre outros – ou, sequer, antecipar a revisão do modelo de avaliação, como se comprometera.

Neste quadro, o ME não apresentou qualquer proposta concreta, suspendeu unilateralmente as negociações, recusou suspender o modelo de avaliação e intensificou as pressões, as ameaças e a chantagem sobre os docentes. Entretanto, em 7 de Abril, o ME decidiu retomar as reuniões enviando aos Sindicatos um documento em que, de novo, se limita a reafirmar as suas posições em relação aos aspectos essenciais da carreira, numa atitude que revela completa ausência de abertura para equacionar, sequer, outras posições. Face a esta situação, os abaixo-assinados reafirmam:

2. A exigência de negociar efectivamente a revisão do ECD, garantindo o fim da divisão da carreira em categorias, a substituição do modelo de avaliação, incluindo a eliminação das quotas, a revogação da prova de ingresso, entre outros aspectos importantes para o bom desempenho das funções docentes;

3. A exigência de se iniciar, desde já, a revisão do modelo de avaliação de desempenho.

Por fim, os docentes subscritores reafirmam o seu profundo desacordo em relação ao modelo de avaliação que continuam a considerar desqualificado, incoerente, desadequado, ineficaz por ser incapaz de contribuir para um ainda melhor desempenho dos professores e, em consequência, as boas aprendizagens dos alunos.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, as Federações Sindicais Nacionais e os Sindicatos Nacionais representativos dos Professores, através dos seus dirigentes nacionais abaixo designados, dão por concluído o processo de negociação nos termos da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, para aprovação do Projecto de Decreto-Lei n.º 39/2009, sobre o Ensino Português nos Estrangeiro.

Assim e nos termos desse processo, declaram ter sido alcançado acordo negocial global:

1. Quanto à passagem das competências de tutela do Ensino Português no Estrangeiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Camões, I.P..

2. Quanto ao regime jurídico da organização da modalidade do Ensino Português no Estrangeiro e demais dispositivos que consagram direitos e deveres de todos os agentes educativos que aí prestam ou venham a prestar serviço, conforme se propõe no Projecto de Decreto-Lei n.º 39/2009, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, relativo ao Ensino Português no Estrangeiro, em resultado das negociações ora terminadas;

3. Sem prejuízo do acordo global a que chegaram com o Governo, os parceiros Sindicais reservam para declaração anexa ao presente acordo as respectivas posições de divergência específica ou de princípio.

Pela Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação – FEPECI,

Pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelo Politécnicos e Universidades – SPLIU,

Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários

Aviso de abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

A candidatura iniciar -se -á a partir do dia 13 de Março de 2009 e será constituída por dois períodos iguais de acesso à aplicação, correspondentes a 10 dias úteis, em que se distribuirão os candidatos por ordem alfabética da primeira letra do primeiro nome próprio registado na inscrição obrigatória:

3.1.1 — Primeiro grupo, letras A a I — o prazo de candidatura será das 10.00 horas de 13 de Março às 18.00 horas de 26 de Março de 2009;

3.1.2 — Segundo grupo, letras J a Z — o prazo de candidatura será das 10.00 horas de 27 de Março às 18.00 horas de 9 de Abril de 2009;

3.2 — Estes períodos são completamente estanques entre si. Deste modo, os candidatos só podem aceder à aplicação acima num e só num dos dois grupos e prazos acima referidos.

PROMOVE CORDÃO HUMANO PARA APONTAR RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIDADES POR CRISE E CONFLITOS NA EDUCAÇÃO

O Cordão Humano, constituído por professores e educadores, que se realizará no próximo sábado, dia 7 de Março, em Lisboa, é promovido pela Plataforma Sindical dos Professores e, ligando Ministério da Educação, Assembleia da República e Governo (residência oficial do Primeiro-Ministro) pretende dar relevo aos que são os principais responsáveis pela profunda crise e pelo grave conflito que se arrasta na Educação.

A teimosa insistência num burocratizado e pouco qualificado modelo de avaliação que não contribui para a melhoria do desempenho dos docentes e uma previsivelmente frustrada revisão do ECD, em que ao Governo faltou coragem e, sobretudo, vontade política para eliminar a divisão da carreira docente em categorias, para além de manter as quotas na avaliação e a prova de ingresso na profissão e de não ter conseguido, sequer, apresentar uma proposta concreta para substituir o actual modelo de avaliação, são as razões mais imediatas para a realização desta Cordão Humano que a Plataforma Sindical dos Professores agora promove. Um Cordão Humano de protesto, mas, igualmente, em que se reitera a exigência de suspensão, este ano, do modelo de avaliação e uma revisão positiva do ECD.

Os professores e educadores que integrarão o Cordão Humano concentrar-se-ão, às 15 horas, em três locais distintos (Ministério da Educação, Praça do Marquês de Pombal; Lago do Rato). Pelas 16 horas o Cordão, já constituído, deslocar-se-á para a Assembleia da República tendo aí lugar, no Largo fronteiriço, pelas 17 horas, um plenário em que intervirão as organizações promotoras.

Foram, entretanto, solicitadas audiências ao Primeiro-Ministro, Ministra da Educação e Grupos Parlamentares para que seja entregue um documento elaborado pela Plataforma e expostas as suas principais preocupações, designadamente em relação ao período que resta do ano lectivo em curso.

O modelo de avaliação em vigor, apesar de todas as tentativas por parte do ME para o aplicar e simplificar, continua a mostrar-se de difícil aplicação.

Somos favoráveis a uma avaliação de desempenho rigorosa, baseada em critérios objectivos, que prossiga uma lógica conducente à alteração de comportamentos e procedimentos por parte do avaliado, que valorize e premeie os melhores e os mais dedicados, mas não penalize excessivamente aqueles que, por uma razão ou por outra, não se encontrem em níveis satisfatórios de desempenho.

Porém, há que fazer uma distinção clara, justa e objectiva entre uns e outros.

A Avaliação do desempenho deve servir, detectadas as situações que conduziram a um desempenho menos conseguido, para melhorar, reforçando as dificuldades detectadas, no sentido de serem superadas, devendo ser criados mecanismos eficazes para as ultrapassar, incontornavelmente através de formação.

A permanência dos respectivos anos no escalão imediatamente anterior, computados como tempo de serviço efectivo em funções docentes ou equiparadas;

A obtenção das menções qualitativas de "Desempenho Adequado e Desempenho Relevante";

A frequência com aproveitamento, de módulos de formação contínua equivalentes, no mínimo, a 25 horas anuais, durante aquele período.

Propomos que este processo de avaliação se inicie com a apresentação por parte do docente de um currículo da sua actividade no período a que respeita. Este documento seria apresentado a uma Comissão de Avaliação constituída para o efeito por:

O referido currículo terá obrigatoriamente que ser defendido presencialmente pelo docente, considerando-se para esse efeito parâmetros de avaliação a definir;

Quando for atribuída a menção de “Desempenho Inadequado”, o Coordenador do Departamento Curricular deverá indicar, no prazo máximo de 3 meses, o plano de formação a que o docente deve ficar sujeito, para suprir as dificuldades detectadas nos diversos parâmetros;

O resultado da avaliação referente a cada docente será validado pelo Director do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada;

Desempenho Relevante – o docente será bonificado no módulo do escalão seguinte.

Para se candidatar à obtenção desta menção, o docente terá, necessariamente, para além daquilo que é exigido a todos os outros, de solicitar a observação no mínimo de três aulas.

Desempenho Inadequado – não progredirá, mas poderá submeter-se a nova avaliação a meio do módulo de tempo de serviço do escalão.

Numa lógica formativa e não punitiva, poderá, assim, melhorar o seu desempenho e atingir o “Desempenho Adequado”.

No âmbito do recurso garantido ao avaliado, este poderá, por opção, solicitar um mínimo de três aulas assistidas. Esta menção só passará a definitiva, quando se verificar o pressuposto atrás enunciado.

A “Progressão Especial” na carreira docente consiste na mudança do 6.º para o 7.º escalão para progressão ao topo, concretizando-se da seguinte forma:

Este processo de avaliação inicia-se com a apresentação por parte do docente de um documento que traduza o trabalho desenvolvido na escola ou em funções equiparadas a serviço docente, que espelhe todo o seu percurso profissional, a apresentar a uma Comissão de Avaliação constituída para o efeito por:

O referido documento terá obrigatoriamente que ser defendido presencialmente pelo docente.

A menção qualitativa a atribuir, resultará da classificação quantitativa baseada em parâmetros a definir.

Desempenho Relevante – para se candidatar à obtenção desta menção, o docente terá, necessariamente, para além daquilo que é exigido a todos os outros, que solicitar a observação de três aulas. Este procedimento permitirá distinguir o mérito do docente bonificando, em tempo, o seu percurso no escalão seguinte.

Desempenho Inadequado - não progredirá, mas poderá submeter-se a esta avaliação quantas vezes o desejar, atendendo ao facto de que, numa lógica formativa e não punitiva poderá, assim, melhorar o seu desempenho e atingir a todo o tempo a menção exigível para esta progressão especial, com inegáveis benefícios para a qualidade educativa.

A avaliação deve ser realizada nos 90 dias anteriores à conclusão do módulo de tempo de serviço;

A avaliação dos docentes em período probatório é feita no final do mesmo e reporta-se à actividade desenvolvida no seu decurso.

A avaliação do pessoal docente contratado realiza-se no final do período de vigência do respectivo contrato ou, quando se trate de contrato em regime de substituição temporária, do último contrato celebrado no ano escolar em causa reportando-se à actividade desenvolvida no âmbito de todos os contratos celebrados nesse ano escolar.

O Processo da Avaliação do Desempenho contém ilegalidades insanáveis.

Qualquer processo disciplinar relacionado com este procedimento está destinado ao INSUCESSO, desde que os Objectivos Individuais não tenham sido entregues.

A exigência do cumprimento da avaliação, através dos Conselhos Executivos das Escolas, pela não entrega dos Objectivos Individuais poderá penalizar os seguintes casos:

Os Decretos Regulamentares 2/2008, de 10 de Janeiro e 1-A/2009, de 5 de Janeiro, sobre a Avaliação do Desempenho, foram publicados ao abrigo no disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 40º do ECD.

Estes Decretos Regulamentares não estão em conformidade com as disposições legais sobre a Avaliação do Desempenho do próprio ECD.

PARECER CONJUNTO RELATIVO À ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

O Despacho n.º 4196-A/2009, de 28.01.2009, publicado no D.R nº 22, 2ª série, de 2 de Fevereiro, estabelece um procedimento de mobilidade por transferência para lugares da categoria de professor titular, para agrupamentos/escolas onde ficaram vagas por preencher no concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, pelo que importa esclarecer:

1. O procedimento destina-se a docentes, com a categoria de professor titular, posicionados nos índices 340, 299 ou 245.

2. Os docentes manifestam a sua vontade em ser transferidos e as suas preferências, através de uma aplicação electrónica a disponibilizar na página da DGRHE, de 2 a 6 de Fevereiro.

Nota: os docentes, após submeterem a sua pretensão, não poderão alterar a ordem das preferências, nem desistir das mesmas.

3. O docente visualiza as vagas disponíveis para o seu grupo e departamento quando acede à aplicação electrónica acima referida.

4. Cada docente indica, por ordem de preferência, os códigos das escolas para onde pretende ser transferido e que têm vaga no seu grupo de recrutamento.

5. Sempre que o número de interessados exceda o número de vagas existentes no agrupamento/escola que pretendem, utiliza-se, para efeitos de precedência, a pontuação resultante da aplicação das regras constantes do Decreto-Lei n.º 200/2007.

Na aplicação, na área Identificação do candidato, é disponibilizada a pontuação de cada docente.

6. A pontuação dos docentes posicionados no índice 340, que não foram opositores ao concurso de 2007, e que foram providos na categoria de professor titular no concurso extraordinário, é calculada nos termos dos critérios utilizados no concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 200/2007.

7. Em caso de igualdade de condições entre interessados para a mesma vaga, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

b) O candidato com mais assiduidade no período a que se refere a alínea a) do n.º 10 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2007.

8. A lista de transferências a efectivar por agrupamento/escola será publicitada na página da DGRHE, a 11 de Fevereiro.

9. De 12 a 23 de Fevereiro, os docentes tranferidos devem comunicar a sua aceitação através da aplicação electrónica disponibilizada na página da DGRHE.

10. Terminada a fase de aceitação, a DGRHE remeterá, a cada agrupamento/escola, uma lista com os docentes que aceitaram a transferência e que passarão a exercer funções naquele agrupamento/escola a partir de 1 de Setembro de 2009.

Nada faz prever que possa haver sanções disciplinares a professores que decidam não entregar os objectivos individuais. As ameaças feitas pelo ME referem-se aos docentes que se recusem a apresentar a sua auto-avaliação. Estando esta apenas prevista para o final do ano lectivo, esta questão não se põe nesta altura do ano.

Relativamente à não entrega de objectivos individuais, não poderá haver sanções pois o docente não está a violar qualquer norma relativa ao procedimento de avaliação, colocando em crise o processo de avaliação, uma vez que nem este momento se encontra previsto nas fases do processo de avaliação (Artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro).

Pela interpretação do artigo 15º do Decreto Regulamentar 2/2008, onde se define as diversas fases de avaliação, depreende-se que a auto-avaliação é a primeira dessas fases. Não existe qualquer indicação que refira que a apresentação de objectivos individuais seja de carácter obrigatório. Não o sendo, a sua não apresentação não implica a recusa de ser avaliado, não havendo lugar a qualquer sanção disciplinar.

Caso numa escola o processo de avaliação continue suspenso os docentes dos quadros não verão contado esse período de tempo para efeitos de progressão na carreira e de acesso a professor titular, não pondo em causa progressões futuras. Esta situação poder-se-á ver resolvida sendo os seus efeitos anulados caso sejam eliminadas as categorias no decorrer da revisão do ECD que decorrerá ainda em Janeiro.

Em relação aos docentes contratados, a consequência da não entrega de objectivos individuais relaciona-se com a renovação do contrato. Ora, não havendo este ano (2009) renovações de contratos, sendo todos os docentes contratados opositores ao concurso, esta questão não se põe, pois a não entrega dos objectivos não produzirá efeitos.

De qualquer forma nenhum docente deverá entregar qualquer documento escrito onde recuse ser avaliado.

A não entrega dos objectivos individuais não equivale a uma recusa à avaliação do docente. Repetimos que o obrigatório é a auto-avaliação.

Apelamos a que as escolas mantenham suspenso o processo de avaliação colectiva e que seja subscrito por todos os docentes.

Foram cerca de 91% dos professores que ontem mostraram, mais uma vez, a sua insatisfação e indignação face a uma política obstinada deste Ministério da Educação que está a degradar a Escola Pública e a perturbar as funções dos docentes e a aprendizagem dos alunos.

Dois anos depois da entrada em vigor do ECD, os professores foram novamente a imagem do descontentamento em mais um momento de união e de luta da classe docente que se juntou a outros cinco que os professores já preconizaram.

8 de Março de 2008: Marcha Nacional da Indignação - mais de 100.000 docentes;

8 de Novembro de 2008: Manifestação Nacional de Professores - 120.000 docentes;

22 de Dezembro de 2008: Entrega de Abaixo-Assinado -Aproximadamente 70.000 assinaturas;

19 de Janeiro de 2009: Entrega de Abaixo-Assinado - mais de 70.000 assinaturas;

Os professores reafirmam a suspensão do actual modelo de avaliação e a revisão do ECD com a retirada imediata da divisão da carreira em categorias e o actual modelo de avaliação, incluindo a abolição das quotas.

A Plataforma Sindical de Professores anunciou a possibilidade de haver novas acções de luta que poderão passar por greves e manifestações caso o Governo não resolva o conflito por ele criado com os docentes. Os professores têm vindo a demonstrar que não ficarão de braços cruzados e que a razão está do seu lado, tornando a luta ainda mais profunda caso o ME mantenha a sua intransigência e teimosia em não apresentar alterações de facto à actual política educativa.

Ao Ministério da Educação
Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ao Ministério da Saúde
Ao Ministério da Defesa Nacional
Ao Ministério da Justiça
Ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A todos os órgãos e serviços da Administração Pública
A todas as entidades interessadas

PRÉ-AVISO DE GREVE

GREVE COINCIDENTE COM A REALIZAÇÃO DE AULAS ASSISTIDAS PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
[De 20 de Janeiro de 2009 a 20 de Fevereiro de 2009]

Nos termos da Lei, apresenta-se o Pré-Aviso de Greve, de acordo com o seguinte calendário: das 0H00 de 20 de Janeiro às 24H00 de 20 de Fevereiro de 2009

Este Pré-Aviso abrange todos os docentes avaliadores de todos os níveis e graus de educação e de ensino, que tenham de observar aulas para efeito de avaliação.

Apesar da contestação dos professores e da crítica generalizada a que tem estado sujeito, encontrando-se praticamente isolado na defesa do seu modelo de avaliação, o Ministério da Educação insiste em impô-lo às escolas mantendo nelas o clima de intranquilidade e instabilidade que há muito aí se instalou. Trata-se de um modelo burocratizado, inadequado, incoerente, injusto, potenciador de conflitualidade, que não contribui para a melhoria do desempenho dos docentes, que colide com o interesse das escolas no que à sua boa organização e bom funcionamento diz respeito, rejeitado pelos professores, iníquo no que ao reconhecimento e distinção do mérito profissional diz respeito, inexequível… O facto de, anualmente, o Ministério da Educação simplificar os procedimentos relativos à sua aplicação não altera a essência do modelo, razão por que os professores e educadores continuam a rejeitá-lo.

Poderão alguns docentes, pelas mais diversas razões, requerer que, no âmbito daquele modelo, algumas as suas aulas sejam assistidas. Os avaliadores, ainda que discordando desse modelo, estarão obrigados a tal tarefa, excepto se, no momento da sua concretização, se encontrarem em greve. É no sentido de permitir aos professores com funções de avaliador e que, nas circunstâncias referidas, terão de assistir às aulas de outros colegas para fins de avaliação, que o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados entrega o presente Pré-Aviso de Greve.

Assim, o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados convoca uma Greve em período coincidente com aulas assistidas para efeitos de avaliação do desempenho entre as 0H00 do dia 20 de Janeiro de 2009 e as 24H00 do dia 20 de Fevereiro de 2009.

AS ORGANIZAÇÕES QUE INTEGRAM A PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES ENTREGAM PRÉ AVISO PARA A REALIZAÇÃO DE GREVE COINCIDENTE COM A REALIZAÇÃO DE AULAS ASSISTIDAS PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
[De 20 de Janeiro de 2009 a 20 de Fevereiro de 2009]

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores fazem chegar, durante o dia de hoje, ao Ministério da Educação, entre outras entidades a quem estão legalmente obrigados, um Pré-Aviso de Greve às aulas assistidas, que abrangerá todos os professores avaliadores que tenham de observar aulas para efeito de avaliação. Este Pré-Aviso abrange o período compreendido entre as 0H00 de 20 de Janeiro (iniciando-se no dia seguinte à Greve Nacional dos Professores) e as 24H00 de 20 de Fevereiro de 2009 (último dia antes da interrupção lectiva de Carnaval).

Poderão alguns docentes, pelas mais diversas razões, requerer que, no âmbito daquele modelo, algumas as suas aulas sejam assistidas. Os avaliadores, ainda que discordando desse modelo, estarão obrigados a essa tarefa, excepto se, no momento da sua concretização, se encontrarem em greve. É no sentido de permitir aos professores com funções de avaliador e que, nas circunstâncias referidas, terão de assistir às aulas de outros colegas para fins de avaliação, que as organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores entregaram no Ministério da Educação um Pré-Aviso de Greve.

Esta, como outras formas de luta, de entre as quais se destaca a Greve Nacional marcada para dia 19 de Janeiro, orienta-se para o combate ao modelo de avaliação imposto pelo ME, cuja suspensão continuam a exigir.

A luta dos Professores e Educadores obteve um significativo resultado ao obrigar o Ministério da Educação a abrir um inesperado processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tal como vinham exigindo os docentes e as suas organizações sindicais.

Para esse processo de revisão, as organizações sindicais e os professores têm objectivos bem definidos: rever a actual estrutura de carreira, de forma a eliminar a sua divisão em categorias, substituir o actual modelo de avaliação e abolir as quotas que condicionam a atribuição das menções mais elevadas, revogar a espúria prova de ingresso na profissão, aprovar horários de trabalho pedagogicamente adequados, recuperar o tempo de serviço perdido por imposição legal, rever condições de aposentação, entre outros que são sobejamente conhecidos…

Já o Ministério da Educação reafirmou, na reunião de hoje, que os seus objectivos são os que se encontram no Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, ou seja, os que são concretizados pelo actual ECD.

Face à abertura deste processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente e à manifesta divergência de objectivos entre o ME e os Sindicatos, ganha uma importância acrescida a Greve Nacional dos Professores marcada para 19 de Janeiro. Para além de continuarem a exigir a suspensão, este ano, do modelo de avaliação imposto pelo ME (simplificado, mas com a mesma natureza negativa), nesta Greve, os Professores tornarão claros e inequívocos os seus objectivos para a revisão do ECD, com o significado acrescido de se realizar no dia em que se completam dois anos sobre a publicação deste “ECD do ME”.

A revisão do ECD iniciar-se-á em 28 de Janeiro (ou seja, poucos dias depois da Greve) e prolongar-se-á até final do 2.º período lectivo. O primeiro aspecto a rever será a “Prova de Ingresso”, seguir-se-á a estrutura de carreira (que inclui a sua actual organização em categorias, bem como as remunerações) e a avaliação de desempenho, bem como as condições de progressão na carreira. Para os Sindicatos, deverão também ser revistos, entre outros aspectos, os horários de trabalho e as condições de aposentação.

Por fim, e relativamente à avaliação de desempenho que, este ano, o ME impôs aos docentes, não existem razões para que os professores alterem a posição que vêm manifestando e adoptando nas escolas, na medida em que nada de fundamental ou significativo foi alterado com o regime imposto para este ano. De facto, o ME simplificou os procedimentos, mas não introduziu qualquer alteração de registo na matriz do modelo, daí a rejeição pelos professores e educadores.

O SNPL considera que as propostas apresentadas pelo ME são insuficientes para demover os professores da justa luta pelos seus direitos.

Embora nos encontremos em plena quadra natalícia, o SNPL esperava não receber um meio presente da parte do Ministério, em troca do cancelamento das acções de luta agendadas, mas sim, uma efectiva negociação no sentido de serem resolvidos os problemas, por todos já identificados e que a tutela se recusa a aceitar.

Nesta quadra onde a concórdia e a felicidade deveriam de estar na ordem do dia, não pode o SNPL “trair” a classe docente, aceitando tal proposta, que a curto prazo se iria demonstrar ser altamente penalizadora para todos os professores.

Muito se tem especulado sobre a entrega dos objectivos individuais, constantes da Avaliação do Desempenho.

No sentido de esclarecer alguns equívocos, informamos os nossos associados que a sua entrega não é obrigatória até à publicação do Decreto Regulamentar, que irá definir os parâmetros a que deve obedecer, no ano lectivo de 2008/2009.

A reunião de ontem, entre o Ministério da Educação e a Plataforma Sindical dos Professores não foi, de facto, de “agenda aberta” pela simples razão de, logo no início, a Senhora Ministra da Educação ter afirmado que ouviria as propostas sindicais, mas que o Governo “não suspendeu, não suspende e não suspenderá” o seu modelo de avaliação de desempenho. Ou seja, os Sindicatos poderiam apresentar as suas posições, mas daí não decorreriam quaisquer consequências, o que nega o espírito e uma verdadeira prática negocial.

Entre as propostas apresentadas pela Plataforma Sindical, de que o Ministério da Educação não gostou, e as do ME há, realmente, diferenças importantes. Desde logo porque, para este, a avaliação é instrumento de gestão de recursos, centra-se na vertente administrativa e assenta num conceito hierarquizado de escola em que a vertente pedagógica é desvalorizada; já para a Plataforma Sindical a avaliação, mesmo nesta solução transitória a vigorar para apenas dois períodos do corrente ano lectivo, deverá centrar-se na vertente pedagógica, na actividade do professor na escola, tanto na sua componente lectiva, como não lectiva.

Na proposta sindical o procedimento de auto-avaliação é muito mais rigoroso, sério e fundamentado do que pretende o ME com a sua grelha; o procedimento de hetero-avaliação proposto pela Plataforma envolve o conselho pedagógico e as estruturas intermédias de gestão, não só abrindo à participação de mais actores, como evitando o recurso a avaliadores de outras escolas; já o do ME assenta num único avaliador que, no caso da simplificação, se reduz ao presidente do órgão de gestão; o papel do órgão executivo, na proposta sindical, é de atribuição e homologação das menções que são propostas pelo órgão pedagógico, na do ME o conselho pedagógico é pura e simplesmente posto de lado.

Em suma, a Plataforma Sindical dos Professores defende uma avaliação a pensar nos alunos, pois procura contribuir para a melhoria do desempenho dos professores; já o ME releva o controlo dos docentes por via administrativa e hierárquica, abandonando a componente científico-pedagógica.

Sem outros argumentos, o ME limitou-se a ironizar e desvalorizar a solução que lhe foi apresentada, quando deveria ter procurado acolher as propostas apresentadas. Mas a sua obstinação é tal que, independentemente das consequências que, da sua teimosia, resultará para as escolas, quer, à viva força, avançar com o seu modelo e, nesse sentido, não olha a meios… Faz mal, pois os professores continuarão a manter suspenso um modelo que só pode ser defendido e imposto por quem já pôs de lado o interesse da Escola Pública e o direito dos alunos a um ensino de qualidade, só possível num quadro de estabilidade, tranquilidade e serenidade que o Ministério da Educação recusa criar.

Na reunião do próximo dia 15, embora sem grandes expectativas, a Plataforma Sindical dos Professores manter-se-á disponível para voltar a discutir e negociar esta matéria.

SOLUÇÃO TRANSITÓRIA DE AVALIAÇÃO PARA 2008/2009 E ABERTURA DE PROCESSO NEGOCIAL DE REVISÃO DO E.C.D.

A Plataforma Sindical dos Professores reafirma a sua profunda discordância com o regime de avaliação imposto pelo ME, inclusive a proposta de simplificação apresentada pela tutela em finais de Novembro passado, pelo que considera importante a existência, no presente ano lectivo, de uma solução transitória de avaliação, que seja exequível e não se centre em procedimentos administrativos.

A Plataforma Sindical dos Professores considera que o modelo transitório de avaliação do desempenho dos docentes, até à negociação de outro que substitua o que se encontra em vigor, deverá ter em conta a realidade do funcionamento das escolas e a especificidade do exercício de funções docentes, assentando em critérios essencialmente pedagógicos.

Assim, para que seja possível operacionalizar a avaliação do desempenho no corrente ano lectivo, a Plataforma Sindical dos Professores propõe que a mesma assente nos seguintes aspectos:

a) Procedimento de avaliação centrado na auto-avaliação, preferencialmente através de documento de reflexão, acompanhado de um dossier organizado com a planificação de aulas, testes, estratégias de intervenção, entre outros materiais do quotidiano lectivo do docente. Admite-se, mas apenas se for essa a opção do Conselho Pedagógico da escola / do agrupamento, em alternativa ao relatório crítico de avaliação, o recurso a grelha de avaliação;

b) Procedimento de avaliação centrado na hetero-avaliação, com o indispensável envolvimento do Conselho Pedagógico, através de comissão específica, e, tornando-se necessário, das estruturas intermédias de gestão escolar;

c) Assiduidade, considerada nos termos previstos no artigo 46.º, números 5 e 8 do Estatuto da Carreira Docente;

d) Homologação, pelo Conselho Executivo, da menção qualitativa a atribuir ao docente, após verificação, pela comissão criada no âmbito do Conselho Pedagógico, das condições acima referidas, ficando garantido o acesso às instâncias de reclamação e de recurso previstas na lei.

1.Tendo em conta a existência de quotas e as claras injustiças surgidas no ano transacto em virtude da ausência de critérios claros e objectivos que pudessem ser aplicados, não deverão ser atribuídas menções qualitativas que não sejam as de "Insuficiene", "Regular" ou "Bom", até porque esta é matéria para negociação futura;

2. Em qualquer dos casos, transitoriamente, a atribuição das menções de insuficiente e de Regular não produz efeitos.

e) Para a Plataforma Sindical dos Professores, a frequência, com aproveitamento, de acções de formação contínua deveria também ser considerada. Todavia, pelo facto de, desde 1 de Setembro de 2007, não ter existido oferta de formação nos termos legalmente consagrados, sendo os professores alheios a esse facto, estes não podem, por essa via, ser penalizados.

As organizações que compõem a Plataforma Sindical dos Professores propõem a abertura de um processo negocial de revisão do ECD, com início em Janeiro de 2009, de que resultem, entre outros aspectos e medidas que contribuam para a melhoria das condições de exercício da profissão docente, designadamente para a fixação de horários pedagogicamente adequados e para a estabilidade dos professores e educadores, a substituição do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores e a alteração da estrutura da carreira, no sentido de eliminar a sua divisão em categorias hierarquizadas.

GREVE NACIONAL DOS PROFESSORES, PREVISTA PARA AMANHÃ, SERÁ UMA DAS MAIORES DE SEMPRE!

A Greve Nacional de Professores e Educadores prevista para amanhã, dia 3 de Dezembro, será uma das maiores de sempre. A unidade e coesão dos professores fazem-se sentir como nunca e a sua expressão traduzir-se-á numa elevadíssima adesão à greve de amanhã.

Ao partirem para esta greve, os professores colocam como objectivos estratégicos a defesa dos superiores interesses da Escola Pública, da qualidade do seu desempenho e das boas aprendizagens dos alunos. No imediato, e como pressuposto para o desbloqueamento da situação de profundo conflito que se instalou entre o Ministério da Educação e os professores, a exigência é a de suspensão do actual modelo de avaliação, a negociação de uma solução transitória, para este ano, que evite o recurso a actos administrativos e o início imediato da negociação de um novo modelo de avaliação a vigorar no futuro.

Este novo modelo de avaliação deverá ser negociado no âmbito de uma indispensável revisão do Estatuto da Carreira Docente que garanta, igualmente, a eliminação das quotas de avaliação e a o fim da divisão dos professores em categorias.

A bloquear o desenvolvimento de qualquer quadro negocial que envolva o ME e as organizações sindicais de professores encontram-se as posições de um Ministério da Educação que, intransigentemente, veta a possibilidade de suspender o seu modelo de avaliação e de o substituir por outro. E, nesse sentido, sem recuar ou ceder no que quer que seja, o ME limitou-se, até agora e apenas para este ano, a simplificar procedimentos do seu modelo de forma a garantir que se aplique.

Os professores e educadores rejeitam essa simplificação por saberem que ela representa a aplicação de um modelo que é incoerente, inadequado, injusto e inaplicável. Os professores exigem um modelo que seja cientificamente capaz, pedagogicamente adequado e promotor de melhorias nas práticas docentes e já o provaram em diversas acções que levaram a efeito ao longo do mês de Novembro, desde logo a Manifestação de dia 8, que juntou mais de 120.000 professores, e os protestos nas capitais de distrito que decorreram ao longo de toda a semana passada. Uma vez mais, amanhã, dia 3 de Dezembro, os professores dirão qual a sua vontade e os Sindicatos de Professores mais não terão do que respeitar e assumir as reivindicações da classe que representam. É o que farão!

Recorda-se que, a manter-se a intransigência do ME e do Governo, os professores levarão por diante outras acções que já se encontram previstas, como a vigília junto ao ME nos dias 4 e 5 de Dezembro e a realização de novas greves, por regiões, entre 9 e 12 de Dezembro.

Está nas mãos do ME e do Governo saber interpretar o sentimento dos professores e disponibilizar-se para que se encontre uma solução para este profundo conflito que, a não haver uma resposta positiva às reivindicações dos docentes, tenderá a agravar-se.

Depois da Greve de dia 3 de Dezembro, a Plataforma Sindical dos Professores considera estarem criadas as condições indispensáveis para que, num quadro absolutamente claro sobre a determinação dos professores e as suas posições, as negociações avancem, tendo como ponto de partida a suspensão do actual modelo de avaliação. Se o Governo não compreender isto e se mantiver, obsessivamente, na disposição de levar, até às últimas consequências, um braço de ferro com os professores e educadores portugueses, estará a optar, irresponsavelmente, por uma via que porá em causa o normal desenvolvimento do ano lectivo.

É necessário que as escolas voltem a viver num clima de tranquilidade, serenidade e estabilidade, mas, para que assim seja, é necessário que o ME e o Governo deixem de regar o incêndio com gasolina…

O Governo tem procurado fazer passar a ideia de que os Sindicatos não querem negociar e não têm qualquer proposta para a avaliação do desempenho docente, o que é falso. Ficam aqui 13 respostas a outras tantas questões que ajudam a esclarecer as dúvidas.

1. Os Sindicatos de Professores alguma vez apresentaram propostas para que se estabelecesse um regime de avaliação de desempenho dos professores?

R.: Por diversas vezes, as primeiras das quais já no final dos anos 80 quando se iniciou a negociação do primeiro Estatuto da Carreira Docente.

R.: Sim, também por diversas vezes. As primeiras datam de Junho de 2006 e assumiam o carácter de contrapropostas às que o Ministério da Educação (ME) tinha apresentado. Prevêem a diferenciação na avaliação, admitem, em determinadas condições, componentes externas, centram-se na actividade docente e dão grande importância aos aspectos científico-pedagógicas.

R.: Em Maio de 2006. Apesar das diversas propostas apresentadas, num primeiro momento por cada organização sindical e, depois, pelo conjunto da Plataforma Sindical (em 11 e 25 de Outubro de 2006). A comparação entre o anteprojecto ministerial e o decreto final não deixa quaisquer dúvidas: contam-se pelos dedos de uma só mão as alterações introduzidas. Em relação às questões de fundo não há mesmo qualquer diferença significativa.

R.: Se juntarmos o processo de revisão do ECD com o de regulamentação da avaliação, esse foi o período negocial, mas tratou-se de uma negociação que se esgotou nos aspectos formais. Por exemplo, quando em 19 de Outubro os Sindicatos insistiam na necessidade de alterar aspectos significativos do ECD (modelo de avaliação, divisão da carreira, quotas...), foram ameaçados! Ou ajudavam "o barco a chegar a bom porto, ou, se ele afundasse, os seus dirigentes seriam os primeiros a afogarem-se". Foi este o tipo de negociação que, durante dois anos, decorreu.

5. A alteração do modelo de avaliação exige a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD)?

R.: Necessariamente� até pelo facto de o modelo se encontrar praticamente todo consagrado no ECD. Além disso, é também o ECD que estabelece a divisão dos professores em "professores" e "professores titulares", assim como as quotas de avaliação.

6: Os professores querem suspender a avaliação. Quererão, com isso, como afirmam alguns governantes, parar a avaliação?

R.: De forma alguma, daí terem afirmado que, da suspensão do modelo em vigor, não deverá decorrer qualquer vazio legal ou o recurso a actos administrativos. O modelo de avaliação imposto pelo ME é fonte de conflito nas escolas; é inadequado, incoerente, ineficaz, injusto e inaplicável. De tal ordem inaplicável que, de cada vez que se aplica, é necessário alterá-lo e simplificá-lo. Estas são razões fortes para que se exija a suspensão. E por cada dia em que se adie essa decisão é mais um dia em que a qualidade educativa, nas escolas públicas, se deteriora.

7. Mas não existia um acordo com o ME para que, este ano, a avaliação se desenvolvesse com normalidade?

R.: Não. Existe um entendimento que permitiu retirar das escolas todo este conflito no final do ano lectivo passado, que criou uma comissão paritária para acompanhamento da implementação do modelo e correcção de ilegalidades, na qual participavam os Sindicatos, e prevê um período para alteração do modelo de avaliação. Esse período é Junho e Julho de 2009, pois, em limite, o modelo de avaliação poderia desenvolver-se até esse momento. Só que a prática veio provar, mais cedo do que o ME previa, que o modelo era inaplicável devendo ser suspenso desde já. Essa é condição para que a tranquilidade regresse às escolas.

R.: Porque esta acabou por não ter qualquer utilidade. Nessa comissão, o ME nunca reconheceu os problemas, tentou, quase sempre, justificar as situações anómalas que foram apresentadas e, por esse motivo, acabou por, com esse comportamento, não cumprir a sua parte no entendimento, deixando tudo por solucionar.

9. Segundo o Primeiro-Ministro, no ano anterior já foram avaliados professores por este modelo de avaliação. Isso corresponde à verdade?

R.: Não. Na verdade o modelo tinha sido suspenso, já no ano passado. Não foram avaliados cerca de 92% dos professores e os outros 8% foram-no por procedimentos tão simplificados que não se pode dizer que se lhes aplicou o modelo de avaliação.

R.: Faz todo o sentido, pois protege as escolas no seu funcionamento, não introduz focos de desestabilização no desempenho das funções docentes, logo não tem implicações negativas nas aprendizagens dos alunos. Não se cairia no vazio porque os sindicatos têm propostas de solução transitória para o ano em curso, evitando soluções administrativas. O ME, contudo, veta qualquer possibilidade de alteração e suspensão do actual modelo, inviabilizando a negociação das alternativas que os Sindicatos têm para lhe apresentar.

11. Por que razão os Sindicatos não entregaram essa proposta de solução transitória na reunião, no ME, no passado dia 28 de Novembro?

R.: Porque a ministra foi inflexível nas suas posições; repetiu que a suspensão estava fora de causa; reafirmou que o seu modelo era ajustável, mas não alterável; confirmou que as quotas e a divisão da carreira dos professores eram aspectos inegociáveis; em algumas reuniões, acusou os Sindicatos de não agirem de boa-fé e de não quererem qualquer avaliação; reiterou não haver escolas com a avaliação suspensa; afirmou que os Sindicatos não estavam a representar as posições dos professores...

R.: Dificilmente. A "negociação" teve início no dia 28 de Novembro e, no entanto, desde 25 que o Ministério fez chegar às escolas informações sobre as medidas que adoptou, para além de reunir com órgãos de gestão e coordenadores de departamento para os instruir sobre essas medidas. Ou seja, são medidas que antes de o serem já o são�... Esta postura ministerial é lamentável, pois estão a ser dadas orientações ao arrepio das da lei.

13. Sendo assim, as Greves de Dezembro, designadamente a de 3 de Dezembro, terão uma grande importância?

R.: É verdade, uma importância máxima! Os professores têm procurado não prejudicar os alunos e protestam, de há dois anos a esta parte, sempre ao fim de semana ou ao fim do seu dia de trabalho, mas a sua voz parece não ter sido ouvida. O ME e o Governo não souberam interpretar, como deveria, as evidências da indignação dos professores, como não souberam ou não quiseram escutar as suas propostas. Hoje o conflito está muito mais agravado e obriga o Governo a criar condições para que se construa uma solução de consenso que tenha, como pressuposto, a suspensão do modelo de avaliação. A Greve de 3 de Dezembro será um grande momento de protesto e confirmação das posições dos professores!

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores reuniram (28/11/2008) com o Ministério da Educação. Nessas reuniões, que tiveram lugar em quatro mesas separadas, foi colocada a exigência de suspensão do actual modelo de avaliação que o ME rejeitou. Por essa razão, não foi entregue ao Ministério o documento em que a Plataforma Sindical apresentava as suas propostas para desbloqueamento da actual situação que opõe o Ministério da Educação aos Professores e Educadores.

"Face à actual situação de impasse e profundo conflito que se instalou entre o Ministério da Educação e os professores e educadores, a Plataforma Sindical dos Professores apresenta a seguinte proposta à Senhora Ministra da Educação:

1. Que seja suspensa a aplicação do actual modelo de avaliação, dando, assim, resposta aos apelos das escolas e dos seus órgãos de gestão e dos professores e das suas organizações sindicais, num quadro de salvaguarda dos superiores interesses da Escola Pública, do desempenho dos professores e das boas aprendizagens dos alunos;

2. Que, consequentemente, se iniciem, negociações com vista à construção de um outro modelo que constitua uma alternativa válida, cientificamente capaz, pedagogicamente adequada e orientada para a melhoria efectiva das práticas docentes, devendo este processo negocial decorrer num quadro de revisão do Estatuto da Carreira Docente que vise, entre outros objectivos, o fim da divisão dos professores nas categorias de "professor" e "professor-titular";

3. Que, garantida a suspensão do actual modelo de avaliação, no sentido de se evitarem saídas de carácter administrativo, seja negociada uma solução transitória centrada no professor e no seu desempenho profissional, logo, que parta da sua autoavaliação e envolva o Conselho Pedagógico da Escola/Agrupamento no processo avaliativo de transição."

Após as reuniões hoje realizadas e face à incapacidade do ME para desbloquear a situação de conflito que está instalada, a Plataforma Sindical dos Professores considera ainda mais importante que os Professores e Educadores, Todos os Professores e Educadores, adiram à Greve Nacional convocada para o próximo dia 3 de Dezembro.

Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

À Secretaria Regional de Educação e Formação da Região Autónoma dos Açores

Contra o modelo de avaliação do desempenho em vigor: suspensão imediata e sua substituição!

Nos termos da Lei, apresenta-se o Pré-Aviso de Greve, de acordo com o seguinte calendário:

Este Pré-Aviso abrange todos os docentes de todos os níveis e graus de educação e de ensino, com excepção do ensino superior, com base nos seguintes fundamentos.

E repudiam a arrogância e incapacidade política da Ministra da Educação e do Governo, que revelam incapacidade para interpretar os sinais provindos da acção e da luta dos docentes portugueses, de que a Manifestação Nacional de 8 de Novembro, as centenas de escolas que suspenderam a avaliação do desempenho e o reconhecimento, pelos conselhos executivos, da necessidade urgente de suspender o processo, são um sinal inequívoco. Esta atitude compromete o processo de ensino e as aprendizagens dos alunos.

2. As alterações que o ME/Governo pretende introduzir no actual regime de concursos e colocações, não só agravam a já enorme instabilidade profissional e de emprego dos professores e educadores, como constituirão fortes mecanismos de atropelo à existência de critérios transparentes e objectivos em matéria de graduação profissional e, por essa via, de selecção dos docentes. A introdução dos resultados da avaliação do desempenho como factor de ponderação na graduação profissional, a obrigatoriedade dos docentes dos QZP concorrerem a outras zonas que não à que se encontram vinculados, o agravamento da situação profissional dos docentes sem componente lectiva distribuída, sujeitos a condições específicas por motivo de doença e com dispensa total da componente lectiva por motivo de incapacidade, a transferência compulsiva dos docentes de quadro de escola para quadro de agrupamento, a criação de bolsas de recrutamento que fogem à lógica da maior experiência e graduação profissional para os professores contratados são, entre muitos outros aspectos, motivos fundamentais da contestação dos docentes a esta nova regulamentação.

· Em defesa de uma profissão digna, capaz de cumprir o papel social que aos docentes está atribuído,

· Exigindo uma negociação efectiva de todas as matérias relacionadas com o Estatuto da Carreira Docente referidas,

· Defendendo o abandono das propostas do ME de alteração ao diploma de concursos e colocações,

· Opondo-se à concretização do maior ataque desferido contra a Escola Pública e os Professores e Educadores…

As organizações abaixo-assinadas, convocam Greves para os dias 3, 9, 10, 11 e 12 de Dezembro, entre as 0H00 e as 24H00, e de acordo com a distribuição acima referida. Para os efeitos legais, caso os membros dos órgãos de gestão, usando os seus direitos, adiram às greves agora convocadas, ficará responsabilizado pela segurança do edifício e de todas as pessoas que nele permaneçam o docente do quadro de nomeação definitiva mais antigo na escola, que não esteja em greve.

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Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

À Secretaria Regional de Educação e Formação da Região Autónoma dos Açores

GREVE COINCIDENTE COM A REALIZAÇÃO DE AULAS ASSISTIDAS PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Nos termos da Lei, apresenta-se o Pré-Aviso de Greve, de acordo com o seguinte calendário:

Este Pré-Aviso abrange todos os docentes de todos os níveis e graus de educação e de ensino (AVALIADORES E AVALIADOS), com excepção do ensino superior, no que às aulas assistidas para efeitos de avaliação do desempenho diz respeito, de acordo com os seguintes fundamentos.

· Em defesa de uma profissão digna, capaz de cumprir o papel social que aos docentes está atribuído,

· Exigindo uma negociação efectiva de todas as matérias relacionadas com o Estatuto da Carreira Docente referidas,

· Opondo-se à concretização do maior ataque desferido contra a Escola Pública e os Professores e Educadores…

As organizações abaixo-assinadas, convocam uma Greve em período coincidente com aulas assistidas para efeitos de avaliação do desempenho entre as 0H00 do dia 1 de Dezembro e as 24H00 do dia 18 de Dezembro de 2008.

No decorrer da reunião realizada com a Senhora Ministra da Educação, na 4ª feira dia 19/11/2008, o SNPL apresentou as razões de discordância relativas a este modelo de avaliação de desempenho e pediu a sua suspensão.

Mostrou ainda disponibilidade imediata para uma verdadeira negociação de um modelo alternativo de avaliação.

Da parte do Ministério da Educação, e após ter apresentado as suas razões (as quais o SNPL rejeita) a Senhora Ministra afirmou que “suspender não resolve e que esse não será o caminho que irá seguir”.

As alterações apresentadas após a reunião de Conselho de Ministros (avaliados poderem requerer um avaliador da sua área, o número de aulas a observar passar de três para duas e as notas dos alunos não contarem para a avaliação dos professores) são unicamente uma operação de cosmética que em nada resolve a inoperacionalidade e inaplicabilidade deste modelo.

Na sequência do excepcional Plenário do dia 8 de Novembro que juntou aproximadamente 120 mil professores, a Plataforma Sindical reuniu ontem, dia 17 de Novembro, em Lisboa, para dar continuidade a novas formas de luta a iniciar já na próxima semana.

Na semana de 25 a 28 de Novembro decorrerão manifestações de professores em todas as 18 capitais de distrito e noutras cidades do país, destinando-se o dia 25 para a região Norte, 26 para a região Centro, 27 para Lisboa e Vale do Tejo e dia 28 para a região Sul (Alentejo e Algarve). Serão definidos oportunamente os locais e horários destas acções.

Dia 4 e 5 de Dezembro, vigília em permanência (48 horas) à porta do Ministério da Educação na Av. 5 de Outubro. As faltas dos professores que participem nesta acção serão justificadas ao abrigo da lei sindical.

Para a semana seguinte (de 9 a 12 de Dezembro) regressar-se-á às greves no âmbito regional, destinando-se o dia 9 para os professores do Norte, no dia 10 para os do Centro, o dia 11 para os docentes da área da Grande Lisboa e no dia 12 os do Alentejo e Algarve.

Se até esta semana não houver resposta favorável do ME quanto à suspensão da avaliação, serão accionados novos pré-avisos de greve, coincidindo com as avaliações dos alunos (semana de 15 de Dezembro).

Foi ainda decidido e irá ser divulgado oportunamente um pré-aviso de greve a todas as aulas assistidas no âmbito da avaliação do desempenho que o ME quer impor. Será interposta providência cautelar ao primeiro acto de avaliação praticado por avaliador sem delegação de competências publicada em Diário da República no sentido de impedir esses actos ilegais.

As organizações sindicais declararão ainda que avançarão com pedido de nova providência cautelar perante situações de intervenção de avaliadores, com delegação de competências publicada no jornal oficial, mas que concorram para a mesma quota.

Foram também pedidas audiências às direcções dos partidos políticos com assento parlamentar, ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Conferência Episcopal.

A Plataforma irá ainda divulgar uma Carta Aberta, dirigida não só aos docentes mas também à comunidade em geral.

Decorrerá também a recolha de assinaturas contra as propostas do ME no âmbito do regime de concursos e será ainda entregue no dia 19 de Janeiro de 2009 (dia de Greve) um outro Abaixo-Assinado, já subscrito por milhares de professores exigindo a revisão imediata do ECD.

Porque os professores exigem a suspensão imediata da avaliação, o SNPL apela a todos que mantenham forte união e adiram a todas as próximas formas de luta.

O Governo acusa os Sindicatos de Professores do incumprimento do Memorando de Entendimento assinado com o M.E.

Perante tais afirmações, não pode o SNPL aceitar esta acusação, pelo que passamos a transcrever a Declaração entregue aquando da assinatura do mesmo, a saber:

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores, ao assinarem a presente Declaração Conjunta fazem-no conscientes de terem sido obtidos resultados positivos para os professores e educadores que constam do “Memorando de Entendimento” nela contido. Só foi possível chegar a tal “Memorando de Entendimento” na sequência das lutas que têm vindo a ser desenvolvidas pelos professores, para o que contribuiu decisivamente a grandiosa Marcha da Indignação, realizada em 8 de Março, que juntou 100.000 professores. Há importantes resultados obtidos, tanto para os professores, independentemente do seu vínculo, como para as escolas, designadamente em aspectos relacionados com a carreira docente, os horários de trabalho e a formação contínua. O alargamento do prazo para a implementação do primeiro procedimento sobre gestão escolar abre perspectivas de intervenção aos professores, para além de ficar garantido, desde já, o desenvolvimento de processos negociais sobre matérias relevantes para os docentes. São resultados que reforçam a confiança dos professores na sua acção e nas suas lutas.

As organizações da Plataforma Sindical dos Professores subscrevem a presente declaração conjunta porque o “Memorando de Entendimento” que a integra responde satisfatoriamente às reclamações de carácter imediato que, na Marcha da Indignação, os professores e educadores exigiram ver resolvidas no terceiro período do presente ano lectivo.

Todavia, a Plataforma Sindical dos Professores, no que à avaliação diz respeito, reafirma o seu desacordo com o modelo imposto pelo ME, aliás, expresso nos pareceres e posições emitidos ao longo dos processos de revisão do ECD e de regulamentação desta matéria. Reafirma, ainda, que os pressupostos base do desbloqueio da actual situação de profundo conflito em nada alteram as divergências de fundo que as organizações sindicais mantêm sobre:

- o actual Estatuto da Carreira Docente, designadamente quanto ao ingresso na profissão e à divisão dos docentes em “professores” e “titulares”, agravada por um concurso de acesso sujeito a cotas e com regras injustas e inaceitáveis;

- ao modelo de avaliação do desempenho que se considera injusto, burocrático, incoerente, desadequado e inaplicável, devendo ser alterado no final do ano lectivo de 2008/2009.

- um modelo de direcção e gestão escolar que não reforça a autonomia, antes a cerceia;

- a nova legislação sobre Educação Especial, que põe em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva;

- um conjunto grande de medidas que tem vindo a desvalorizar a Escola Pública e não dignifica o exercício da profissão docente.

A Plataforma Sindical considera ainda ser imperioso racionalizar a organização do horário dos docentes, aprofundando o que nesta matéria consta do Entendimento, no sentido de respeitar o direito ao tempo necessário para a excelência do exercício da docência, incluindo o tempo necessário para a actualização científica.

Estas são razões suficientes para que, apesar do entendimento agora encontrado, os professores continuem a lutar por uma profissão dignificada no quadro de uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e mais democrática” (Sublinhados nossos).

Os sindicatos de professores já o tinham anunciado, na declaração para a acta que consumou o “memorando de entendimento” que firmaram com o ME em Março deste ano: “… a Plataforma Sindical dos Professores, no que à avaliação diz respeito, reafirma o seu desacordo com o modelo imposto pelo ME, … reafirma, ainda, que os pressupostos base da actual situação de profundo conflito em nada alteram as divergências de fundo que as organizações sindicais mantêm …”.

Ora, o conflito atrás referido, serenado que foi até ao final do ano lectivo anterior, reacende-se de imediato, e mais forte ainda, quando os professores se apercebem da verdadeira dimensão do “monstro” que têm pela frente. Não é, infelizmente, o único motivo mas será, estamos seguros, o que mais pesa na ideia cada vez mais sedimentada de que assim não se pode ser professor.

De facto, bastou 1 mês de aulas para todos os professores e educadores terem claro que este modelo não é capaz sequer de ser instalado, quanto mais aplicado com um mínimo de equidade.

• Desde logo a enorme complexidade do modelo, sujeito a leituras tão difusas quanto distantes entre si e que nem o próprio Ministério da Educação consegue explicar devidamente

• Dentro desta complexidade, a instalação do modelo revela-se morosa, muito divergente nos ritmos que as escolas conseguem encontrar e dificultada ainda pela falta de informação cabal e inequívoca às perguntas que vão, naturalmente, aparecendo

• Por outro lado, decorrente de bizarras concepções do papel de quem avalia, as decorrentes do próprio modelo e outras ligadas ao universo de avaliadores que o ME definiu, está já latente um clima de contestação à indigitação destes, registando-se em muitos casos uma inversão de papeis no binómio avaliador-avaliado

• A maioria dos itens constantes das fichas não são passíveis de ser universalizados. Alguns só se aplicam a um número reduzido de professores. Outros, pelo seu grau de subjectividade, ressentem-se de um problema estrutural – não existem quadros de referência em função dos quais seja possível promover a objectividade da avaliação do desempenho

• As questões colocadas anteriormente assumem um papel fundamental nas arbitrariedades que se têm sucedido porque, o modelo centra-se nas responsabilidades individuais e não no contributo para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação

• Suspender o processo de avaliação desde já, e numa altura em que cresce o número de escolas que, por motu proprio, suspendem todo o processo, permitirá:

1. recentrar a atenção dos professores naquela que é a sua primeira e fundamental missão – ensinar

2. permitir assim que os professores se preocupem prioritariamente com quem devem – os seus alunos

Matérias	Datas	Acções
Estrutura da Carreira Docente	25/11/2009	- Reunião. - Apresentação pelo ME de proposta sobre a matéria em negociação.
Estrutura da Carreira Docente	30/11/2009	- Envio pelas Organizações Sindicais Representativas dos Docentes de respostas ao conteúdo da proposta do ME.
Estrutura da Carreira Docente	02/12/2009	- Reunião. - Análise das respostas das Organizações Sindicais. - Apresentação pelo ME de proposta sobre a matéria em negociação na reunião seguinte.
Avaliação de Desempenho	09/12/2009	- Reunião.
Avaliação de Desempenho	14/12/2009	- Envio pelas Organizações Sindicais de respostas ao conteúdo da proposta do ME.
Avaliação de Desempenho	16/12/2009	- Reunião. - Análise das respostas das Organizações Sindicais. - Apresentação pelo ME de proposta sobre a matéria em negociação na reunião seguinte.
Transição entre modelos	23/12/2009	- Reunião.
Transição entre modelos	28/12/2009	- Envio pelas Organizações Sindicais de respostas ao conteúdo da proposta do ME.
Transição entre modelos Conclusão	30/12/2009	- Reunião. - Análise das respostas das Organizações Sindicais. - Assinatura de acordo global. - Agendamento de outras matérias que eventualmente as Organizações Sindicais pretendam negociar com o ME.

Plataforma Sindical dos Professores não abdica da suspensão da actual avaliação