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SNPL - Sede Nacional

Av. da República, 41 - 8º Esq

1050 - 187 Lisboa  

Telf: 218 464 371 / 2  

Fax: 218 464 373  

E-mail: snplcentral@gmail.com 

 

 

 

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COMUNICADO

AÇÕES JUDICIAIS DE 2015 DÃO FRUTO.

Governo vem dar razão às ações patrocinadas pelo SNPL, e vai integrar milhares professores contratados, terminando a injustiça das contratações anuais e precárias.

 

O Governo veio dar razão às inúmeras ações judiciais, patrocinadas em todo o país, por este sindicato nos tribunais administrativos, depois de ter sido condenado, em 1ª Instância, anunciando que vai integrar os professores contratados que reúnam condições para tal nos quadros do Estado.

De salientar que o próprio Ministério Público já se manifestou, no sentido de ser dado provimento aos processos ganhos.

Trata-se de uma decisão que peca por tardia, mas que se deverá traduzir, segundo preconiza o diploma de combate à precaridade, a apresentar pelo Governo até ao final do primeiro trimestre de 2017, na inclusão nos quadros de cerca de 30 mil professores contratados.

O documento ainda está por elaborar e será necessário definir qual o modelo a adotar para a denominada “regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública”.

Recordamos que o Ministério da Educação, na sequência das ações judiciais patrocinadas pelo SNPL, em 2015, já ganhas, em que se pediu a integração nos quadros dos professores contratados com 1095 dias consecutivos de serviço docente, em 2015/2016, bem como a consequente e retroativa progressão na carreira.

Face a esta situação, que teve a génese na atividade sindical desenvolvida pelo SNPL, ao longo dos anos, que culminou em 2015, veio o MEC revelar, no início deste mês, estar a estudar eventuais soluções para apresentar aos seus parceiros negociais.

Aguardamos, por isso, que sejam agendadas as respetivas reuniões com as estruturas sindicais a fim de se encontrar efetivamente a melhor e mais célere forma de se fazer justiça aos professores contratados.

O SNPL nunca pactuou com a injustiça decorrente do tratamento a que milhares de professores têm sido sujeitos, vítimas inequívocas de uma legislação sem qualquer sentido de coesão ou universalidade.

Iremos até onde for preciso em defesa dos docentes que se encontram nesta situação!

 

Lisboa, 21 de Novembro de 2016

A Direção Nacional do SNPL

 

 

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PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOCENTES NO PROJETO CAFE EM TIMOR-LESTE

 

Aplicação disponível das 10:00 horas de dia 27 de outubro, até às 18 horas de dia 3 de novembro de 2016 (hora de Portugal Continental)

 

- Aviso de Abertura – Procedimento concursal para o exercício de funções docentes no Projeto CAFE em Timor-Leste.pdf

- Despacho constituição júri procedimento concursal  

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COMUNICADO

 

SNPL EXIGE QUE GOVERNO HONRE A PROMESSA

DE REVISÃO DO REGIME DOS CONCURSOS

 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) solicitou, no início da semana, à Secretária de Estado Adjunta da Educação, Alexandra Leitão, que honre o compromisso assumido em Maio deste ano com este sindicato e encete as negociações tendentes à elaboração de um novo regime de concursos.

 

Numa reunião realizada a 4 de Maio de 2016 no Ministério da Educação, e após ser abordada pelos representantes dos professores licenciados sobre a problemática dos concursos, que se encontram completamente desfasados da realidade, aquela governante tomou a palavra para prometer “que estes vão ser trabalhados em Setembro, após o início do ano letivo, uma vez que não seria possível a sua entrada em vigor já no ano letivo 2016/2017”.

 

E a Secretária de Estado enfatizou a sua promessa: “Após o início do ano letivo, dar-se-á prioridade à negociação do diploma dos concursos, com especial enfoque na questão da ‘norma travão’, que está sinalizada, e cujas injustiças são do conhecimento do Ministério da Educação, alertando, contudo, para o facto de se tratar de uma norma que não é fácil rever (…) e daí a necessidade de um trabalho em conjunto para que se encontre a melhor solução.”

 

Uma vez que o ano letivo arrancou há mais de três semanas e já estamos no mês de Outubro, este sindicato entendeu alertar, através dos canais próprios, o Ministério da Educação para a necessidade urgente de honrar a promessa efetuada em Maio e encetar de imediato a revisão do regime dos concursos. O SNPL aguarda uma resposta do Governo à sua solicitação ainda antes do início da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 2017.

 

A Direção Nacional

12 de Outubro de 2016

 

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COMUNICADO

SNPL EXIGE DESGONGELAMENTO

DE CARREIRAS E NOVAS REGRAS NA APOSENTAÇÃO

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) entregou ao Governo uma proposta onde exige o descongelamento das carreiras dos professores e novas regras na passagem à aposentação, já no próximo ano, devendo esta passar a ser feita aos 60 anos.

 Na referida proposta, subscrita por todas as estruturas que integram a Frente Sindical, o SNPL defende que Orçamento de Estado para 2017 deverá contemplar a reposição das remunerações que desde 2011 foram alvo de severos cortes e a eliminação da sobretaxa de IRS, ou, se tal não for de imediato possível, a sua redução em 50%.

 Exige também ao Governo a atualização da remuneração base em 2%, a atualização do subsídio de refeição para 5 euros, e a reposição do valor a pagar pelo trabalho suplementar e pelas ajudas de custo, o aumento das pensões em 2% e a valorização das carreiras contributivas longas na CGA, à semelhança do que existe para o Regime Geral da Segurança Social, por redução da idade legal de aposentação, permitindo, assim, a substituição por novos trabalhadores e, por conseguinte, o rejuvenescimento do atual quadro de professores.

 O SNPL considera igualmente de extrema importância que o desconto a efetuar para a ADSE incida sobre o valor total das remunerações, excluindo os subsídios de Férias e de Natal, e que se equacione a descida da taxa de desconto para 2,25%, uma vez que também defendemos que a ADSE deve ser aberta a todos os trabalhadores do Estado que nela se pretendam inscrever, bem como ao cônjuges, ascendentes e descendentes, desde que façam o respetivo desconto, facto que aumentará as receitas daquele serviço e permitirá a redução proposta.

 É entendimento do SNPL que só com a implementação destas medidas é que o Governo estará a contribuir para uma carreira de professores mais forte, moderna, eficiente, eficaz e pedra angular para o desenvolvimento cultural, económico e social do país.  

 

A Direção Nacional

06 de Outubro de 2016

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COMUNICADO

SNPL EXIGE REVISÃO URGENTE DO REGIME DOS CONCURSOS

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados regista com moderada satisfação o facto de o arranque do novo ano letivo estar a decorrer sem os problemas que o caracterizaram nos últimos anos. Há, no entanto, questões que só se resolverão com a urgente revisão do regime de concursos e com a consequente satisfação das necessidades reais das escolas, algo que ainda não acontece.

É agora altura de o Ministério da Educação (ME) cumprir aquilo que prometeu ao SNPL, em Maio deste ano, e iniciar, ainda este mês, as rondas negociais tendentes a rever o desadequado regime dos concursos. Aguardamos, por isso, o agendamento nos próximos dias de uma reunião no ME para esse efeito. 

Em relação ao arranque do ano letivo, o SNPL não pode deixar de alertar que continuam a ser quase inexistentes as medidas efetivas de apoio à educação especial e aos alunos com necessidades educativas especiais, situação que urge ser corrigida.

Inegável é que a normalidade agora registada veio, tal como o SNPL sempre defendeu, confirmar o acerto da decisão de se extinguir as Bolsas de Contratação de Escola, devendo, por isso, as colocações continuar a ser feitas através de uma lista nacional em que os candidatos são ordenados por graduação profissional.

 O SNPL salienta que, além da já referida revisão do regime de concursos, irá continuar a reivindicar junto das entidade competentes, entre outras matérias, que sejam desbloqueadas as promoções e progressões na carreira, que seja criada uma tabela de IRS mais justa e que os professores passem à aposentação aos 60 anos.

Lisboa, 13 de setembro de 2016

 A Direção Nacional

 

 

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Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação, Desistências, Retirados e Renovação de Mobilidade Interna e Contratação Inicial 2016/2017

 

 

Mobilidade Interna - ano escolar de 2016/2017

Contratação Inicial - ano escolar de 2016/2017

 

Nota Informativa - Divulgação das Listas de Mobilidade Interna e Contratação Inicial/Ano letivo 2016/2017

 

Circular conjunta nº.1 IGEFE/DGAE - Contratos a Termo Resolutivo/Ano letivo 2016/2017

ACEITAÇÃO  OBRIGATÓRIA 

Os  candidatos  agora  colocados  (QA/QE,  QZP  e  Externos) devem  aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE, no prazo de  quarenta e oito (48) horas, contados a partir do dia 1 de Setembro de 2016.

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Mobilidade por Doença 2016/2017 – Relatório Médico

Aplicação disponível até às 18.00h de Portugal Continental do dia 1 de agosto

 Consultar:

- Despacho 9004-A/2016 de 13 de Julho.pdf

- Aviso de Abertura Mobilidade por Doença 2016/2017.pdf

 

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Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2016-2017

 

MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIAS

Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

 

A aplicação informática encontra-se disponível  de dia 6 de julho  de 2016 até às 18:00 horas de dia  12  de  julho  de  2016  de  Portugal  Continental,  na  página  da  Direção  Geral  da  Administração Escolar, em www.dgae.mec.pt

 

 

- Códigos de Agrupamentos e Escolas não agrupadas Manifestação de Preferências para o ano letivo 2016_2017.pdf

 - Códigos de Escolas de Hotelaria e Turismo e horários disponíveis para ano letivo 2016_2017.pdf

 - Códigos de Estabelecimentos Militares de Ensino e horários disponíveis para ano letivo 2016_2017.pdf

 - Nota Informativa.pdf

 - Manual de Instruções.pdf

 

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Publicitação das listas Definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação, Desistências e Retirados do Concurso Externo - ano escolar 2016/2017

 

- Listas definitivas do Concurso Externo - ano escolar de 2016/2017

- Nota Informativa - Publicitação das Listas Definitivas - CE.pdf

 

 

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MUDANÇA DE INSTALAÇÕES - Lisboa

 

Colegas,

Informamos que a partir do dia 1 de julho de 2016, a sede nacional do SNPL passa a funcionar na Av. da República, nº 41 – 8º Esqº, 1050-187 Lisboa, no horário das 9h00 às 18h00.

Todos os contactos telefónicos e endereços eletrónicos mantêm-se inalterados.

Durante o período de mudanças de instalações alertamos para o facto de poderem existir alguns constrangimentos no atendimento, pelo que desde já pedimos desculpa pelo incómodo causado.

Agradecemos a compreensão.

A Direção Nacional

 

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COMUNICADO

 Governo falha nota máxima por indefinição

da componente letiva e não letiva

 

Despachos de Organização do Ano Letivo e de Mobilidade por Doença trazem melhorias para os professores

 

Uma delegação do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), liderada pela sua presidente, Engenheira Graziela Rodrigues, reuniu esta quarta-feira, dia 25 de Maio de 2016, com representantes do Ministério da Educação para serem analisadas as versões finais dos despachos de Organização do Ano Letivo e de Mobilidade por Doença elaborados pelo Governo. No final da reunião de trabalho, os representantes do SNPL concluíram que os documentos em causa trazem melhorias significativas para os professores.

 Entre outros aspetos, o SNPL considera bastante positiva a simplificação da fórmula de cálculo do crédito de horas e a atribuição de um tutor aos professores com deficiência visual e aos alunos com problemas de retenção escolar.

Em relação ao Despacho da Mobilidade por Doença, o SNPL congratula-se com a eliminação dos aspetos negativos que constavam da proposta inicial, nomeadamente no que diz respeito à existência de quotas por escola ou à colocação em função da respetiva graduação profissional.

 Este novo despacho preconiza que qualquer docente portador de doença - ou com familiar próximo doente, seja qual for a sua posição profissional -, possa ser colocado numa escola que não ponha em causa o seu acompanhamento médico e que lhe permita uma fácil deslocação para o posto de trabalho. O SNPL regista, assim, com agrado, o facto de o Ministério da Educação ter retirado da proposta de despacho a graduação dos docentes, as prioridades, o concelho diverso e os mínimos e máximos de escolas e agrupamentos a que concorreriam.

 No que ao Despacho de Organização do Ano Letivo diz respeito, é de assinalar que foram acolhidas algumas das sugestões apresentadas pelo SNPL aquando da apresentação da primeira proposta.

 Apesar destes documentos serem globalmente positivos, o SNPL não pode, porém, deixar de manifestar o seu profundo desagrado e oposição em relação ao facto de o Despacho de Organização do Ano Letivo não distinguir com exatidão o que é componente letiva e não letiva deixando ainda ao livre arbítrio dos diretores a utilização da componente não letiva, ao abrigo do artigo 79º do ECD.

 O SNPL vai continuar a pugnar pelos direitos dos professores e, por isso, irá insistir junto do Ministério da Educação para que se proceda rapidamente a uma clara identificação das atividades que têm de ser consideradas em cada uma das componentes de trabalho dos docentes: a letiva e a não letiva.

 Ficou estabelecido que no final do primeiro e segundo períodos do próximo ano letivo se realizarão reuniões com os vários sindicatos para monitorização, quer da aplicação global do despacho, quer particularmente da suficiência ou insuficiência do crédito horário definido pelo novo despacho.

 

A Direção Nacional

27 de Maio de 2016

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Declaração de retificação n.º 508/2016

Declara -se que o Aviso n.º 3597 -K/2016, referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, publicado no Diário da República, n.º 53, 4.º Suplemento, série II, de 16 de março de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam

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Publicitação das listas Provisórias de Ordenação, de Exclusão e Retirados do Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento

ano escolar 2016/2017

 

Listas Provisórias de Ordenação - Concurso Nacional (CE/CIRR) - 2016/2017

 Listas Provisórias de Exclusão - Concurso Nacional (CE/CIRR) - 2016/2017

 Lista de Retirados - Concurso Nacional (CE/CIRR) - 2016/2017

 

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LEI N.º 12/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2016, SÉRIE I DE 2016-04-28

Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

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Os docentes que pretendam efetuar um pedido de renovação deverão aceder ao formulário eletrónico disponibilizado pela Direção-Geral da Administração Escolar no endereço www.dgae.mec.pt, no período de 31 de março a 13 de abril.

Consulte a Nota Informativa (download)

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Aviso n.º 3597-K/2016
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março.

Candidatura Eletrónica Concurso Nacional Externo, Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento – 2016 Aplicação disponível das 10:00h do dia 17 de março até às 18:00h de Portugal continental do dia 31 de março de 2016

- Manual de Instruções da Candidatura – 2016/2017.pdf

- Nota Informativa do Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário – ano escolar de 2016/2017.pdf

- Lista de Estabelecimentos Particulares com contrato de associação – 2009 a 2015, para efeitos da 2.ª prioridade do Concurso Externo e Contratação Inicial – 2016.pdf 

- Instituições Públicas que relevam para efeitos da 2.ª prioridade do Concurso Externo e Contratação Inicial – 2016.pdf

- Códigos de AE/ENA – para efeitos de validação – 2016.pdf

 

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COMUNICADO

 

SNPL defende professores

vítimas de agressões

 

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com o facto de o Tribunal Judicial da Comarca do Porto ter decidido condenar, esta quinta-feira (10 de Março de 2016), a mulher que agrediu barbaramente uma professora, nossa associada, quando esta se encontrava a desempenhar as suas funções de docente num estabelecimento do Agrupamento de Escolas do Cerco.

 

Ao tomar conhecimento do ataque à professora, o SNPL patrocinou de imediato uma queixa-crime e cível contra a autora dos atos criminosos. Saliente-se que, além de agredida, a docente foi ainda alvo de várias ameaças.

O Tribunal Criminal do Porto decidiu dar razão à queixa patrocinada pelo SNPL e condenou a agressora a uma pena de dez meses de prisão – suspensa por um ano - por ofensas à integridade física. A arguida do processo terá ainda de pagar 400 euros de multa ao Estado e de indemnizar a vítima em 3 mil euros, pelos danos morais causados.

 

O SNPL considera que esta decisão judicial foi satisfatória e exorta todos os professores que sejam vítimas de agressões ou de ameaças à sua integridade física para apresentarem de imediato as respetivas queixas em tribunal, podendo sempre contar com o patrocínio do SNPL. Não hesitaremos em defender os nossos associados, e professores em geral, que sejam alvo de violência.

 

As ameaças aos professores e consequentes agressões não podem continuar a ser uma prática corrente nas nossas escolas. O SNPL repudia de forma veemente tais comportamentos e considera que só agindo em conformidade é que atitudes como a ocorrida com a nossa associada poderão ser evitadas

 

A Direção Nacional

11 de Março de 2016

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Governo cede a reivindicações do SNPL

e acaba com a requalificação e a BCE

 

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com o facto de o Governo, através do Ministério da Educação (ME), ter cedido às nossas reivindicações, apresentadas logo em Dezembro do ano passado, e ter colocado fim à requalificação e, consequentemente, aos horários zero, bem como à Bolsa de Contratação de Escola.

 

A reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, realizada esta terça-feira (26 de Janeiro 2016), terminou a ronda de negociações com os sindicatos sobre estas matérias, tendo-se chegado a um consenso que é, no entender do SNPL, favorável às justas pretensões dos professores.

 

Na próxima terça-feira, dia 2 de Fevereiro, terá lugar uma nova reunião no ME, onde serão discutidas outras matérias de enorme relevância para os docentes. Nesse encontro de trabalho, o SNPL irá exigir a redefinição da componente letiva e não letiva. Além desta exigência, cuja aceitação por parte do Governo consideramos fulcral, iremos também reivindicar que o Concurso Interno seja alterado de 4 para 2 anos e que sejam revistas as prioridades. A mobilidade por doença e por iniciativa da Administração serão outros temas que o sindicato colocará em cima da mesa de negociações.

 

A eliminação do artigo 42º, nº 2, relativo à vinculação dos docentes contratados, norma que consideramos “travão” e que já foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo, será outro assunto que o SNPL quer ver resolvido. Exigiremos, ainda, a fixação dos professores em zonas desfavorecidas, bem como o redimensionamento dos QZP, através da urgente revisão da Portaria nº 156-B/2013.

 

O SNPL deseja que o actual quadro de diálogo e abertura do ME se mantenha, pois só assim será possível reconquistar os direitos e a dignificação dos professores.

 

A Direção Nacional

26 de Janeiro de 2016

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COMUNICADO

SNPL regista sinais positivos do Governo para

dignificar o trabalho dos professores

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) assinala com agrado os sinais dados pelo Governo no sentido de dignificar a carreira dos professores, mas exige que se vá mais longe e se tomem outras decisões fundamentais para a melhoria do sistema educativo.

O SNPL concorda com a decisão anunciada pelo ministro Tiago Brandão Rodrigues de se acabar com a bolsa de recrutamento (BCE) e se iniciarem negociações relativas aos concursos. Este sindicato está já a trabalhar numa proposta credível e viável sobre a matéria, que será apresentada oportunamente ao Governo.

É também de assinalar a preocupação demonstrada pelo Governo em relação aos Conselhos Gerais, cujas atividades e objetivos serão reestruturados. Está contemplada alguma compensação financeira para estas estruturas, ainda que, em nosso entender, insuficiente para o que é necessário, razão pela qual iremos propor o seu aumento.

Importante, foi a legislação já publicada e que determina a reposição dos cortes salariais até ao final do ano, bem como uma redução significativa da sobretaxa para a maioria dos professores.

 Porém, há aspectos dos quais o SNPL não abdica e a que o Ministério da Educação terá de dar resposta urgente. Exigimos a clarificação inequívoca do que é componente letiva e não letiva, bem como a determinação de que as horas de redução o sejam efetivamente. De facto, o que se pratica neste momento é que estas horas de redução são utilizadas para aulas de apoio a alunos, substituição de colegas, trabalhos burocráticos, etc. O que o SNPL defende é que estas horas sejam mesmo de redução, nem que para isso seja necessário fixá-las em seis horas.

 O SNPL exige, ainda, que se proceda rapidamente ao descongelamento das promoções e progressões, o que já devia ter sido feito há muito tempo, e que a idade da reforma dos professores não deve ultrapassar os 60 anos.

 Há muitas outras decisões na área do ensino que este Governo terá de tomar a curto prazo, mas das aqui referidas o SNPL jamais irá abdicar.

 

A Direção Nacional

7 de janeiro de 2016

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COMUNICADO

SNPL exige valorização do trabalho dos professores

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) exige que o Governo, através do Ministério da Educação, aproveite a entrada num novo ano para trazer, em 2016, a motivação que vai faltando aos docentes, nomeadamente com a criação de condições a nível salarial que valorizem o seu trabalho.

 

Neste momento, existe uma clara desmotivação dos professores provocada, nomeadamente, pelo congelamento das carreiras e pelas taxas, sobretaxas, aumento de IRS e cortes salariais que têm vindo a suportar até agora. Os professores, nos últimos anos, viram-lhes ser retirados 80% dos seus direitos. De facto, as medidas de austeridade que tiveram como objectivo reduzir o défice e a dívida em curso desde 2010 recaíram de forma especialmente gravosa sobre os professores.

 

Assim, é urgente que, em 2016, o Governo coloque as remunerações dos professores ao nível de 2009, garantindo que, com a reversão dos cortes salariais, ninguém fique a ganhar menos do que em 2015, ou seja, até que em sede de IRS sejam revistos os escalões. Exigimos, igualmente, a devolução das verbas relativas aos cortes de 12% ocorridos nos primeiros 5 meses de 2014, incluindo os cortes a mais aplicados aos duodécimos do subsídio de Natal durante esse período. Os cortes em causa foram declarados inconstitucionais.

 

 

O SNPL quer que o Governo avance de imediato com o descongelamento das promoções e progressões nas carreiras dos professores, a efectuar por fases e iniciando-se por aqueles que já deviam ter sido promovidos há mais tempo.

 

O período normal de trabalho dos professores tem de ser fixado nas 35 horas semanais, sendo 22 da componente letiva. Neste âmbito, é preciso definir que as oito horas de redução a que os professores têm direito por decurso de tempo de serviço e idade, sejam de redução efetiva. O que se pratica neste momento é que estas horas de redução são utilizadas para aulas de apoio a alunos, substituição de colegas, trabalhos burocráticos etc. O que o SNPL defende é que estas horas sejam mesmo de redução, nem que para isso seja necessário fixá-las em seis horas.  

 

Por não fazer qualquer sentido, o SNPL reivindica que o Governo acabe, desde já, com a requalificação dos professores, até porque não existe quem lhes dê formação para tal.

 

O SNPL exige também que os descontos para a ADSE passe de 3,5% para 2,25% a incidir sobre o total da remuneração e nas pensões acima do salário mínimo, fixando-se um valor máximo como limite.

 

Finalmente, mas não menos importante, o SNPL defende que a idade da reforma dos professores não deva ultrapassar, em qualquer circunstância, os 60 anos, uma vez que se trata de uma profissão de alto desgaste e que exige sempre um nível de concentração de 300%.

 

O SNPL espera também que se privilegie o diálogo com as estruturas representativas dos professores e, nesse sentido, pediu uma reunião, com carácter de urgência, ao ministro da Educação, para expor todos estes problemas e exigir a sua rápida solução.

 

A Direção Nacional

11 de Dezembro de 2015

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FRENTE SINDICAL
PROPOSTAS PARA 2016

(Carregue na imagem para fazer download do documento)

 

 

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Procedimento Concursal EPE

Procedimento Concursal para reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário.

 

Informa-se que entre as 00h00 de 24 de novembro e as 24h00 de 7 de dezembro decorre o prazo de inscrição no Procedimento Concursal para constituição de reserva de recrutamento pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário.

Aconselha-se a leitura atenta do Aviso de Abertura do procedimento concursal, da legislação referida nesse documento e do Manual de Instruções de Candidatura.

No final do aplicativo de candidatura, as seguir ao ponto 5., em Anexos, deverá anexar, para além dos documentos identificados em Outros, os seguintes comprovativos: (i) comprovativo de tempo de serviço até 31 de agosto de 2015 (EPE/Outras modalidades de ensino) e (ii) comprovativo de relação jurídica de emprego público.

Mais se esclarece que o(s) comprovativo(s) de habilitações engloba(m) as habilitações académicas e profissionais.

Qualquer pedido de esclarecimentos deve ser dirigido ao Camões, I.P., através do seguinte endereço eletrónico - professor2016@camoes.mne.pt

Toda a Informação sobre o Procedimento Concursal

 

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 COMUNICADO

 

SNPL prova ilegalidade

de contratos a termo resolutivo

 

Tribunal Administrativo dá razão a queixa de professores patrocinada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados

 

O Tribunal Administrativo e Fiscal deu razão a uma queixa apresentada por professores e apoiada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), contra o Ministério da Educação e da Ciência (MEC), onde se denunciava a ilegalidade da aplicação de um ponto do artigo 42, do Decreto-Lei 83-A, que regula os “contratos a termo resolutivo”.

 

Os docentes em causa, todos com mais de cinco anos de serviço, foram colocadas na 2ª prioridade do Concurso Externo para colocação de professores no ano lectivo de 2015/2016, por força do disposto naquele diploma, uma vez que o MEC considerou que esse tempo de serviço não era consecutivo. O Tribunal entendeu que é a própria lei que não permite que os professores completem esses anos de forma consecutiva e, por isso, se estar perante uma ilegalidade que permitiu que os professores queixosos fossem ultrapassados por docentes com menos tempo de serviço.   

 

Salientando que a norma em causa viola diversas leis nacionais, europeias e a própria Constituição da República Portuguesa, o Tribunal determinou a desaplicação daquele artigo aos professores, o que obrigará à sua integração nos quadros do MEC, sendo esta apenas a primeira das diversas consequências que a decisão judicial implicará no futuro.

 

O SNPL continuará a defender os direitos dos professores em todas as circunstâncias, pois só com docentes motivados será possível dignificar a profissão e ter um ensino de qualidade no país.  

 

13 de Novembro de 2015

A Direção Nacional

  

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Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 7ª Reserva de Recrutamento 2015/2016


Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte

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Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 6ª Reserva de Recrutamento 2015/2016

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Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 5ª Reserva de Recrutamento 2015/2016



Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte

 

 

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COMUNICADO

 Professores exigem Estatuto especial

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) espera que a nova conjuntura política, resultante da vontade dos portugueses expressa nas eleições legislativas do passado dia 04 de Outubro de 2015, traga novamente a motivação aos docentes, nomeadamente com a criação de um Estatuto especial, mais ágil que o atual e que lhes dê tempo para se atualizarem e trabalhar com dignidade, qualidade e sabedoria.

 Só com um Estatuto que consagre os professores como fazendo parte de um corpo especial da Função Pública será possível resolver os problemas de uma profissão que é verdadeiramente especial, aliás à semelhança do que já acontece com a PSP e com os militares. Se estes garantem a segurança dos cidadãos e do país, os professores têm como grande responsabilidade preparar, através da Educação, o futuro de Portugal.

 Os professores estão nas salas de aula porque gostam de ensinar e gostam dos alunos. Porém, os governos anteriores têm demonstrado que querem que os docentes façam tudo menos o mais importante, que é preocuparem-se com os estudantes.

 Neste momento, existe uma clara desmotivação dos professores provocada, nomeadamente, pelo congelamento das carreiras e pelas taxas, sobretaxas, aumento de IRS e cortes salariais que têm vindo a suportar. Os professores, nos últimos anos, viram-lhes ser retirados 80% dos seus direitos. O SNPL espera que o quadro político agora formado divida de forma equitativa os esforços e não se olhe apenas para os docentes quando se fala em crise.

O SNPL espera também que se privilegie o diálogo com as estruturas representativas dos professores, uma vez que com o anterior Governo existiam monólogos. Ou seja, o Governo ouvia as reivindicações sindicais, prometia que iria estudar os assuntos e depois fazia o que inicialmente tinha programado. Com esta atitude, retirou aos professores o gosto e a alegria no trabalho, levando muitos deles a cumprir escrupulosamente os horários, algo que, diga-se, nunca foi apanágio dos docentes.

 O SNPL entende que a exigência e o rigor no ensino são, na sua essência, valores profundamente republicanos, estando agora reunidas as condições para se pacificar finalmente a carreira dos professores.

 Estamos ao inteiro dispor do Governo para iniciar o mais rapidamente possível os trabalhos tendentes à criação do Estatuto Especial dos Professores que eleve a profissão e dignifique o Ensino em Portugal.    

 

A Direção Nacional

06 de Outubro de 2015

 

 

 

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Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 4ª Reserva de Recrutamento 2015/2016


Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte





Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 3ª Reserva de Recrutamento 2015/2016



Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte

 



Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 2ª Reserva de Recrutamento 2015/2016 (16.09.2015)

 

Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte





Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira- 1ª Reserva de Recrutamento 2015/2016 (10.09.2015)


Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Contratação - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte





CONCURSO DE PESSOAL DOCENTE

ANO ESCOLAR 2015/2016

28 de Agosto de 2015

 

Lista definitiva de colocação administrativa de Mobilidade Interna 2015-2016

Lista definitiva de desistências de Contratação Inicial 2015-2016

Lista definitiva de renovação de Contratação Inicial 2015-2016

Lista definitiva de retirados de Contratação Inicial 2015-2016

Lista definitiva de retirados de Mobilidade Interna 2015-2016

Listas definitivas de colocação de Contratação Inicial 2015-2016

Listas definitivas de colocação de Mobilidade Interna 2015-2016

Listas definitivas de exclusão de Mobilidade Interna 2015-2016

Listas definitivas de não colocação de Contratação Inicial 2015-2016

Listas definitivas de não colocação de Mobilidade Interna 2015-2016

Listas definitivas de ordenação de Contratação Inicial 2015-2016

Listas definitivas de ordenação de Mobilidade Interna 2015-2016





 



Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2015-2016

 

MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIAS

Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

 

Conforme o estipulado no ponto 1.1 do capítulo III, Parte IV do Aviso n.º 2505-B/2015, de 06 de março, aviso de abertura do concurso, o período destinado à manifestação de preferências no âmbito da Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento é de dia 06 a dia 13 de julho de 2015.

A aplicação informática encontra-se disponível de dia 06 de julho de 2015 até às 18:00 horas de dia 13 de julho de 2015 de Portugal Continental, na página da Direção Geral da Administração Escolar, em https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/login

Os candidatos à Contratação Inicial no âmbito do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, manifestam preferências por códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, no mínimo 25 e no máximo de 100, códigos de concelhos, no mínimo 10 e no máximo 50 e códigos de Quadro de Zona Pedagógica.

Podem, igualmente, se assim o entenderem, manifestar preferências pelas Escolas de Hotelaria e Turismo.

 

DOCUMENTAÇÃO

- Manual de Instruções – Manifestação de Preferências para Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento – ano escolar de 2015/2016.pdf

- Códigos de AE/ENA para efeitos de manifestação de preferências – 2015.pdf

- Códigos das Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT) e Horários disponíveis – para o ano escolar de 2015/2016.pdf



























































































































 

Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação, Desistências e Retirados do Concurso Interno e Externo 2015/2016


Concurso Interno - ano escolar de 2015/2016

Concurso Externo - ano escolar de 2015/2016




COMUNICADO

 

SNPL CONSEGUE JUSTIÇA

PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS

  

A direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com o anúncio do Ministério da Educação e Ciência (MEC) de que irá resolver situações de injustiça no que diz respeito à integração nos Quadros de Zona Pedagógica de milhares de professores contratos, tal como a nossa estrutura sindical sempre denunciou.

 

Finalmente, o ministro Nuno Crato veio a público prometer que mais de quatro mil professores, nesta legislatura, irão passar a ter um lugar definitivo no sistema de ensino. O concurso a decorrer para a vinculação dos professores à função pública irá, segundo o ministro e na sequências das reivindicações do SNPL, permitir o acesso ao sistema de um conjunto de professores que, até agora, por via da chamada "lei travão" estavam impedidos de sair da situação de precariedade.

 

O SNPL recorda que, até à presente data, apenas entravam nos quadros os professores com mais de cinco anos de serviço e cinco contratos anuais completos e sucessivos. Assim, este concurso irá abranger professores que, embora não satisfaçam estas condições, tenham graduação que lhes permita aceder aos Quadros de Zona Pedagógica.

 

Há muito que o SNPL defende junto do MEC e nos tribunais esta solução que o Ministério sempre recusou aceitar.

 

O SNPL espera que se cumpra a promessa do Ministro da Educação quando diz que o próximo ano letivo vai começar sem atrasos.

 

O nosso sindicato irá pugnar sempre pela defesa incondicional dos direitos dos seus associados e dos professores em geral.

 

08 de Junho de 2015

A Direção Nacional

 




 

INFORMAÇÃO

AÇÕES EM TRIBUNAL PARA PROFESSORES CONTRATADOS COM UM MÍNIMO DE 3 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSECUTIVOS, EM HORÁRIO COMPLETO, ANUAL, DESDE O ANO LETIVO DE 2004/2005

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) vai avançar com ações contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC).

Em causa está a aplicação da diretiva comunitária que obriga a integração nos quadros, de todos os professores que já reuniram as condições supra.

 

Valores:

Taxa de Justiça – 204,00€ (possível de ser dividida)

Assessoria Jurídica Gratuita para todos os associados do SNPL

Não Sócios – 200,00€

                  

CONTACTE-NOS ATÉ AO

DIA 30/04/2015 PARA O

218 446 244

Lisboa, 22 de abril de 2015

 

   A DIREÇÃO DO SNPL                     





COMUNICADO

SNPL avança para tribunal contra o

Ministério da Educação e Ciência

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está a intentar várias ações contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC). Em causa está a não aplicação da decisão tomada pelo Tribunal Europeu e que obriga à integração nos quadros de todos os professores que já reuniram as condições para o efeito.

O MEC, só este ano, penalizou centenas de professores, que foram excluídos ilegalmente da primeira prioridade através de subterfúgios, meramente economicistas.

O Governo já teve mais do que tempo para resolver o problema, uma vez que a norma comunitária remonta ao ano de 2001. Os argumentos da crise e o aumento do desemprego não justificam a não aplicação da decisão do Tribunal Europeu que é perentória ao determinar que todos os professores com três anos consecutivos de serviço devem ingressar no quadro e, em boa verdade, todos os docentes em causa têm muitos mais anos de serviço do que os exigidos.

 Com a aplicação do Decreto-Lei nº 83-A/2014, milhares de professores foram ultrapassados por outros com menos tempo de serviço, ou seja, temos professores a lecionar consecutivamente, há mais de 20 anos e que foram lesados em prol de professores com pouco mais de cinco anos de serviço, devido às anomalias do concurso de 2014/2015.

 Recordamos que muitos professores ficaram com horários incompletos ou  completos que foram lançados tardiamente, sem que tivessem qualquer responsabilidade nesse ato administrativo, mas que os atirou assim para a 2ª prioridade, cortando-lhes o acesso direto ao Quadro.

 Que medidas irá o MEC inventar a seguir, para impedir o acesso ao Quadro de professores com mais de 20 anos de tempo de serviço?

 Sejam quais forem, o SNPL estará cá para as contrapor e denunciar.

LISBOA, 21.04.2015                            

            

                                                                                                                                       A DIREÇÃO DO SNPL





Publicitação das listas Provisórias de Ordenação e de Exclusão do Concurso Interno, Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar 2015/2016

 

Listas provisórias do Concurso Interno - ano escolar de 2015/2016

·         Listas provisórias de ordenação do Concurso Interno - ano escolar de 2015/2016

·         Listas provisórias de exclusão do Concurso Interno - ano escolar de 2015/2016

 

Listas provisórias do Concurso Externo e Contratação

Inicial / Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016

·         Listas provisórias de ordenação do Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016

·         Listas provisórias de exclusão do Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016

 

Documentação

·         Nota Informativa - Divulgação das listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão e da reclamação - ano escolar de 2015/2016 (Atualizada)

 ·         Manual de Instruções - Reclamação da Candidatura Eletrónica Concurso Interno, Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016

 

Aplicações

 ·         Reclamação da Candidatura Eletrónica/Concurso Interno, Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016 Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 21 de abril até às 18:00 horas, de Portugal Continental

·         Verbete do Candidato 2015 Verbete Provisório

 








DESPACHO N.º 2292/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE II DE 2015-03-0566655660

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação






Concurso Interno e Externo 2015/2016

- Códigos de AE/ENA – para efeitos de manifestação de preferências – 2015.pdf

- Códigos de AE/ENA – para efeitos de validação – 2015.pdf

- Declaração de Oposição - 2015.pdf

- Lista de Estabelecimentos Particulares com contrato de associação – 2008 a 2014, para efeitos da 2ª prioridade do Concurso Externo de Contratação Inicial – 2015.pdf

- Instituições públicas que relevam para efeitos da 2ª prioridade do concurso de Contratação Inicial – 2015.pdf

- Aviso - Certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1º Ciclo do Ensino Básico.pdf

- Nota Informativa do Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário - ano escolar de 2015/2016.pdf

PORTARIA N.º 57-C/2015, DE 27 DE FEVEREIRO

Fixa o número de vagas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, a preencher pelo concurso interno e externo, no ano escolar de 2015/2016, regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

Apresentação - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos

básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016 (ppt)




AÇORES 2015/2016

Concurso Interno Extraordinário de Provimento
Concurso Externo Extraordinário de Provimento

CALENDARIZAÇÃO


(Download do pdf)



 


 

COMUNICADO

 PACC, A PROVA QUE NADA PROVA

 

O SNPL congratula-se e apoia o parecer Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), órgão que é composto por sociedades científicas de todas as áreas disciplinares e de associações de professores que considerou, que qualquer  avaliação pontual, realizada através de uma prova  com a duração de duas horas, em nada valida as competências dos docentes.

 O SNPL, ao longo dos dois últimos anos, tem chamado sempre à atenção para o facto de esta prova não fazer sentido, uma vez que no limite, acaba por  colocar em causa as próprias instituições do ensino superior que ministram os cursos via ensino.

 O SNPL entende que a PACC afigura-se mais uma medida legislativa tendente a limitar e quiçá mesmo a travar o acesso a uma profissão, cuja nobreza de funções deveria ter outra atenção por parte dos responsáveis pela pasta da Educação.

 O SNPL informa ainda que tudo fará para que esta "pseudo-avaliação" seja, uma vez por todas, abolida nos moldes em que atualmente está a funcionar, e que passe a ser contemplada no final do estágio profissional dos candidatos a professores, momento ajustado para a certificação das respetivas competências pedagógica-didáticas.

 

6 de janeiro de 2015

 

A Direção Nacional




 


 

COMUNICADO

SNPL CONSEGUE JUSTIÇA PARA OS PROFESSORES QUE FORAM DISCRIMINADOS

 

A Direção do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com o facto de o Ministério da Educação e Ciência (MEC) ter reconhecido, esta semana, que os docentes colocados na 2ª Reserva de Recrutamento, através do concurso destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estavam a ser discriminados em relação aos candidatos da 3ª Reserva de Recrutamento, que viram os efeitos das suas colocações serem reportadas a 1 de setembro de 2014.

 Assim, na sequência de uma exposição apresentada pelo SNPL junto do Senhor Secretário de Estado da Administração Escolar, onde se reclamava que fosse reposta a justiça nos concursos de colocação de professores, uma vez que havia uma clara disparidade de tratamento, foi reconhecida a nossa razão e, desta forma, todos os docentes da 2ª Reserva de Recrutamento em horário anual passam a ver os efeitos das suas colações reportadas também ao dia 1 de setembro.

 Apesar da reparação desta situação injusta, o SNPL não deixa de lamentar que imensas escolas, quase no final do primeiro período do ano letivo, ainda tenham disciplinas com falta de professores.

 O SNPL pugnará sempre pela defesa incondicional dos direitos dos seus associados e dos professores em geral.

                     20 de Novembro de 2014

 

A Direção Nacional


 

 


BASTA DE ILEGALIDADES!

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) considera que a atual gestão do Ministério da Educação e Ciência está a discriminar os professores e a cometer diversas ilegalidades e inconstitucionalidades nos concursos de colocação dos docentes, colocando em causa todo o processo educativo no nosso país.

 

O SNPL, depois de consultar os seus serviços jurídicos, chegou à conclusão que é ilegal, à luz do Código de Processo Administrativo (CPA), e inconstitucional, uma vez que estará a ser violado, pelo menos, o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), aquilo que se está a passar com os professores que ficaram na 2ª Reserva de Recrutamento.

 

Estes docentes, colocados em horário anual, viram essas mesmas colocações serem reportadas ao dia 26 de Setembro de 2014, quando tal colocação deveria ser reportada a 1 de Setembro, tal como aconteceu com os professores da 3ª Reserva de Recrutamento, colocados posteriormente. Onde está aqui o referido princípio da igualdade e a garantia de igualdade de oportunidades previstos quer no CPA, que na Constituição?

 

O SNPL já pediu explicações ao Governo sobre este erro, que estará, segundo denúncias dos nossos associados, a lesar centenas de professores.

 

Está disponível no sítio do SNPL na Internet (www.snpl.pt) um requerimento para que todos os professores que se sintam lesados e discriminados nos concursos possam enviar a sua reclamação ao secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar.

 

17 de Outubro de 2014

 

A Direção Nacional

 



Requerimento a solicitar a retificação do erro verificado nas colocações na 2ª Reserva de Recrutamento, ao abrigo do disposto no artigo 148º do CPA, sendo a colocação da Requerente reportada ao dia 1 de setembro de 2014, com todas as consequências legais. - Download



COMUNICADO

Ministro não honra a palavra

e lesa milhares de professores

 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) lamenta profundamente que o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, não tenha honrado o compromisso que assumiu na Assembleia da República e perante todos os portugueses, em meados do mês passado, quando garantiu que nenhum professor seria lesado na sequência dos erros cometidos aquando das colocações efetuadas naquele mês. Afinal, o Ministério decidiu, agora, simplesmente anular o concurso, agravando desta forma o problema,

 

O SNPL deixa desde já claro que apoia todos os professores e disponibiliza os seus serviços jurídicos a todos aqueles que se sentirem lesados com mais esta incompreensível decisão governamental.

 

“Apresentamos as nossas desculpas aos senhores professores, aos pais, ao país, aos senhores deputados. Há erros por parte dos serviços do Ministério na colocação dos professores que serão corrigidos e ninguém será prejudicado”, declarou Nuno Crato no passado dia 18 de Setembro de 2014 em plena Assembleia da República.

 

O ministro garantiu, na altura, que já tinha dado instruções aos serviços para que fossem recalculadas todas as posições dos docentes e que onde existisse um erro que tivesse levado a que professores mais qualificados tivessem sido ultrapassados por outros menos qualificados para os lugares, esse erro seria corrigido.

 

Tal como o SNPL vem denunciando, está por demais demonstrado que as listas de graduação apresentadas para este ano letivo pelo Ministério da Educação e Ciência, relativas à Bolsa de Contratação de Escola, não cumprem os desígnios de um concurso público efetuado com o rigor e a transparência necessárias. Porém, voltar à estaca zero é, no entender do SNPL simplesmente inaceitável e demonstra um total desrespeito por milhares de docentes, bem como por milhares de encarregados de educação e alunos.

 

O SNPL exige uma colocação rápida e correta de todos os docentes envolvidos para que ninguém seja prejudicado. E, sobretudo, que o ministro Nuno Crato honre a sua palavra.

 

03 de Outubro de 2014

 

A DIRECÇÃO DO SNPL

 


 

PROTOCOLO

                  

20% DE DESCONTO MÍNIMO SOBRE O VALOR TOTAL DAS PROPINAS

 



 

Aplicação disponível nos dias 29 e 30 de setembro de 2014 

Publicitação das listas definitivas de Colocação,

Não Colocação e Retirados - 2ª Reserva de Recrutamento


2ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira - ano escolar de 2014/2015



2ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação - ano escolar de 2014/2015



A TODOS OS COLEGAS QUE FORAM PREJUDICADOS COM A

BOLSA DE CONTRATAÇÃO DE ESCOLA, SUGERIMOS O

USO DO SEGUINTE REQUERIMENTO:

((Download do ficheiro)

 

Exmo. Senhor

Diretor-Geral da Administração Escolar

Av. 24 de Julho, Nº 142

1399-024 Lisboa

 

 

Assunto: Ultrapassagem ilegal na colocação do candidato na Bolsa de Contratação de Escola

 

_______________________, professor do Grupo____, residente em ______________, tendo-se candidatado aos horários de ___________________, no Agrupamento de Escolas/Escola _____________, e tendo sido ultrapassado por _____ candidatos, posicionados na lista de ordenação da Bolsa de Contratação de Escola, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

 

- O Requerente candidatou-se a um horário ____________ (completo, incompleto…) no Agrupamento/Escola ______________.

 

- O Requerente tem o nº ________ na Lista Definitiva de Ordenação da Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento, com vista ao suprimento das necessidades temporárias de pessoal docente para o ano escolar de 2014/2015.

 

- Havendo neste Agrupamento/Escola _______ candidatos a este Grupo de Recrutamento, constatou que foi ultrapassado por _____ candidatos.

 

- Com efeito, o Requerente foi ultrapassado pelos seguintes candidatos:

 

Nº de Ordem no Agrupamento / Escola

Nº de Ordem na Lista CI/RR (Nacional)

Nome

do Candidato

Número de Utilizador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Ora, tais colocações são manifestamente ilegais por contrariarem, frontalmente, o disposto no artigo 40º do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de Julho, nomeadamente, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de Maio, atualmente em vigor.

 

- O artigo 40º, do Decreto-Lei nº 83-A/2013, estabelece as normas para a Bolsa de Contratação de Escola, determinando nos nºs 1, 3 e 5 às quais as listas devem obedecer:

 

“1 — Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia e a escolas portuguesas no estrangeiro constituem, através dos procedimentos da contratação de escola, uma bolsa de contratação.

2 – (…)

3 — Os candidatos que constam na lista graduada integram a bolsa de contratação daquela escola ou agrupamento de escolas, com vista à satisfação das necessidades temporárias surgidas ao longo daquele ano escolar através da celebração de contratos a termo resolutivo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º

4 – (…)

5 — A satisfação das necessidades docentes é feita prioritariamente pelos docentes de carreira e, subsidiariamente, pelos docentes que se encontram na bolsa de contratação, por ordem decrescente da lista graduada.” (Sublinhados nossos)

 

- A Circular nº B14024576Q, de 12 de Setembro de 2014, conjugada com a Nota Informativa de Bolsa de Contratação de Escolas, de 15 de Setembro de 2014, ambas da DGAE, especificaram, explicitando o modo de seleção dos candidatos.

 

- Decorre da aplicação desta Circular e Nota Informativa, que todas - e cada uma - das Escolas TEIP e com Contrato de Autonomia têm a sua Lista de Bolsa de Contratação de Escola.

 

- Listas que determinaram a ultrapassagem de candidatos com números de ordem de graduação que lhes permitia a colocação em primeiro lugar, terem sido preteridos por candidatos com menor graduação profissional.

 

- Acresce ainda que da aplicação dos subcritérios, que necessariamente diferem de escola para escola, resulta uma desigualdade flagrante para todos os candidatos.

 

- Com efeito, ao somar a graduação profissional (valor absoluto) às percentagens dos critérios de escola (valor relativo), resulta a violação das normas estabelecidas no artigo 39º, nºs 6, 7 e 14, que remete para a Portaria nº 145-A/2011, de 6 de Abril.

 

- Aliás, da aplicação da graduação profissional e dos subcritérios constantes da explicitação efetuada pela DGAE resultou a subversão da posição de todos os candidatos, sem qualquer justificação, pois os subcritérios não são aplicáveis de acordo com o artigo 40º do Decreto-Lei nº 83-A/2014.

 

- De facto, o nº 10 do artigo 40º do citado Decreto-Lei nº 83-A/2013 estatui expressamente que “À bolsa de contratação de escola é aplicado o disposto nos n.ºs 15 a 19 do artigo anterior.”

 

- Em conclusão, o que não respeita o consagrado no número 10 do artigo 40º do citado Decreto-Lei é a inclusão dos subcritérios de seleção de candidatos, nomeadamente, os previstos nos números 6, 7 e 14 do artigo 39º.

 

- O artigo 39º do mesmo Decreto-Lei estabelece:

“(…)

15 — Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página na Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.

16 — A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção -Geral da Administração Escolar.

17 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua -se por via da aplicação, referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

18 — A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

19 — O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação e a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18.º”

 

- Não se conformando a Circular nº B14024576Q, de 12 de Setembro de 2014, nem a Nota Informativa de Bolsa de Contratação de Escolas, com o disposto nos artigos 40º, nº 10 e 39º, nºs 15 a 19, do supra citado Decreto-Lei, são ilegais, violando as normas indicadas, o que os torna anuláveis.

 

- Pelo que requer a V. Exa. a reposição da legalidade, com a consequente colocação do candidato no Agrupamento/Escola _________, como resulta da ordenação na Lista Definitiva de Ordenação da CI/RR.

 Local e data

                                                                                                                                                   E.D.

                                                                                                                                           O Professor,

 

 

 

 


 COMUNICADO

 SNPL CONSIDERA QUE O MINISTÉRIO

DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ESTÁ A AGIR DE MÁ-FÉ

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) lamenta que as colocações de professores nas escolas esteja a ser efetuada de uma forma que considera dolosa por parte do MEC.

Todos os erros que têm sido detetados e denunciados pelos associados deste Sindicato apontam para medidas unicamente economicistas na origem dos mesmos.

Pelo facto de não terem sido declarados mais de três mil horários a concurso, tantos os Professores de Mobilidade Interna como os Contratados, foram severamente prejudicados nas suas colocações.

Não só muitos Professores do Quadro não conseguiram ficar onde tinham direito, como outros tantos, nem colocados ficaram.

No que respeita aos Professores contratados, o MEC conseguiu impedir que estes professores cumpram os cinco anos consecutivos de serviço, uma vez que a ligação laboral é interrompida por alguns dias, de onde resulta que tais docentes tenham de começar de novo o longo caminho para a sua efetivação.

O MEC conseguiu ainda que esses Professores não passassem a auferir salários do índice 167, mantendo-os no índice 151 por tempo indeterminado.

Basicamente, o Governo fez um “dois em um”.

Com esta decisão governamental, que nunca foi divulgada em sede de negociações com os sindicatos de professores, estão a ser claramente prejudicados cerca de 80% dos docentes contratados.

Muitas escolas têm, neste momento, horários anuais, disponíveis para várias disciplinas, mas não têm professores para as lecionar, o que significa que muitos daqueles que não foram colocados até agora deverão regressar a essas escolas, mas já sem poderem ambicionar a merecida subida de índice ou vinculação.

Com este atraso, e uma vez que estes horários para serem considerados anuais terão, obrigatoriamente, que ser publicitados até ao 15 de Setembro, o que não vai acontecer, tornar-se-ão temporários, terminando o seu vínculo contratual em Julho, poupando assim o MEC ao pagamento do vencimento de Agosto.

O SNPL já solicitou explicações junto da tutela sobre esta situação que considera ser de clara má-fé.

Os professores agora deixados no desemprego, terão que  assinar um novo contrato, temporário, sem saberem se este dura um mês ou até Julho de 2015.

O SNPL reitera que esta política economicista não defende, de maneira nenhuma, a Educação em Portugal e tudo fará para que o Ensino de Qualidade regresse às Escolas.

11 de Setembro de 2014

  

A DIRECÇÃO DO SNPL

 


INFORMAÇÃO

 

O SNPL solicitou hoje ao Senhor Diretor-Geral da Administração Escolar que o período para atribuição de novos horários anuais deve ser alargado, até ao dia 15 de Outubro de 2014, com todas as consequências legais.

Este sindicato considera que, uma vez que as listas definitivas de colocação para o ano letivo 2014/2015 apenas foram publicitadas no dia 9 de Setembro, o último dia estabelecido pelo calendário escolar para contemplação de horários anuais (15 de Setembro de 2014) não se coaduna com a realidade atual.

           

Lisboa, 10 de Setembro de 2014

 

                                                                                                                               A Direção Nacional

 


Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação, Retirados e Colocações Administrativas - Mobilidade Interna e das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação, Desistências, Renovação e Retirados - Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento (9/9/2014)

  

Aceitação de Colocação - Mobilidade Interna e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento

A aceitação na aplicação do SIGRHE é obrigatória e poderá ser efetuada até às 23:59 horas, do dia 11 de setembro de 2014 (hora de Portugal Continental) 

Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

Listas definitivas de Ordenação de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

Listas definitivas de Exclusão de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

Listas definitivas de Colocação de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

Listas definitivas de Não Colocação de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

 Lista definitiva de Retirados de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

 Lista de Colocações Administrativas de Mobilidade Interna - ano escolar de 2014/2015

  

Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

Listas definitivas de Ordenação de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

 Listas definitivas de Exclusão de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

 Listas definitivas de Colocação de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

 Listas definitivas de Não Colocação de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

 Lista de desistências de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

Lista de Renovações de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

Lista de Retirados de Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

 


 

BOLSA CONTRATAÇÃO ESCOLA – CANDIDATURA

Aplicação disponível até às 18:00 horas do dia 4 de setembro de 2014 (horas de Portugal continental)

 

- Lista de ofertas criadas por AE/ENA TEIP e/ou com contrato de autonomia.pdf

- MANUAL DO UTILIZADOR - Bolsa de Contratação de Escola - Candidatura.pdf

- Circular B14023716V - Bolsa de Contratação de Escola - Candidatura.pdf

 

 


 

COMUNICADO

 

SNPL APOIA PROFESSORES CONTRATADOS E EXIGE

RESPEITO PARA TODOS OS DOCENTES

 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está solidário com os milhares de professores contratados que se encontram, neste momento, em situação de desemprego e sem saberem qual o seu futuro no próximo ano letivo. Estamos a falar de docentes que têm engrossado as filas de espera nos Centros de Emprego e que fazem falta às escolas onde trabalharam vários anos e para as quais provavelmente regressarão. Certo é que devido ao sistema vigente, acabam por ficar alguns meses sem colocação e, por conseguinte, sem vencimento durante esse período.

 

O SNPL quer deixar bem claro que apoia estes docentes e salienta que todos aqueles que procurarem ajuda neste sindicato nada terão de pagar enquanto estiverem desempregados para solucionar os eventuais problemas a nível jurídico, entre outros serviços.

 

Além disso, o SNPL manifesta a sua preocupação com o atraso nas colocações de professores do quadro, que foi provocado por força dos atrasos também verificados no concurso extraordinário e no processo das rescisões. Apesar de o Ministério da Educação e Ciência já ter vindo a público dizer que não há qualquer problema com as colocações, a verdade é que milhares de professores continuam sem saber qual será o seu futuro.

 

O SNPL apela ao Governo para que este processo seja concluído rapidamente e que o sistema seja agilizado no futuro. Os professores merecem ser respeitados.

 

 Lisboa, 02.09.2014

 

A Direção do SNPL

 


COMUNICADO

 

SNPL vai apresentar queixa contra o Estado português

por não respeitar decisão da União Europeia.

Há milhares de professores lesados.

 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não concorda com a forma como o Ministério da Educação e Ciência (MEC) procedeu à vinculação de 1954 professores e vai avançar com uma queixa em tribunal contra o Estado português, uma vez que não foi respeitada a decisão da União Europeia que obrigava à passagem ao quadro de todos os professores com mais de três anos de serviço, ou com diversos anos de contratos consecutivos. Há milhares de docentes que estão a ser prejudicados devido ao incumprimento estatal.

 

O SNPL recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia intimou, recentemente, o Governo português a tomar medidas para rever as condições de trabalho dos professores que estão a contrato nas escolas públicas, na sequência de várias queixas de docentes e do SNPL.

 

Além disso, o SNPL está atento ao facto de existirem docentes que não foram colocados no último ano, apesar de terem toda uma carreira dedicada ao serviço educativo, numa “manobra” governamental que irá levar a que todos eles percam o direito a entrar no quadro. Acresce que grande parte dos docentes nestas circunstâncias são os que apresentam mais anos de serviço a contrato. 

 

Todos os docentes que foram agora vinculados reuniam condições para o efeito, mas muitos outros que se encontravam nas mesmas condições ficaram de fora. Não sendo naturalmente opositor das vinculações efetuadas, até porque é de saudar as entradas no quadro de docentes para o ensino pré-primário, primeiro ciclo e ensino especial, o SNPL não está de acordo com a ostracização de milhares de professores, feita à margem e revelia daquilo que a União Europeia determinou.

 

Face a este cenário, o SNPL irá, numa primeira fase, processar o Estado nas instâncias judiciais nacionais, ao mesmo tempo que continuará a desenvolver esforços junto do MEC para que se proceda à vinculação de todos os professores que reúnam as condições exigidas por lei e já sancionadas pela União Europeia.

 

LISBOA, 20.08.2014                                 

 

 

                                                                                                                        A DIRECÇÃO DO SNPL


 

CANDIDATURA AO CONCURSO DA MOBILIDADE INTERNA

 

Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 20 de agosto até às 24:00 horas, de Portugal Continental, do dia 26 de agosto de 2014

 

- Manual de instruções da candidatura eletrónica para o concurso da mobilidade interna.pdf

- Lista de códigos de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para manifestação de preferências.pdf

 


 

Publicitação das listas definitivas de Ordenação, Exclusão, Colocação, Não Colocação e Desistências do concurso externo extraordinário 2014/2015

 

- Aceitação de Colocação - Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 - Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 19 de agosto até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 25 de agosto de 2014

 - Verbete Definitivo - Concurso Externo Extraordinário 2014/2015

- Recurso Hierárquico - Concurso Externo Extraordinário 2014/2015 - Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de terça-feira, dia 19 de agosto, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 25 de agosto de 2014

 - Listas definitivas de Ordenação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

 - Listas definitivas de Exclusão do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

 - Listas definitivas de Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

- Listas definitivas de Não Colocação do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

 - Listas de Desistências do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

 

 

 


 

MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIAS PARA

O ANO ESCOLAR 2014/2015

 INFORMAÇÃO AOS COLEGAS CONTRATADOS

 

Quem concorrer a um horário anual deve ter em atenção que a lei atual apenas considera como tal, os horários que forem publicados até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar, ou seja, 15 de setembro de 2014, inclusivé.

Depois deste dia, apenas se consideram a concurso os horários temporários.

 

                                                                                                          A Direção Nacional

 


 

A Secretaria Regional da Educação da Madeira publicou, ontem, o aviso de abertura dos concursos para seleção e recrutamento de docentes para a Região Autónoma.

Para concorrer é obrigatório proceder à inscrição prévia que decorre nos dias 28 e 29 de julho inclusivé.

A candidatura efetua-se após a inscrição e nas seguintes datas:

    - concurso interno: de 04 a 06 de agosto;

    - concurso extraordinário de vinculação: de 11 a 13 de agosto;

    - concurso de contratação inicial: de 28 a 29 de agosto.


 

MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIAS DO CONCURSO DE CONTRATAÇÃO INICIAL E RESERVA DE RECRUTAMENTO 2014/2015

 

Prazo da candidatura

O prazo para submissão da manifestação de preferências decorre entre as 10:00 horas, do dia 28 de julho de 2014, e as 18:00 horas (Portugal continental), do dia 6 de agosto de 2014, correspondente a 8 (oito) dias úteis.

Aplicação:

https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/login

 

Documentação:

- Códigos das Escolas de Hotelaria e Turismo (EHT) e horários disponíveis para os respetivos grupos de recrutamento – 2014.pdf

- Códigos dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME) e horários disponíveis para os respetivos grupos de recrutamento – 2014.pdf

- Manual de Instruções de Manifestação de Preferências -2014.pdf

- Códigos de AE/ENA – para efeitos de Manifestação de Preferências -2014.pdf

 


 

 

 

COMUNICADO

 GOVERNO ROUBA FÉRIAS AOS PROFESSORES

E MARCA PROVAS EM CIMA DA HORA

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) manifesta a sua indignação face ao comportamento do Ministério da Educação e Ciência (MEC) em relação à marcação da Prova de Avaliação e de Conhecimentos que foi agendada, hoje, dia 17 de Julho de 2014, através de uma surpreendente publicação em Diário da República, para o próximo dia 22, ou seja já esta terça-feira. Trata-se de uma decisão unilateral tomada pelo Governo e que o SNPL repudia de forma veemente.

 

Além disso, vários responsáveis das escolas foram convocados, através de um e-mail enviado ao início do dia de hoje, para comparecerem numa reunião hoje, no Ministério da Educação, sendo que muitos residem a centenas de quilómetros de Lisboa e alguns nem sequer dispõem de viatura própria. Estamos perante decisões prepotentes tomadas pelo Governo e que lesa milhares de docentes, uma vez que se deparam de repente com a privação das suas merecidas férias.

 

O SNPL recorda que muitos professores entram em gozo de férias a partir do dia 20 de Julho. Estes docentes terão, assim, de as interromper para prestar provas ou vigiá-las. Acresce que os poucos professores que ainda se encontram de serviço estão a corrigir os exames feitos recentemente por milhares de alunos.

 

A verdade é que, tal como SNPL já tinha alertado, o Governo aproveitou a desmobilização dos professores para agendar este procedimento, numa atitude que se aproxima da má-fé. E existe mesmo a probabilidade forte de não existirem, naquela data, professores suficientes para vigiar a prova.

 

O SNPL deixa desde já vincada a sua preocupação com o concurso externo, uma vez que, com todos os atrasos que se têm verificado, ninguém sabe quando é que se irá efetivamente realizar. Embora o Governo diga que esta prova ainda será feita a tempo dos concursos de seleção e recrutamento de professores para o próximo ano letivo, o SNPL não pode deixar de dizer que tem muitas dúvidas.

 

Iremos manifestar junto das entidades competentes o nosso desagrado pela forma como todo este processo está a ser conduzido e tomar as medidas que julgarmos necessárias para denunciar e impedir este tipo de abuso, porque os docentes também têm vida própria e não podem ser manipulados a bel-prazer pelo Ministério da Educação e da Ciência.  

 

Lisboa, 17.07.2014

                                                                                                                                 A Direção Nacional


 

 Decreto-Lei n.º 111/2014, de 10 de julho

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Concurso externo extraordinário destinado à satisfação de necessidades permanentes do ensino artístico especializado da música e da dança, e do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais,


COMUNICADO

 GOVERNO ESPERA DESMOBILIZAÇÃO DOS

PROFESSORES PARA TOMAR DECISÕES

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está a acompanhar com grande apreensão o processo de concursos tendo em vista a colocação de docentes para o próximo ano letivo. Na verdade, estamos a meio do mês de Julho e os professores ainda desconhecem quando é que serão abertos os referidos concursos, ficando claramente a ideia de que o Ministério da Educação e Ciência aguarda pela desmobilização dos docentes – que entram de férias – para anunciar as medidas que pretende implementar nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito às rescisões. Tais decisões há muito que deveriam ter sido tomadas e anunciadas.

 

Além disso, o SNPL denuncia que vários diretores de escolas, sobretudo no Norte do país, não estão a cumprir a lei relativa à atribuição de horários zero, estando a mandar docentes com mais graduação profissional para a requalificação, o que implica que estes fiquem a ganhar apenas 60% do salário no primeiro ano de requalificação e 40% no segundo ano e subsequentes, quando a legislação deixa bem claro que os critérios para este tipo de horário deve privilegiar quem tem maior graduação na carreira.

 

O SNPL lamenta, igualmente, que o Governo, aquando da revisão das regras dos concursos, tenha garantido que não iria “regionalizar” a educação e que, agora, esteja a auscultar as autarquias no sentido de lhes dar mais poderes em termos de colocação de professores. Caso esta medida se concretize, irão multiplicar-se os concursos em todo o país e os melhores professores serão paulatinamente ultrapassados.

 

O SNPL continuará a pugnar junto das instâncias competentes para que estas medidas não sejam concretizadas e também irá insistir na necessidade de ser criada uma Ordem dos Professores e a exclusão dos docentes da Lei 12-A, ao abrigo do artigo nº 2, passando os docentes a ser considerados um corpo especial da Função Pública.

 

Acresce que o SNPL irá pedir esclarecimentos ao Governo sobre a forma como se pretende aplicar a Tabela de Remuneração Única aos professores, uma vez que se trata de uma carreira onde se progride de forma horizontal, ou seja, onde todos ganham o mesmo conforme o seu escalão, não se tratando, assim, de uma carreira vertical, com diversos tipos de remunerações.

 

O SNPL permanecerá atento às decisões governamentais neste período em que a maioria dos professores se prepara para começar a usufruir das suas merecidas férias.

 

Lisboa, 09.07.2014

 

A Direção Nacional

 


 

Reclamação da Candidatura Eletrónica/Concurso Externo Extraordinário

e de Contratação Inicial /Reserva de Recrutamento 2014

 

Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 03 de julho até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 9 de julho de 2014

 

Verbete do Candidato 2014

Verbete provisório


Publicitação das listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão dos concursos externo extraordinário e de contratação inicial e reserva de recrutamento 2014/2015

 

Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

·         Listas provisórias de ordenação e de exclusão do Concurso Externo Extraordinário - ano escolar de 2014/2015

 

Concurso de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

·         Listas provisórias de ordenação e de exclusão do Concurso de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2014/2015

  


 

CONCURSO ANUAL COM VISTA AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DOCENTE, DA CASA PIA DE LISBOA, I.P., PARA O ANO ESCOLAR DE 2014/2015

 

Informa-se que se encontra aberto, a partir de 2.ª feira (inclusive), 30 de Junho de 2014, pelo prazo de 5 dias úteis, concurso anual com vista ao suprimento das necessidades de contratação de pessoal docente, da Casa Pia de Lisboa, I.P., para o ano escolar de 2014/2015.

As candidaturas deverão ser entregues, entre as 10 e as 17 horas, nos Serviços Centrais da Casa Pia de Lisboa, na Av. do Restelo, n.º 1, 1449-008 Lisboa, ou remetidas por correio, registado e com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se tempestiva a candidatura que apresente data do registo postal até ao termo do prazo de 5 dias acima mencionado.

 

 


 

AÇORES

Concurso Pessoal Docente 2014/2015

 

Abertura de concurso interno extraordinário de provimento, assim como de

concurso externo extraordinário de provimento.

Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público – Açores, fixado de 26 de junho a 9 de julho de 2014.

Aviso de abertura

Vagas apuradas


Mobilidade por Doença 2014-2015_Upload do Relatório Médico

 Aplicação Disponível   

17.06.2014

 

MOBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA

DOCENTES DE CARREIRA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE

PORTUGAL CONTINENTAL E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS - DESPACHO N.º 6969/2014

 

Lisboa, 05.06.2014

Nos termos do Despacho n.º 6969/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2014, é aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a ter início no dia 05 de junho, a 1ª fase do procedimento de mobilidade de docentes por motivo de doença para o ano escolar de 2014/2015.

 

Relatório Médico – Mobilidade Por Doença

Aplicação disponível

Circular B14032144C_Mobilidade por doença_2014-2015.pdf


 COMUNICADO

SNPL AJUDA PROFESSORES COLOCADOS

NO ÍNDICE 245 A PROGREDIR NA CARREIRA

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) tornou público, recentemente, que colocou em tribunal o Estado português por não respeitar a lei em relação aos docentes colocados no índice 245 e que deveriam ter passado ao índice 272 em Junho de 2010.

 Depois de um parecer do provedor de Justiça, de um acórdão do Tribunal Constitucional e de o SNPL ter recorrido aos tribunais administrativos, o Ministério da Educação e Ciência resolveu, finalmente, disponibilizar às escolas/agrupamentos na plataforma SIGRHE (Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação), entre os dias 2 e 4 do corrente mês, uma aplicação para os diretores procederem à identificação dos docentes que, no dia 24-06-2010, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23-06-2010, se encontravam posicionados no índice remuneratório 245 há mais de cinco anos e menos de seis anos, e que nos termos do regime de transição e progressão estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma legal se viram impedidos de transitarem ao índice 272.

 A lista será enviada para o Gabinete de Gestão Financeira que irá proceder à devida autorização de reposicionamento de todos os professores que reúnam os necessários requisitos. Também deverão ser pagos os respetivos retroativos e juros de mora a que tais docentes tenham direito.

 O SNPL sabe que vários professores já foram contatados e congratula-se com esta decisão governamental, mas salienta que ainda há diversos problemas para resolver, nomeadamente no que diz respeito aos professores contratados e aposentados, assegurando que vai continuar a pugnar pelos direitos de todos os professores e pela dignificação da classe.

    

 Lisboa 05.06.2014

                                   

A DIREÇÃO DO SNPL


Candidatura Eletrónica /Concurso Externo Extraordinário

e Contratação Inicial - 2014

(28 de maio a 3 de junho de 2014)

 

- Aplicação

- Códigos de AE/ENA – para efeitos de validação.pdf

- Manual de Instruções – Candidatura Eletrónica CEE e CI/RR -2014.pdf

- Declaração de Oposição - 2014.pdf

- Estabelecimentos Particulares com CA para efeitos da 2ª prioridade do concurso de CI/RR - 2014.pdf

- Instituições públicas para efeitos da 2ª prioridade do concurso de CI/RR – 2014.pdf


 

Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença


 

Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar

Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio


 

Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente


 

Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23

Ministério da Educação e Ciência

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência

 


 

Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23

Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.


 

CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Mobilidade de Docentes de Carreira para a rede de Centros

de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I.P. - 20142015

 

Para o ano escolar 20142015 o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) pretende requisitar docentes de carreira dos diversos grupos de recrutamento, para garantir o desenvolvimento das componentes de formação de base, sociocultural e científica, na sua rede de Centros.

 

(Aplicação disponível de 22 a 28 de maio)

  


 

AÇORES

Concurso Pessoal Docente 2014/2015

Atenção: O prazo de candidatura ao concurso de oferta de emprego para contratação de pessoal docente a termo resolutivo decorre de 12 a 16 de maio de 2014

 





Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.


 

 




(Clique na imagem para conhecer  todas as condições do Protocolo)

 



COMUNICADO

 SNPL NÃO VAI ASSINAR ACORDO

COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não vai subscrever a proposta do Ministério da Educação e Ciência (MEC) em relação à alteração do Decreto-Lei 132/2012 que regula os concursos do pessoal docente. Na base desta decisão, estão várias propostas que este Sindicato considera inaceitáveis e lesivas para o sistema educativo nacional.

 Desde logo, o SNPL considera que a criação de uma bolsa de contratação de escola irá fomentar a partidarização e a falta de equidade dos concursos. O Sindicato continua a defender a criação da reserva de recrutamento.

 Além disso, a proposta de se acabar com as reclamações representa mais uma machadada na celeridade e na equidade. Ou seja, os professores passam apenas a poder recorrer hierarquicamente (facultativo) ou a ser forçados a apresentar providências cautelares. Quando virem as suas ações respondidas superiormente ou pelos tribunais já terão passados vários meses (ou anos), sendo ultrapassados por outros professores porventura menos qualificados. Saliente-se que a reclamação é um direito adquirido há muito pelos professores e que a sua extinção irá também permitir uma ainda maior parcialidade.

 Por outro lado, a proposta governamental para o regime de vinculação dos professores contratados não responde em nada à diretiva comunitária (C1999/70/CE), que obriga à admissão de todos os professores com três anos de serviço. O SNPL aceitava a proposta agora apresentada – quatro anos de serviço ou quatro renovações de contrato - se ela fosse transitória, o que não é o caso.

 O modelo proposto para a realização dos concursos internos e externos é inadmissível, uma vez que existe um desfasamento entre ambos. Ao realizarem-se concursos internos de quatro em quatro anos e externos anualmente, estão a ser lesados professores que se encontram há muitos anos longe das suas áreas de residência e que quando querem aproximar-se de casa deparam-se com todos os lugares aos quais se poderiam candidatar já preenchidos, sendo, na maioria dos casos, obrigados a permanecer nas escolas onde se encontram. Trata-se de uma clara perversão do sistema. Acresce, que o SNPL continua a desconhecer quantos docentes serão vinculados por grupo em 2014/15 com o sistema agora proposto e quantos professores irão entrar nos Quadros de Escola e Quadros de Agrupamento no concurso de 2015, bem quais os grupos de docência contemplados.

 O SNPL considera inaceitável que o secretário de Estado da Educação tenha garantido, em sede de negociação, que nenhum professor teria horários zero e que, assim, ficariam fora da requalificação, e agora, face às introduções na Lei 80 de 28/11 através do Decreto-Lei 132/2014, essa situação não tenha ficado salvaguardada.

 Lamentável, é ainda o facto de que mesmo os professores que sejam vinculados ao fim de quatro anos sejam colocados no primeiro escalão, tenham eles quatro ou 20 anos de serviço. O SNPL defende que estes devem ser colocados nos escalões correspondentes ao tempo de trabalho e não apenas pelo índice, que é o que atualmente acontece.

Como fatores positivos na proposta governamental, o SNPL apenas encontra a antecipação de um concurso interno em 2015, que só será salutar caso sejam abertas vagas que permitam aos professores aproximarem-se das suas áreas de residência (caso contrário é mais uma medida para ludibriar os professores); o facto de todos os professores passarem a poder concorrer apenas a um Quadro de Zona Pedagógica (QZP); e a proposta para que todos os docentes da Quadro de Escola ou Quadro de Agrupamento também possam concorrer a QZP, desde que lhe seja mais favorável.

 
Face a este quadro negro, o SNPL manifestou em sede própria que está CONTRA esta proposta e fará tudo para minimizar os seus efeitos.

Lisboa, 25.03.2014

 
                                                        A Direção Nacional

 




COMUNICADO

 SNPL ESTÁ CONTRA A PARTIDARIZAÇÃO DA ESCOLA

 
 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) tem vindo a realizar várias reuniões com responsáveis do Ministério da Educação e da Ciência (MEC) no sentido de resolver muitos dos problemas que afetam a classe docente. Nesta fase, o documento que está a servir de base às negociações contém aspetos negativos e positivos, nomeadamente no que diz respeito à contratação de escola. No entender do nosso Sindicato, a proposta governamental irá proporcionar a agilização de tais contratações e tem critérios de seleção mais equitativos, uma vez que prevê que a entrevista sirva só para desempate, passando a avaliação curricular a valer 50%, como o SNPL sempre defendeu. Porém, prevê-se a criação de uma bolsa de contratação de escola que, caso não seja bem acautelada, poderá conduzir à partidarização da escola pública, o que é inaceitável e muito gravosa para o ensino.

 
Na negociação dos concursos há alterações que consideramos positivas, tais como:

1-    A existência de um concurso interno em 2015 com a finalidade de colocar todos os professores de carreira mais próximos da família, possibilitando, assim, um desempenho mais eficaz e a 200% como a profissão o exige (além de se evitarem perdas de tempo em viagens, os custos que elas implicam e a consequente falta de apoio familiar);

2-    A abertura de concursos externos anuais que irão beneficiar os professores contratados, sendo certo que, nas negociações em curso, o SNPL irá exigir que não haja prejuízo para os professores do quadro;

3-    A possibilidade que os docentes de carreira em mobilidade interna poderem transitar de grupo de recrutamento desde que tenham habilitação profissional adequada;

4-    A remuneração de todos os professores contratados a termos resolutivos será feita com base no índice do primeiro escalão (167) o que não deixa de ser um sinal positivo atendendo à época de crise que se vive no país. 

 
O SNPL continua a manter a sua luta para que a lei se cumpra para os professores contratados, defendendo que devem passar ao quadro ao fim de três anos ininterruptos de serviço. Como medida transitória, o SNPL aceita a vinculação dos professores que tenham quatro renovações de contrato, não perdendo de vista a diretiva comunitária existente sobre esta matéria.

Além destas medidas, o SNPL defende há vários anos que os professores em início de carreira, com filhos a seu cargo devem ser melhor remunerados, pelo que irá apresentar uma proposta no sentido de que os escalões sejam alterados.

 
É de salientar que o SNPL e o MEC desenvolveram nos dias 25 e 28 de Fevereiro um processo negocial sobre uma proposta legislativa que visa a abertura de um concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente, através do preenchimento de vagas de quadro de zona pedagógica, com efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano. Estão, assim, criadas as condições que irão permitir a integração nos quadros do MEC dos docentes que há muito desenvolvem o seu trabalho nas escolas públicas. Este concurso irá dar estabilidade a cerca de 2000 mil professores contratados.

 

No entanto, e apesar de ter assinado a ata negocial, o SNPL vai continuar a exigir que o MEC divulgue rapidamente qual o número de vagas por grupos de recrutamento, bem como a adaptação simultânea do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho, por forma a acautelar o posicionamento dos professores dos quadros de escola/agrupamento.

 

Note-se, finalmente, que o Governo assumiu na ronda negocial que manteve com o SNPL, que vai propor a abertura, em 2015, de um concurso interno com efeitos no ano letivo 2015/2016, com indicação expressa no texto de alteração do referido Decreto-Lei 132/2012, bem como a alteração ocorrida no nº3 do artigo 7º da proposta de negociação, criando-se uma 3ª prioridade no posicionamento do concurso da mobilidade interna dos docentes que vierem a obter provimento, por efeito do presente concurso.

 

LISBOA, 10.03.2014          

 

 

                           A DIRECÇÃO DO SNPL

 

 




PROPOSTA DE DIPLOMA DO CONCURSO

DE VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

O SNPL não concorda com o documento, pelos seguintes motivos:

1. – Considera-se fundamental proceder à prévia revisão do Decreto-lei n.º 132/2012 de 27 de Junho, para que não haja ultrapassagem de candidatos que, pertencendo aos quadros de escola ou de agrupamento, se encontram há vários anos colocados longe do seu local de residência, e que, em sede de mobilidade interna, são ultrapassados pelos colegas colocados em quadros de zona pedagógica que detêm, na maioria dos casos, menor graduação profissional.

2. - Este concurso extraordinário carece de fundamentação sem a vinculação decorrente das normas comunitárias, que irão ocupar um número de vagas até agora desconhecido.

3. – Não se concebe a falta de clarificação das vagas que vão a concurso, quando os pontos anteriores não se encontram concretizados.

Assim sendo, o SNPL considera que, em primeiro lugar, seria necessário proceder-se à estabilização do corpo docente efetivo (QA/QZP), com o consequente reajustamento dos quadros, em conformidade com a Diretiva Europeia 1999-70-CE e, aí sim, avançar-se com a abertura do novo concurso de vinculação extraordinária, com as vagas reais já devidamente apuradas.

 

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2014

 

                                                                       A Direção Nacional

 




 

COMUNICADO

 

SNPL EXIGE JUSTIÇA PARA OS PROFESSORES

E QUE O GOVERNO TENHA BOM SENSO

 
O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) considera que toda a classe docente tem vindo a ser alvo de sucessivos ataques à sua qualidade de vida nos últimos meses, para não dizer anos, por parte do Governo. De facto, quer os professores do quadro, quer os contratados e os aposentados têm sido vítimas de pesados cortes salariais, sujeitos ao pagamento da Taxa Social Única e, ainda, à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, entre outros encargos fiscais. Algumas das medidas são ilegais e existem já decisões dos tribunais que vieram dar razão às justas reivindicações deste Sindicato. Até ao início do próximo mês, o SNPL espera que o Governo mostre sensibilidade no sentido de resolver os problemas já denunciados e tome medidas no sentido de fazer justiça aos professores.

 
DOCENTES DO QUADRO

Como é do conhecimento de todos, os professores do quadro são dos mais afetados pelo Orçamento de Estado de 2014, uma vez que viram os seus salários sofrer mais uma redução de 12%, situação que já motivou uma queixa do SNPL nas instâncias competentes.

Nas próximas reuniões com responsáveis do Ministério da Educação e da Ciência, o SNPL vai exigir que seja feito um concurso extraordinário e, antes disso, que se faça um concurso interno de professores, por forma a garantir que os docentes agora no quadro se possam aproximar das suas áreas de residência e para que aqueles que tenham horário zero possam concorrer a outros grupos para os quais tenham habilitação científica. Só assim se conseguirá evitar que se cometam mais injustiças do que aquelas que já se verificam no corpo docente.

 
O SNPL está igualmente atento ao problema dos professores que se encontram no índice 245, que já tinham cumprido mais de 5 anos de serviço, em 2010, e que foram entretanto ultrapassados por docentes com mais de quatro anos de permanência e menos de cinco. Continuaremos a pressionar o Governo no sentido de se corrigir rapidamente esta grave situação.

 
Apesar de o SNPL ter ganho vários processos em tribunal sobre esta matéria, o GEF continua a não querer cumprir as decisões judiciais. Face a esta posição, o SNPL está a tentar encontrar soluções que minimizem, para já, os danos, quer monetários, quer de progressão, de que estes docentes estão a ser vítimas.

 
CONTRATADOS

Os professores contratados não têm escapado ao ataque lançado pelos governantes na área da Educação. Há decisões da União Europeia que obrigam o Governo a passar milhares de professores para o quadro, aliás na sequência de uma queixa também apresentada pelo SNPL em Bruxelas. Vamos estar atentos e exigir que o Governo abra o concurso extraordinário que prometeu e honre o compromisso já assumido de admissão ao quadro destes docentes.

 
APOSENTADOS

O SNPL defende que o Governo deve colocar fim ao ataque que também tem feito aos professores aposentados, que estão a ser claramente espoliados sob o pretexto da crise.

 
CASA DO PROFESSOR

Para apoiar os docentes aposentados, o SNPL está a promover uma auscultação tendo em vista a criação da “Casa do Professor”. Trata-se de uma iniciativa que este Sindicato está a impulsionar, em parceria com um grupo de especialistas, e que visa precisamente promover a assistência aos professores aposentados, oferecendo-lhes múltiplas atividades lúdicas, terapêuticas e socioculturais, num espaço próprio, entre a terra e o mar, que poderá ser frequentado pelos docentes em regime interno ou externo, num ambiente acolhedor e partilhado pelos seus pares.

 
COLOCAÇÃO DE PROFESSORES

Nas últimas semanas, alguns autarcas, nomeadamente o presidente da Câmara Municipal do Porto, vieram a público defender que a colocação de professores nas escolas deveria ser feita com um caráter marcadamente municipal, ou seja, querem que sejam as autarquias a nomear os docentes. O SNPL afirma desde já que se irá opor a tal medida, por considerar que estaria a ser dado um passo para a partidarização da Educação. A colocação de professores tem de ser feita a nível nacional, sob pena de se agravarem as injustiças que existem atualmente.

 
O SNPL tem pautado a sua atuação pela honestidade, sensibilidade e bom senso, algo que não tem existido, até agora, por parte dos responsáveis governamentais com quem tem estado a negociar. Espera-se que, nas próximas reuniões, o Governo paute a sua atitude pela defesa da qualidade da escola pública.

 
Lisboa, 17.02.2014

  

                                                                                                 A DIRECÇÃO DO SNPL

 

 




FAÇA JÁ A SUA RESERVA, SE QUER FAZER

PARTE DA NOSSA EQUIPA.

 

     O SNPL em parceria com um grupo de especialistas que visa promover a assistência aos professores aposentados, oferecendo múltiplas actividades:

- Lúdicas

- terapêuticas

- socioculturais.

       Em espaço próprio entre a serra e o mar para frequentar em regime interno ou externo, em ambiente acolhedor e entre os seus pares.

   Assinale a sua opção e envie ao cuidado de Manuel Almeida, para o e-mail- ManuelAlmeidaManuel-Almeida@live.com.pt

           Estou interessado ____

           Não estou interessado ____

 

 



 

Concurso extraordinário de pessoal docente 
decorre de 3 a 14 de Fevereiro 

 

A Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura abriu 34 vagas num concurso extraordinário interno e externo para pessoal docente, destinado a responder às necessidades das novas escolas para o ano letivo de 2014/2015, conforme previsto no Regulamento de Concursos do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2012/A, de 30 de maio.


Carregue na imagem para ter acesso a toda a informação


 




FALTAS POR DOENÇA A DESCONTAR NOS

DIAS DE FÉRIAS DO DOCENTE

 

As faltas por doença, implicando atualmente a perda da totalidade da remuneração base diária nos primeiros 3 dias (dada a alteração do art.º 29º do regime de férias, faltas e licenças resultante da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro), podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, nos termos do n.º 2 do art.º 193º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro).

Para o efeito, o docente deverá apresentar um requerimento ao(à) Diretor(a) da Escola/Agrupamento, conforme anexo.

Note-se que, de acordo com o estabelecido no referido n.º 2 do art.º 193º, o docente tem que deixar, no mínimo, 20 dias úteis para gozar de férias.

Esta possibilidade que é dada ao docente de descontar os dias de faltas por doença nos seus dias de férias, nada tem a ver com as faltas dadas ao abrigo do art.º 102º do ECD, apenas produzem os mesmos efeitos.

 

A Direção Nacional

 

 




CORTES SALARIAIS / FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA

ABSTRATA DA INCONSTITUCIONALIDADE

 

O SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, apresentou a várias entidades o seu parecer e solicitação de apreciação da inconstitucionalidade dos cortes salariais constantes do Orçamento de Estado de 2014, e congratula-se pela recetividade que o mesmo teve perante as várias instâncias (Download do Parecer do SNPL).

Na sequência do mesmo, já recebeu o SNPL o primeiro Pedido de Fiscalização Sucessiva Abstrata da Constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Download do pedido).

Acreditamos que este não seja o único.

Os professores estão unidos e não deixarão que os seus direitos constitucionalmente garantidos sejam postos em causa.

O SNPL continuará o seu protesto e indignação relativamente aos cortes salariais e outras políticas que possam prejudicar professores e alunos.

OS PROFESSORES PODEM CONTAR CONNOSCO … CONTINUAREMOS A DEFENDER OS SEUS DIREITOS.

 

                                                                                                              A Direção Nacional


 






COMUNICADO

SNPL CONGRATULA-SE COM DECISÃO DO GOVERNO SOBRE PROFESSORES CONTRATADOS MAS EXIGE A SOLUÇÃO DE MAIS PROBLEMAS NA EDUCAÇÃO

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com a decisão do Ministério da Educação e da Ciência (MEC) de abrir um concurso de vinculação extraordinário, já este ano (com efeitos no próximo ano letivo), para os professores que tenham mais de cinco anos de contratos consecutivos, com horário completo. Trata-se de uma reivindicação que, como o próprio ministro Nuno Crato admitiu, vem sendo feita pelo SNPL há vários anos, tendo o nosso sindicato avançado, em devido tempo, com exposições ao ministério, à Provedoria de Justiça e à União Europeia. Ficamos satisfeitos com o facto de tal trabalho ter agora obtido os seus frutos.

 Esta decisão governamental só vem provar que o SNPL e todos os professores contratados que representa tinham razão quando exigiam a sua integração nos quadros do Estado, ao fim de três anos consecutivos, como prevê o Código do Trabalho. Estamos perante uma questão da mais elementar justiça e que há muito deveria ter sido resolvida.

 No entanto, apesar desta conquista, é nosso entender que a política do Governo em relação à Educação ainda está longe daquilo que os professores desejam e merecem. Nas reuniões que se irão realizar entre o MEC e as estruturas sindicais do setor, o SNPL não deixará de levar na sua agenda várias questões para colocar aos governantes, nomeadamente os graves danos que o Orçamento de Estado para 2014 trará aos docentes.

 O SNPL recorda que, na sequência da sua missão de defender todos os docentes, avançou com uma queixa a todas as entidades competentes, na qual pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do Orçamento de Estado de 2014, por ser claramente discriminatório de uma classe onde se inclui a esmagadora maioria dos professores. Além disso, os professores aposentados estão, igualmente, a ser alvo de um ataque que o nosso sindicato considera inaceitável e ilegal.  

 A verdade, é que, com Orçamento de 2014, muitos cidadãos, entre os quais os professores no ativo e aposentados, irão deixar de poder fazer face às suas despesas, o que poderá ter reflexos muito negativos em termos sociais.

O nosso Sindicato volta a alertar que, com estes cortes, é o próprio processo ensino-aprendizagem que está em causa, com as graves consequências que eles acarretarão para os alunos. 

 
O SNPL DEFENDE O RUMO À EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO.

 
LISBOA, 17.01.2014

 
                                                                                                                  A DIRECÇÃO DO SNPL

 




CORTES SALARIAIS e TABELAS DE IRS

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) informa que as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS foram hoje publicadas em Diário da República e que são as mesmas do ano de 2013 (Despacho n.º 706-A/2014 de 15 de Janeiro).

Esclarece, ainda, que já serão aplicados ao salário ilíquido os cortes salariais constantes do Orçamento de Estado de 2014, que se situam entre os 7,75% (para os colegas contratados do índice 151, cujo vencimento ilíquido base passará a ser de 1 266,77€, em vez dos atuais 1 373,13€) e os 12% (para os colegas do 9º escalão, índice 340, cujo vencimento ilíquido base passará a ser de 2 720,80€, em vez de 3 091,82 €).

O SNPL considerando inadmissível a aplicação destes cortes salariais remeteu, de imediato, às entidades competentes, a saber, o Exmo. Presidente da República, o Provedor de Justiça e para todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República, o seu parecer e solicitação de apreciação da inconstitucionalidade de tais medidas, por considerar que, incidindo sobre uma categoria específica de cidadãos, o Governo reforça a desigualdade na repartição do esforço fiscal, já que não se baseia no princípio da capacidade contributiva, esquecendo igualmente as especificidades inerentes ao exercício da profissão docente, designadamente dos encargos que são assumidos pelos professores. 

 

                                                                                                               A Direção Nacional

 




COMUNICADO

 

SNPL CONTESTA CORTES SALARIAIS 
COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JUNTO DAS ENTIDADES COMPETENTES

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), na sequência da sua missão de defender todos os docentes, solicitou às entidades competentes (Presidente da República, Partidos Políticos e Provedor de Justiça), o reconhecimento da inconstitucionalidade do Orçamento de Estado de 2014, por ser claramente discriminatório da classe docente. 

De facto, após uma cuidada análise do Orçamento, o SNPL concluiu que este será o quarto corte anual nas remunerações dos docentes, na sequência dos Orçamentos de Estado desde 2011. Através de vários Acórdãos, o Tribunal Constitucional deixou claro que apenas admitia a constitucionalidade de cortes salariais até um certo limite, invocando “a obrigação de proteção do direito dos trabalhadores à remuneração, o cumprimento pontual dos contratos e a proporcionalidade na imposição de sacrifícios aos cidadãos por parte do Estado. 

Porém, o SNPL entende que tudo foi colocado em causa pelo facto de a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, ter já explicitamente admitido que a temporalidade dos cortes salariais não tem um prazo definido. Os professores querem saber em que medida é constitucionalmente admissível que o legislador determine o corte das remunerações dos docentes, pondo em causa o seu direito à retribuição, salientando-se, mais uma vez, que estamos perante uma medida que deveria ser temporária e que passa a ter caracter definitivo.

O SNPL exige que, em vez destes cortes sem critério, o Governo proceda à reforma efetiva do Estado, o que, diga-se, deveria ter sido feito há muito tempo.

Na presente Proposta de Orçamento de 2014 (artigo 33º) o que há de novo é que, além do aumento substancial dos cortes salariais, faz-se o seu alargamento a salários baixos, superiores apenas a 675€e o facto de, a partir dos 2000€, a taxa a aplicar ser sempre de 12%, penalizando os docentes, cujos vencimentos se situam exatamente dentro da faixa mais atingida pelas reduções remuneratórias, isto é, entre os 1.864,19€ (3º escalão) e os 3.091,82€ (atual topo da carreira). 

Assim, para um salário bruto de, por exemplo, 2.000€, a redução salarial em 2011 foi de 3,5%, o que implicou um corte de 70€. No Orçamento de 2014, o mesmo salário base é sujeito a um corte de 12%, isto é, 240€. A diferença, isto é, o corte adicional que a medida de 2014 representará face a 2011 é de 170€ (mais 8,5%). Já para os funcionários públicos que tenham um vencimento de 10.000€, montante consideravelmente mais elevado e que permite ter acesso a vantagens extra, a aplicação da mesma percentagem de 12% traduz-se numa redução de 1.200€.

É evidente, que um corte de 1.200€ para quem ganha 10.000€ não tem os mesmos efeitos sociais que um corte de 240€ representa para quem ganha apenas dois mil euros, fazendo já, mensalmente, um esforço de contenção de despesas para honrar os compromissos pessoais assumidos, nomeadamente com as prestações das suas casas, encargos em termos de educação, alimentação e saúde. Retirar 240€ a quem aufere 2.000€ é muito mais penalizador do que para quem aufere montantes mais elevados.

Em suma, quem mais paga é quem se encontra no centro de rendimentos, que auferem uma remuneração, embora não alta, mas que atinge os 2.000€/3.000€.

Trata-se de um claro ataque à classe média e aos professores.

Ao incidir sobre uma categoria específica de cidadãos, reforça a desigualdade na repartição do esforço fiscal, já que não assenta no critério da capacidade contributiva, constituindo, antes, uma medida com caraterísticas arbitrárias e discriminatórias que penaliza uma classe determinada. Ora, conforme Acórdão n.º 187/3013, “a criação de impostos de classe” portadores de um esforço fiscal desigual e excessivo em face das demais categorias de cidadãos e, mesmo que por hipótese, fosse tida como admissível semelhante opção, importaria então, por razões lógicas, que o legislador estabelecesse a identificação das classes e categorias especificamente a onerar atendendo, a título prévio, quer a critérios de capacidade económica, quer a critérios de justiça material”, lê-se num dos Acórdãos do Constitucional.

A verdade, é que, com este Orçamento, vêm impor-se maiores reduções de salários ao funcionalismo intermédio (onde se incluem os docentes), do que aos escalões superiores, pois os salários mais altos são aqueles que irão sentir menos as medidas de contenção, uma vez que irão descontentar precisamente a mesma percentagem de quem aufere rendimentos mensais médios.

 O SNPL entende que se está na presença de uma nítida discriminação dos docentes, que, além de terem de pagar do “seu bolso” os instrumentos de trabalho que utilizam, desde a simples caneta ou borracha, passando pelas folhas de papel, até aos próprios computadores, indispensáveis no processo ensino-aprendizagem (note-se que estes nem sequer podem ser considerados em sede de IRS), estão ainda, em muitos casos, longe da sua residência, com os inerentes encargos de pagamento de duas habitações (uma, a de família, e, outra, a habitação/quarto junto ao estabelecimento de ensino a cujo quadro pertencem ou em que são colocados como contratados). Isto, para não falar das situações, cada vez mais comuns hoje em dia, das famílias monoparentais ou do facto de o outro elemento do casal se encontrar desempregado.

 
A função docente é de grande exigência e complexidade, já que, além do trabalho inerente às atividades letivas (nalguns casos os docentes têm seis níveis), implica todo um trabalho não letivo de preparação das aulas, de correção de trabalhos de casa, de realização de testes formativos e sumativos e sua correção, bem como de inúmeras outras atividades não letivas, designadamente, de coordenação, de direção de turma, função esta que, em algumas escolas é, incrivelmente, incluída na sua totalidade na componente não letiva. 
 

 
Com este Orçamento, muitos cidadãos, entre os quais os professores, irão deixar de poder fazer face ao seu crédito à habitação e de honrar todas as outras despesas familiares e profissionais necessárias ao desempenho do seu trabalho, que não são sequer fornecidas pela sua entidade patronal.

 
O SNPL alerta que, com estes cortes, é o próprio processo ensino-aprendizagem que está a ser posto em causa, com as inegáveis graves consequências que eles acarretarão para os alunos.

 

O SNPL DEFENDE O RUMO À EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO

E NÃO MAIS UM ATAQUE CONTRA ELA, QUE É AQUILO

QUE ESTE ORÇAMENTO REPRESENTA!

 

LISBOA, 06.01.2014                                                         

 
                                                                                              A DIRECÇÃO DO SNPL

 




COMUNICADO

 GOVERNO TENTA ESCONDER DESEMPREGO

DE PROFESSORES COM A PROVA DE AVALIAÇÃO

 

Os recentes incidentes, ocorridos um pouco por todo o país, levados a cabo por professores aquando da realização da “Prova de Avaliação e de Conhecimentos” vieram dar razão às constantes reivindicações e protestos feitos pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) junto das entidades governamentais, nomeadamente, da Educação e da Administração Pública. De facto, trata-se de uma prova que visa apenas diminuir o número daqueles que o Ministério da Educação reconhece como professores, tentando assim ocultar o enorme desemprego que está a afetar esta classe profissional e que atinge agora mais de 35 mil docentes.

 

Como o SNPL tem vindo a denunciar, estamos, mais uma vez, perante uma falsa argumentação do Ministério da Educação e da Ciência que só demonstra, com estas provas, uma indisfarçável desconfiança no desempenho das instituições de ensino superior que fazem a formação inicial de professores, locais onde, por razões óbvias, as referidas provas fariam sentido. O Governo tem de reconhecer, de uma vez por todas, que os professores são todos iguais e que não há uns mais professores do que outros.

 

A prova em causa não tem qualquer fundamentação legal, surge de um acordo entre algumas organizações sindicais e o Ministério da Educação – acordo esse com o qual o SNPL não pactua – e é, no nosso entender, uma humilhação imposta aos docentes, uma vez que o desempenho de qualidade por parte dos professores já tem intrinsecamente pressuposta uma formação inicial e contínua de qualidade, um modelo de avaliação de desempenho com carácter formativo e a existência de boas condições de trabalho nas escolas públicas.

 

O facto de alguns docentes terem menos de cinco anos de serviço é outra falsa questão, uma vez que de acordo com a Lei Geral de Trabalho e com as diretivas comunitárias sobre a vinculação laboral, a esmagadora maioria já teria de estar no quadro.

 

O SNPL rejeita esta grosseira injustiça que o Governo pretende perpetuar contra profissionais que insiste em desvalorizar e maltratar, salientando que vai exigir ao Governo a revogação imediata do Decreto Regulamentar nº 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração da redação dos artigos 2º e 22º do atual Estatuto da Carreira Docente.


OS PROFESSORES TÊM DE SER RESPEITADOS!

 LISBOA, 03.01.2014                                                                    

 

                                                                                             A DIRECÇÃO DO SNPL


 





OS PROFESSORES TÊM NAS SUAS MÃOS 
O PODER DE TRANSFORMAR O MUNDO. 
POR ISSO, NESTA QUADRA FESTIVA E ÀS PORTAS 
DE UM NOVO ANO, O SNPL DEIXA O CONVITE A TODOS OS DOCENTES PARA QUE CONTINUEM A SUA MISSÃO 
DE EDUCAR, COMO SEMPRE TÊM FEITO. 
SE A EDUCAÇÃO, SÓ POR SI, NÃO TRANSFORMA 
A SOCIEDADE, SEM ELA, 
A SOCIEDADE TAMBÉM NÃO MUDA.

 O SINDICATO NACIONAL 
DOS PROFESSORES LICENCIADOS 
DESEJA 
UM FELIZ NATAL 
E UM PRÓSPERO ANO NOVO!

 




 

 




SNPL CONTESTA A MENTIRA NA EDUCAÇÃO 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) manifesta, mais uma vez, a sua insatisfação com tantas mentiras e trapalhadas que têm fustigado a Educação em Portugal. Ao contrário do que sempre foi prometido pelo Ministério da Educação e da Ciência, a requalificação profissional (mobilidade) na Função Pública, vai mesmo ser aplicada a todos os professores com horário zero e já a partir de 31 de Janeiro de 2014. É novamente outra promessa que fica por cumprir, entre outras, num passado recente.

 
O SNPL não aceita igualmente a decisão de isentar apenas os professores com mais de cinco anos de serviço da Prova de Avaliação e de Conhecimentos. Trata-se de tentar “tapar o sol com a peneira”, uma vez que se mantém a inconstitucionalidade e a ilegalidade do regime transitório. O SNPL já deu conta de tal facto à Provedoria de Justiça e mantém a sua posição, reafirmando que esta prova só faz sentido se for integrada no términus da formação inicial dos docentes. Aquilo que o Governo fez com o regime de isenção é claramente tentar dividir para reinar, uma vez que o problema persiste.

 
O SNPL mantém o seu protesto e indignação em relação às políticas que estão a ser seguidas e está a estudar todas as formas legais no sentido de inverter esta situação e defender todos os professores e alunos.

 
Lisboa, 03.12.2013
      

  

                                        A Direção do SNPL

 




PROFESSORES CONTRATADOS

- “FILHOS DE UM DEUS MENOR” -

 

            No dia 7 de Novembro de 2013 foi publicada a Lei nº 76/2013 que “estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.”

            Um trabalhador do setor privado ao qual é aplicável o artigo 145º do Código do Trabalho, se trabalhar 3 anos para a mesma empresa e para o mesmo patrão é integrado nos quadros dessa mesma empresa.

            A um professor contratado, com contrato a termo, durante três anos pela mesma empresa (Escola) e com o mesmo patrão (MEC) é-lhes negado este direito.

            Há, pois um tratamento duplamente discriminatório relativamente a estes professores.

            Nesta conformidade o SNPL solicitou, uma vez mais, junto do Provedor de Justiça a formulação de Recomendação ao Senhor Ministro da Educação e Ciência da alteração legislativa, no sentido de que “todos os professores contratados a termo certo que reúnam os requisitos de tempo de serviço e horário em situação idêntica à dos professores a quem é aplicável o disposto na Lei nº 76/2013, de 7 de Novembro, sejam abrangidos pelas normas constantes deste diploma legal.

            Isto para obviar ao tratamento díspar determinado pela aplicação da Lei nº 75/2013, a todos os professores que prestaram serviço nas mesmas condições em anos anteriores ao da publicação da Lei nº 76/2013.

            Mais pondera o SNPL, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por violação da norma vertida no artigo 13º da CRP, caso a alteração legislativa não se verifique no prazo máximo de 30 dias.

 

Lisboa, 21 de Novembro de 2013

 

 

                                                                       A Direção Nacional

 

 




 

COMUNICADO

 

GOVERNO ESTÁ A DESTRUIR

A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO

 

SNPL VAI APRESENTAR QUEIXAS CONTRA CORTES SALARIAIS, CONTESTA PROVA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIZA MINISTÉRIO PELO RANKING DAS ESCOLAS  

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está profundamente defraudado com a política que tem sido seguida pelo Governo, nomeadamente pelos ministérios da Educação e Ciência e da Administração Pública em termos de Educação. Os responsáveis destes organismos têm feito tudo para levar os docentes ao desespero, prejudicando a qualidade do ensino ministrado em Portugal. Não há dúvidas, no entender do SNPL, que existem milhares de alunos prejudicados com as medidas de contenção implementadas, ou a implementar, pelos governantes neste sector vital para o crescimento do país, na sua esmagadora maioria aplicadas de forma injustificada e inconstitucional.

 

RANKING PENALIZA CORTES DO GOVERNO

Se dúvidas existissem em relação á má política que tem sido seguida pelo Governo no que diz respeito à Educação, elas dissiparam-se com a divulgação do Ranking das escolas agora tornado público. A primeira escola pública aparece classificada no 22º lugar, quando nos anos anteriores existiam escolas do Estado a entrar nos primeiros vinte lugares.

 

Para o SNPL a explicação é simples: o Governo prescindiu de centenas de professores que davam apoio aos alunos quando algum docente faltava e ainda lhes davam aulas de apoio complementar. Isso deixou de existir. Acresce, que os alunos do ensino privado pertencem a classes sociais mais elevadas, com dinheiro e com outra formação, o que permite que estes alunos vejam os próprios pais a complementar o seu ensino e educação, coisa que não acontece com a generalidade dos estudantes do ensino público, onde muitos pais não têm conhecimentos nem capacidade financeira para ajudar os filhos.

 

Se há responsáveis pela quebra da qualidade no ensino público, o Governo é, sem dúvida, o principal. Sobretudo, porque mantém os professores desmotivados, não lhes dando estabilidade na profissão, efetuando cortes salariais inconstitucionais e provocando uma desmotivação que se traduz numa produtividade dos docentes a 100%, quando esta profissão, pelas características e importância que tem no futuro do país, era desempenhada a 300%.

 

CORTES SALARIAIS INCONSTITUCIONAIS

Na sequência da aplicação de legislação inconstitucional e com a qual o SNPL e os seus associados não se identificam, informamos que vamos avançar com queixas para a Provedoria de Justiça, para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e para todos os partidos políticos com assento no Parlamento, no sentido de serem declarados inconstitucionais os cortes salarias que o Governo se prepara para aplicar aos professores e que, em muitos casos, chegam aos 12 por cento. Estes cortes são inaceitáveis e já estão a ter consequências no desempenho profissional e na qualidade do ensino.

 

Na presente Proposta de Orçamento de 2014 (artigo 33º) o que há de novo e, ainda mais gravoso, é que, além do aumento substancial dos cortes salariais, se procede ao seu alargamento a salários baixos, desde que superiores a 600€, e o facto de, a partir dos 2000€, a taxa a aplicar ser sempre de 12%. Por um lado, esta medida distribui de forma assimétrica este acréscimo, penalizando grandemente os docentes, cujos vencimentos se situam exatamente dentro da faixa mais atingida pelas reduções remuneratórias, isto é, entre os 1.864,19€ (3º escalão) e os 3.091,82€ (atual topo da carreira). Por outro, cria-se uma situação profundamente injusta e inconstitucional, uma vez que a partir dos 2.000 Euros a redução remuneratória é igual (12%), qualquer que seja o montante remuneratório auferido.

 

A verdade, é que ao incidir sobre uma categoria específica de cidadãos, o Governo reforça a desigualdade na repartição do esforço fiscal, já que não assenta no critério da capacidade contributiva, constituindo, outrossim, uma medida com caraterísticas arbitrárias e discriminatórias que penaliza uma classe determinada, nomeadamente os professores.

 

PROVA DE AVALIAÇÃO

Na sequência da aplicação de legislação ilegal e com a qual o SNPL e os seus associados não se identificam, informamos que tudo faremos para acabar com as provas de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e que vamos avançar com queixas para a Provedoria de Justiça.

O SNPL informa ainda que todos os professores contratados colocados até ao dia 31 de Dezembro de 2013 estão dispensados da sua realização, uma vez que os resultados da prova não terão qualquer influência nos concursos. De qualquer forma, o SNPL fará tudo para que esta avaliação seja abolida nos moldes em que está a funcionar e que passe a ser uma componente do final de estágio dos candidatos a professores, que é onde tal avaliação faz sentido.  

 

RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO

O Governo resolveu avançar com o plano de Rescisões por Mútuo Acordo Setorial. O SNPL marcou presença nessas negociações, que decorreram entre 24 e 30 de Outubro. Os resultados finais têm, no nosso entender, aspetos positivos e negativos.

Desde logo, é de realçar o facto de este ser um instrumento facultativo e que facilita a saída de alguns docentes que não se identifiquem com uma carreira longa e desgastante. Além disso, a remuneração base a reportar à escala indiciária do docente será sempre a 31 de Dezembro de 2013. Foi ainda alargado o prazo para os pedidos de cessação dos contratos, até 28 de Fevereiro de 2014.

Mas também há aspetos negativos. Entre eles, está o facto de a compensação não ser 1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço para todos os docentes e o impedimento de voltarem a ter qualquer vínculo ou a prestarem serviços mediante recibo ao Estado ou qualquer outra entidade pública (autarquias, empregos públicos, etc) durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base. Contas feitas, estes docentes ficam, em média, impedidos de concorrer à Função Pública durante 10 anos, o que o SNPL considera inaceitável. Por isso, irá desenvolver todos os esforços para que esta situação seja alterada.

 

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS EM NOVEMBRO

Todos os professores do quadro de escola, de agrupamento ou de zona pedagógica que foram colocados noutro estabelecimento de ensino a partir de 01 de Setembro de 2013, deverão ser abonados da totalidade do subsídio de férias, neste mês de Novembro, na escola onde se encontrem presentemente a lecionar, de acordo com uma nota enviada ao SNPL pela Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência. Caberá ainda à escola onde dão aulas efetuar os acertos de IRS e Sobretaxa, devendo este último estabelecimento solicitar à escola onde o docente esteve colocado no ano letivo 2012/13 a listagem dos valores abonados e respetivos descontos efetuados.

Note-se que, segundo informação governamental, o pagamento do subsídio de férias dos trabalhadores aposentados em 2013 ou que estão a aguardar aposentação deverá ser efetuado pelas escolas, no mês de Novembro, de acordo com a legislação em vigor. Já o pagamento do subsídio de férias aos docentes contratados a partir de Setembro de 2013 deverá ter sido processado à data da cessação do contrato.

 

APOIAR ALUNOS

Em suma, o SNPL lamenta que o Governo tenha dado o dito pelo não dito e, através dos seus representantes, quer do Ministério da Educação e da Ciência, quer da Administração Pública, decidido cortar subsídios, reduzir salários e despedir, ainda que de forma encapotada, funcionários públicos, entre os quais se enquadram os docentes. Além disso, optou também por aplicar aos professores a requalificação (mobilidade especial) e o aumento do horário de trabalho, matérias onde prometeu que não iria mexer. Este Sindicato fará tudo o que estiver ao seu alcance para que seja reposta a legalidade, se respeitem os direitos dos docentes e, sobretudo, se defenda a qualidade do ensino e os alunos.

 

DEFENDEMOS O RUMO À EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO!

 

LISBOA, 11.11.2013

 

                        A DIRECÇÃO DO SNPL

 




COMUNICADO

 

SNPL ADERE À GREVE GERAL

DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2013

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) informa todos os seus associados e docentes em geral que vai aderir à Greve Geral dos funcionários da Administração Pública agendada para o dia 08 de Novembro de 2013 pela Frente Sindical, estrutura da qual fazemos parte.

 

O SNPL está frontalmente contra a redução salarial, contesta a aposentação a partir dos 66 anos (os professores têm uma profissão de desgaste rápido e é impensável, passe a expressão, ter “docentes de bengala” a lidar com 30 ou mais alunos), não concorda com os cortes nas pensões dos professores aposentados, bem como nas pensões de viuvez, e contesta o plano de convergência, por não ser justo e ser, inclusivamente, inconstitucional, motivo pelo qual será apresentada uma queixa no respectivo Tribunal.

 

Eleger os trabalhadores da Administração Pública e os aposentados para pagar a crise é intolerável. O SNPL não pode aceitar, entre outras medidas previstas, o novo corte nas remunerações entre 2,5 e 12%, o corte de 10% nas pensões actuais e futuras, o despedimento de professores com “a máscara” da requalificação e a passagem do horário de trabalho das 35 para as 40 horas. É, igualmente, inaceitável que se estejam a fazer alterações ao regime dos trabalhadores da Função Pública sem que as propostas apresentadas pelas estruturas sindicais sejam tidas em conta.

 

O Governo, através dos seus representantes, quer do Ministério da Educação e da Ciência, quer da Administração Pública, em sucessivas reuniões mantidas com o SNPL e outras estruturas sindicais, prometeu, em várias ocasiões, não cortar subsídios nem reduzir salários e, também, que não iria despedir funcionários públicos, entre os quais se enquadram os docentes. Além disso, sempre nos foi dito que a mobilidade especial não seria aplicada aos professores, bem como que não se procederia ao aumento do horário de trabalho. Tais promessas foram simplesmente ignoradas, como é, aliás, público.

 

Perante uma situação social que já é insuportável, a verdade é que o Governo tem respondido, nas reuniões com as estruturas sindicais, com intransigência e com uma política do “antes quebrar que torcer”, posição esta que o SNPL não pode de forma alguma aceitar.

 

O SNPL, tal como os restantes sindicatos que integram a Frente Sindical, considera que este é o pior momento desde o 25 de abril de 1974 para todos os trabalhadores da Função Pública, entre os quais os docentes.

 

NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2013 VAMOS MOSTRAR QUE OS PROFESSORES NÃO CONCORDAM COM ESTA POLÍTICA E QUE QUEREMOS SER TRATADOS COM O RESPEITO QUE MERECEMOS!

 

Lisboa, 25.10.2013                                                                                  

 

                    A Direção do SNPL

  



COMUNICADO

 

SNPL EXIGE RESPEITO PELOS PROFESSORES

E DEFENDE A INTEGRAÇÃO DOS CONTRATADOS

 

O GOVERNO TEM DE PARAR COM O ATAQUE A QUEM TEM

A RESPONSABILIDADE DE EDUCAR O PAÍS

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), na sequência da última reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, realizada esta terça-feira (8 de Outubro de 2013), não pode deixar de manifestar a sua indignação com o facto de se continuarem a tirar direitos aos docentes e a dificultar-lhes cada vez mais a vida, colocando em causa a sua sobrevivência e a qualidade das aprendizagens.

 

Desde já, o SNPL exige a integração dos docentes contratados com os últimos três anos de serviço ininterrupto em QE/QA. Neste sentido, todos os professores com qualificação profissional e que se encontrem na referida situação podem contactar o nosso Sindicato a fim de serem intentadas acções em tribunal, tendo a vista a sua integração nos Quadros do Estado. O SNPL disponibiliza, gratuitamente, o seu Gabinete Jurídico para o efeito, ficando apenas a cargo dos associados as Taxas de Justiça. Recorde-se que, em 1999, foi graças ao SNPL que se conseguiu fazer com que os colegas contratados obtivessem o Subsídio de Desemprego. A nossa luta, agora, é fazer tudo para que os professores não precisem desse subsídio.

 

Exigimos apenas que o Código de Trabalho seja cumprido e que o Estado não dê o exemplo da exploração laboral, que é aquilo que se prepara para fazer.

 

Estamos ainda a negociar a integração de todos os professores que tenham no mínimo 1825 dias de serviço (5 anos), ainda que interpolados e que as vagas das escolas TEIP e com autonomia sejam consideradas para efeitos de concurso nacional.

 

O SNPL reafirma que está igualmente contra a nova “Prova de Conhecimentos e Capacidades” e não concorda que estas provas sejam feitas depois dos estágios. Defendemos, por isso, a urgente criação de uma ORDEM DOS PROFESSORES, onde estas matérias seriam tratadas com a dignidade que merecem.

 

Estamos ainda contra as regras da requalificação, porque se traduzem numa tentativa de despedimento encoberto. Seleccionar professores tendo em conta a última avaliação, se todos a tiverem feito, ou pela avaliação de competências profissionais, deixa os directores das escolas com “faca e o queijo na mão” para escolherem o que entenderem. A regra de obrigar os professores com licenças a cumpri-la até ao fim e depois serem forçados a ir para a requalificação é outra forma de “convidar” estes docentes a irem embora. Também o facto de todos os docentes que estiverem na requalificação e que faltarem 30 dias, ainda que devidamente justificados (doença), perderem o vínculo é inaceitável. Tudo faremos em termos judiciais para lutar contra estas medidas.

 

OS PROFESSORES PODEM CONTAR CONNOSCO NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS!

 

Lisboa, 09.10.2013                                                                         

A Direcção do SNPL

 




 

INFORMAÇÃO / ESCLARECIMENTO

INTEGRAÇÃO DOS DOCENTE CONTRATADOS COM OS ÚLTIMOS TRÊS 

ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM QE/QA

 

Todos os colegas contratados, associados do SNPL, professores com qualificação profissional e que tenham lecionado ininterruptamente nos últimos três anos podem contactar o Sindicato, a fim de serem intentadas ações em tribunal, com vista à sua integração nos Quadros do Estado.

Como sempre o fez, o SNPL cede a sua Assessoria Jurídica, gratuitamente, para o efeito, ficando apenas a cargo dos associados as respetivas Taxas de Justiça.

Em 1999 conseguimos fazer com que os colegas contratados obtivessem o Subsídio de Desemprego.

 

VAMOS LUTAR PARA QUE ESTES NUNCA MAIS PRECISEM DELE!

 




DOCENTES TÊM DIREITO AO PAGAMENTO DE DESLOCAÇÕES 

ENTRE ESCOLAS DO AGRUPAMENTO

 

Os docentes, do quadro ou contratados, que prestem serviço em dois ou mais estabelecimentos de ensino, por força de serviço que lhes foi distribuído, por exemplo, pertencentes a um Agrupamento, que têm que se deslocar entre as várias escolas, têm direito, independentemente da distância, a subsídio de transporte (artigos 18º a 21º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril).

O mesmo se aplica a outro tipo de deslocações, designadamente, para acompanhamento de formandos, receção e entrega de exames para correção, etc.

Os docentes devem dirigir-se aos serviços administrativos da escola ou agrupamento, consoante a situação, de forma a preencherem os boletins de itinerário.

Os montantes atualmente a pagar variam consoante se trate de transporte público (0,11 € por Km), em automóvel próprio (0,36 € por Km), ou em automóvel de aluguer (0,34 €; 0,14 € ou 0,11 €, por Km caso seja transportado um, dois, três ou mais docentes, respectivamente).

Note-se que a utilização de automóvel de aluguer só deve verificar-se, com autorização prévia do Diretor e em casos excecionais.

 

                                                                       A Direção Nacional

 




COMUNICADO

 Tribunal Constitucional

dá razão às denúncias do SNPL

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não pode deixar de tornar pública a sua satisfação pela declaração de inconstitucionalidade do novo regime de mobilidade especial que o Governo pretendia concretizar. Tratava-se, como este sindicato sempre disse publicamente, de uma forma encapotada de despedimento a que, de forma “pomposa”, alguém resolveu chamar de “requalificação”.

 

Esta decisão judicial é uma vitória do SNPL (mas sobretudo dos seus associados, demais professores e funcionários públicos em geral) que, desde a primeira hora, esteve contra esta Lei, tendo alertado várias vezes, na devida altura, o ministro da Educação e da Ciência, Nuno Crato, bem como o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para a sua inconstitucionalidade.

 

Estivemos perante um novo exame governamental no Tribunal Constitucional e com um novo chumbo. Em dois anos de governação, Pedro Passos Coelho e a sua equipa viram chumbadas naquele órgão judicial políticas e medidas legislativas por cinco vezes. O  acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou, por unanimidade, o diploma legal que previa a requalificação dos funcionários da função pública (havendo lugar a eventuais despedimentos durante o período de mobilidade), é claro nesta análise, criticando, implicitamente, o Governo: “Não é boa a administração de um Estado de Direito Democrático que governe em violação das leis e dos direitos e interesses dos cidadãos.”

 

Esta declaração de inconstitucionalidade implica que será mais complicado o despedimento de milhares de professores do quadro, que era, no entender do SNPL, a intenção camuflada do Governo. O SNPL sempre defendeu os princípios da segurança no emprego, da confiança e da legalidade. O Tribunal Constitucional concordou e só assim professores e alunos poderão continuar a rumar à excelência, máxima do nosso sindicato. Caso esta lei passasse, seria dada mais uma machada na Educação.  

 Lisboa, 30.08.2013

                                                                                  A Direcção do SNPL

 




AVISO PRÉVIO DE GREVE

(27 de Junho de 2013)

 

    Nos termos do artigo 57.º da CRP, do n.º 1 do artigo 531.º, do n.º 1 do artigo 532.º e do n.º 1 do artigo 535.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de Fevereiro; bem como do n.º 1 do artigo 393.º, do n.º 1 do artigo 394.º e do n.º 1 do artigo 396.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, convoca uma GREVE NACIONAL dos Professores dos Ensinos Básico, Secundário, Superior e Investigadores, independentemente do seu vínculo, em todo o território nacional, entre as 00H00 e as 24H00 do dia 27 de Junho de 2013, em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados como nunca pelas políticas governamentais geradoras de desemprego, de insegurança e precariedade, de redução dos rendimentos, de diminuição da proteção social, de aumento do custo de vida e empobrecimento generalizado dos trabalhadores, dos reformados e das famílias, contribuindo para o acentuar da crise e do aumento da pobreza e exclusão social.

 

Os trabalhadores representados pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados recusam:

 

1.    A quebra do vínculo dos trabalhadores com a Administração Pública, promovida unilateralmente pelo Governo;

2.    O novo sistema de requalificação de trabalhadores que consubstancia um verdadeiro despedimento coletivo;

3.    O aumento da carga horária e a consequente redução salarial, que se junta às já existentes;

4.    O aumento das comparticipações para a ADSE sem que haja um alargamento ou melhoria do serviço prestado;

5.    A abissal desigualdade entre o que é exigido aos trabalhadores e aposentados e, por outro lado, aos detentores de rendimentos de capitais.

6.    A ausência de qualquer perspetiva de futuro depois dos cortes nos salários, nas pensões, nos subsídios de férias e de Natal e, ainda no enorme aumento de impostos;

 

 

 

E exigem:

 

1.    Respeito pelos direitos dos trabalhadores;

2.    Defesa do Estado Social, em especial nas áreas da Educação, da Segurança Social e dos Serviços Públicos em geral;

3.    Combate à precaridade laboral e o despedimento sem causa de trabalhadores;

4.    A adoção de políticas de crescimento e emprego.

 

 LISBOA, 2012-06-17

A Direção Nacional

 

 




 

COMUNICADO

 

SNPL ADERE ÀS GREVES DE DIA 17 e 27 DE JUNHO -

PORQUE DEFENDE UM ENSINO DE EXCELÊNCIA

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) informa todos os seus associados e docentes em geral que, apesar de não ter apresentado o pré-aviso de greve, vai aderir à greve de professores agendada para o dia 17 deste mês. A mesma posição será assumida em relação à Greve Geral do próximo dia 27 sendo o pré-aviso da nossa adesão enviado no âmbito da Frente Sindical da Administração Pública.

 

Alertamos os docentes para o facto de que a convocatória feita para todos os professores comparecerem nas escolas na próxima segunda-feira não passar disso mesmo: de uma convocatória. Ou seja, não tem qualquer carácter de obrigação e só estará nas escolas quem quiser. Trata-se de uma “requisição civil” encapotada e que o SNPL desde já denuncia.

 

O SNPL está frontalmente contra a redução salarial, o aumento dos descontos para a ADSE, um novo sistema de mobilidade especial com limite de permanência que possibilita a perda de vínculo laboral e a redução de trabalhadores por rescisão por mútuo acordo.

 

O Governo, através dos seus representantes do Ministério da Educação e da Ciência e da Administração Pública, em sucessivas reuniões mantidas com o SNPL, prometeu, em várias ocasiões, não cortar subsídios nem reduzir salários e também que não iria despedir funcionários públicos, entre os quais se enquadram os docentes. Além disso, sempre nos foi dito que a mobilidade especial não seria aplicada aos professores, bem como que não se procederia ao aumento do horário de trabalho. O SNPL TENTOU E CONSEGUIU UM MEIO TERMO, NO SENTIDO DE QUE ESTE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA NÃO SE REFLECTISSE NA VERTENTE LECTIVA. Mas admitimos que foi apenas uma pequena cedência do Governo em prol da qualidade do ensino e da valorização dos alunos.

 

Perante uma situação social já tão grave, a verdade é que em relação a tudo o resto o Governo tem respondido com uma intransigência do “antes quebrar que torcer”, posição esta que o SNPL não pode de forma alguma aceitar.

 

Defendemos e vamos sempre defender uma Educação que rume à excelência. Mas com estas medidas governamentais isso começa a torna-se quase utópico.

 

Lisboa, 13.06.2013                                                                       

 

                                                                                              A Direção Nacional



 



DESPACHO

 O Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio aos docentes na situação de doença pessoal, do cônjuge ou da pessoa que com aquele viva em união de facto nos termos da lei, de descendentes ou ascendentes, que estejam a seu cargo, estabelece um regime específico de mobilidade ao abrigo do artigo 68.º do ECD.

Assim, na sequência das alterações introduzidas no ordenamento jurídico do recrutamento dos recursos humanos docentes, com a extinção do destacamento por condições específicas, importa aproveitar o instrumento da mobilidade estatutária para acudir a situações de doença especialmente graves do próprio ou do agregado que esteja a seu cargo.

Consonante com tal espírito, é aberta a possibilidade de na gestão anual das necessidades docentes serem prioritariamente mobilizados aqueles que, face à imperiosa e comprovada circunstância, necessitem de deslocação do local de exercício para aquele onde os cuidados se saúde impreteríveis e inadiáveis são prestados. Por sua vez, é consagrada especialmente e, em igualdade de circunstâncias, a possibilidade de os docentes que pertencem aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem solicitar a sua mobilidade para o continente.

Assim, considerando a necessidade de definir as regras necessárias à boa utilização do procedimento administrativo contemplado no artigo 68.º do ECD para os fins aqui previstos, determino:

1 — Os docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas podem requerer mobilidade por motivo de doença ao abrigo da alínea a) do artigo 68.º do ECD aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso daquele em que se encontram, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do despacho conjunto A-179/89 -XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas condições.

2 — O procedimento da mobilidade por doença é aberto pela Direção-Geral da Administração Escolar pelo prazo de 15 dias úteis após anúncio a publicar na sua página eletrónica.

3 — A formalização do pedido de mobilidade por doença é efetuada exclusivamente através de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção – Geral da Administração Escolar, instruída com os seguintes documentos a importar por “upload” informático:

a) Relatório médico, em modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do despacho conjunto A -179/89 -XI, de 12 de setembro;

b) Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na união de facto.

c) Declaração emitida pela junta de freguesia que ateste a relação de dependência exclusiva do ascendente que com ele coabite e a correspondente declaração das finanças comprovativa da dependência.

4 — O incumprimento do disposto no número anterior tem como consequência a exclusão do procedimento de mobilidade por doença.

5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem os docentes em mobilidade por doença ser submetidos a junta médica para comprovação das declarações prestadas ou ser feita verificação local pelas autoridades competentes para comprovação da situação de doença declarada.

6 — A não comprovação pela junta médica das declarações prestadas pelos docentes determina a exclusão do procedimento da mobilidade por doença, bem como a instauração de procedimento disciplinar.

7 — Proferida decisão sobre o pedido de mobilidade pelo membro do Governo competente, os docentes são notificados por via eletrónica.

8 – A mobilidade dos docentes ao abrigo do presente despacho, não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escola ou da escola não agrupada para onde seja efetuada a colocação.

9- Cessam todas as mobilidades autorizadas anteriormente para efeitos de tratamento, acompanhamento ou apoio.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

João Casanova de Almeida

4 de Junho de 2013

Publicitação das listas provisórias de ordenação e exclusão do Concurso Nacional 2013

 

Listas provisórias de ordenação e exclusão do Concurso Nacional 2013

 

(Já se encontra disponível a Opção Reclamação na área reservada)

 




LICENÇA SEM VENCIMENTO - DOCENTES (30.05.2013)

Aplicação disponível. 

De acordo com aliena e) do n.º 1 do Despacho n.º 6681-A/2013, de 22 de maio, compete à DGEstE autorizar as licenças previstas nos artigos 105.º e 106.º do Estatuto da Carreira Docente, pelo que os pedidos de LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO deverão ser apresentados junto da respetiva Direção de Serviços Regional.

 

 




COMUNICADO

 

SNPL CONTESTA ANTECIPAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DOS ALUNOS E DENUNCIA ATAQUE AO DIREITO À GREVE

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está contra a decisão de antecipar as datas das reuniões para as avaliações dos alunos com exames finais para os próximos dias 4 e 5 de Junho, uma vez que se trata de uma clara ilegalidade. Este acto, sem qualquer fundamento jurídico, uma vez que há um despacho que remete o início das avaliações para o dia 7 de Junho, pode trazer graves prejuízos para os alunos, uma vez que os tribunais poderão impugnar todas as avaliações, precisamente por serem ilegais. O SNPL vai avançar com uma queixa em tribunal sobre este assunto.

 

Acresce, que esta decisão revela um claro ataque ao direito à greve, uma vez que a antecipação das avaliações fica a dever - se ao pré-aviso de greve feito pelos sindicatos, para os dias 7, 10, 11, 13 e 14 de Junho. A decisão foi tomada de forma intempestiva e não dá sequer possibilidade aos sindicatos para efetuarem pré-avisos de greve, porque os prazos legais, para o efeito, já não o permitem.

 

A decisão governamental é inaceitável e lesa duplamente os alunos, que assim vão ficar sem hipótese de melhorar as suas notas, oportunidade esta que lhes é, por norma, concedida pelos docentes e estes vão estar a dar notas ao mesmo tempo que estão a dar aulas. Note-se que estas avaliações são de vital importância para os estudantes, que se encontram todos em fase terminal dos respectivos ciclos de avaliação. É o seu futuro que está a ser comprometido.

 

Trata-se da negação total da Democracia determinante da denegação dos direitos de alunos e professores e de mais um claro ataque a uma educação que deve rumar à excelência.

 

Lisboa, 29.05.2013                                                            

 

                                A Direção Nacional

 




 

COMUNICADO

 

SNPL CONTRA A MOBILIDADE ESPECIAL

E AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

GREVE À VISTA

  

A mobilidade especial chegou aos professores. Segundo nos foi comunicado pelo secretário de Estado da Administração Pública, esta medida iria, aparentemente, afetar poucos funcionários, mas a verdade é que, com o alargamento dos horários de trabalho para as 40 horas semanais, esta medida poderá abranger entre 4 a 8 mil professores.

 

O SNPL NÃO PODE CONCORDAR COM UMA LEI QUE, DE FORMA ENCAPOTADA, VAI COLOCAR NO DESEMPREGO MILHARES DE PROFESSORES.

 

A agravar ainda mais as coisas, foi-nos comunicado que a colocação por ausência de componente letiva dos professores do quadro será feita através de uma lista nominativa nacional, cuja fórmula ninguém conhece. O SNPL vai exigir que esta lista seja, no mínimo, feita por zonas.

 

CASO NÃO HAJA UMA ALTERAÇÃO DE FUNDO EM RELAÇÃO AOS PONTOS QUE ESTÃO EM CIMA DA MESA DE NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO, NA REUNIÃO AGENDADA PARA ESTA QUINTA-FEIRA (23 DE MAIO), O SNPL PONDERA AVANÇAR PARA A ÚLTIMA DAS FORMAS DE LUTA: A GREVE.

 

Lisboa, 22.05.2013

 

                                                                                                      A Direção Nacional

 

 



COMUNICADO

SNPL DENUNCIA ATAQUE À QUALIDADE DO ENSINO

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), na sequência da última reunião mantida com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, denuncia que está em marcha um verdadeiro ataque à qualidade do ensino em Portugal, por força das medidas inaceitáveis que o Governo pretende implementar em várias áreas. O SNPL fará tudo para que as atuais intenções governamentais não sejam colocadas em prática.

O SNPL defende, desde logo, uma alteração na forma como o Governo quer pagar os subsídios de férias e de Natal. Ou seja, que o subsídio de férias seja creditado aos professores em Junho  e que o subsídio de Natal continue a ser pago em duodécimos e não o contrário, como pretende o Governo. Também não aceitamos que sejam aplicadas à Educação as regras da mobilidade especial. Como sempre temos defendido, consideramos que não há professores dos quadros a mais nas escolas o que é fácil de comprovar.

Quanto à requalificação dos professores, o SNPL defende que ela só faz sentido caso a formação a ser ministrada seja dirigida para as áreas onde os docentes irão efetivamente desempenhar funções, pois caso contrário não faz qualquer sentido. Os professores passam os seus dias a estudar e a aprender, estando permanentemente em formação. Pela mesma razão não aceitamos o aumento da carga horária dos professores para as 40 horas, porque mais do que isso já todos fazem há muitos anos e sem qualquer compensação.

A ideia peregrina de aproximar os ordenados dos professores do Estado aos salários dos privados é igualmente inaceitável, porque implicaria perdas no poder de compra dos docentes, numa classe que tem sido das mais fustigadas pelas medidas de austeridade. Além disso, com o Orçamento Retificativo e com a ida de Portugal aos mercados, conseguindo-se, assim, um significativo encaixe financeiro para o país, esta medida não faz qualquer sentido.

Finalmente, o SNPL também não concorda com o aumento da idade da reforma para os 66 anos, uma vez que tal medida apenas irá contribuir para uma diminuição da qualidade do ensino. Ser professor é uma profissão de grande responsabilidade – lidar com turmas de 30 alunos não permite desconcentrações -, de risco e altamente desgastante.

Daremos conta desta nossa posição nas próximas reuniões agendadas com o Governo para debater estas e outras matérias.

O SNPL defende que o Ensino deve rumar à excelência. Parece que o Governo não pensa o mesmo. E isso é lamentável.

 

Lisboa, 09.05.2013

 

                        A Direção Nacional

 




COMUNICADO

 

SNPL EXIGE EXPLICAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DE VAGAS IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  

  

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) estranha o facto de o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) ter cancelado as reuniões que tinha agendado com as diversas estruturas sindicais para esta terça e quarta-feira (23 e 24 de Abril), onde o SNPL iria exigir explicações sobre o concurso agora aberto e que se traduz numa drástica redução de vagas nos estabelecimentos de ensino.

 

Nestes encontros, também pretendíamos reafirmar que o SNPL não concorda com o novo mapa educativo elaborado pelo MEC, que reduziu para 10 os Quadros de Zona Pedagógica (QZP’s), e que tudo fará para o alterar.

 

O SNPL lamenta que o MEC se tenha eximido, sem qualquer explicação plausível, aos encontros com os sindicatos, numa altura em que se encontram sobre a mesa assuntos de enorme importância para o futuro da Educação em Portugal.

 

O SNPL não abdica das suas justas reivindicações, na firme convicção de que, só assim, estaremos a contribuir para que a Educação rume à excelência.

 

 22 de Abril de 2013                              

 

A DIRECÇÃO DO SNPL   

 

 




COMUNICADO

SNPL NÃO CONCORDA COM PORTARIA

QUE CRIA OS NOVOS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não concorda com o novo mapa educativo elaborado pelo Ministério da Educação e da Ciência (MEC) e continua a exigir que seja atribuída uma compensação remuneratória a todos os professores que tenham de percorrer, diariamente, distâncias superiores a 70 quilómetros.

Esta posição do SNPL ficou plasmada em acta assinada por ambas as partes e com a qual o nosso sindicato está em desacordo, por não terem sido apresentadas pelo MEC as alterações suficientes. No novo mapa educativo, o Governo manteve em apenas 10 os Quadros de Zona Pedagógica (QZP’s), criando, assim, pelo menos três vastas zonas, onde os professores são obrigados a percorrer mais de 400 quilómetros por dia, a saber: a Z2 (Douro Sul/Vila Real/Bragança) a Z5 (Castelo Branco/Guarda) e a Z8 (Alto Alentejo/Alentejo Central). Além disso, o novo mapa retira aos professores a possibilidade de gerirem a sua carreira.

O SNPL vai continuar a defender - e tudo fará para que isso aconteça a breve prazo -, uma divisão em catorze zonas pedagógicas, procedendo-se assim a uma repartição do país mais equitativa e que permitirá beneficiar não só os docentes, como melhorar a qualidade do ensino ministrada aos educandos.

O SNPL congratula-se, no entanto, por não ter vingado a ideia inicial de atribuir bonificações em tempo de serviço aos professores que percorram grandes distâncias, pois essa medida iria provocar o “caos” nas listas de graduação e produzir graves injustiças. Em substituição desta medida, o SNPL defende que deve ser criada rapidamente uma compensação monetária para esses casos, como sucede, aliás, com a restante Função Pública, por se afigurar uma medida mais assertiva e justa.

Continuaremos a pugnar para que as nossas reivindicações sejam tidas em conta pelo MEC e faremos tudo para que a Educação em Portugal rume à excelência.

 
09 de Abril de 2013                                      

 
                                                                                A DIRECÇÃO DO SNPL


 




COMUNICADO

 

SNPL EXIGE ABERTURA DE MAIS VAGAS E CONSIDERA 

REUNIÃO COM O GOVERNO POUCO CONCLUSIVA

 

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) exige que o Governo abra, em breve, mais vagas para os professores contratados ingressarem nos quadros da função pública e considera que os 600 lugares agora abertos devem ser apenas entendidos como o início de um processo que permita o ingresso de todos os docentes com vários anos serviço. As vagas agora abertas são muito poucas, mas entende o nosso sindicato que este deve ser apenas o princípio da moralização laboral na Educação.

Numa reunião realizada com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no passado dia 21 de Fevereiro, resultou desde logo para o SNPL que ainda há muito por decidir em relação aos professores e demais Função Pública.

Apesar de tudo, ficou desde logo claro que o Governo pretende fazer o ajustamento do número de trabalhadores através das aposentações. Mantém, porém, em aberto a possibilidade da rescisão por mútuo acordo. Em relação à mobilidade especial, o Secretário de Estado foi peremptório em garantir que não concorda com ela e que tudo fará para a eliminar, uma vez que, disse, “não serve nem aos serviços, nem aos funcionários”.

De resto, ficou patente que nada está decidido em relação às políticas remuneratórias e aos horários de trabalho, não existindo neste momento quaisquer propostas. Quanto aos horários zero, o governante apenas referiu que é um problema que tem de ser resolvido, mas não explicou como. Em relação às aposentações, Hélder Rosalino revelou que se trata de um assunto que está sob a responsabilidade da Segurança Social.

Face a este quadro, o SNPL mantém-se numa posição de expectativa, no sentido de perceber se aquilo que o Secretário de Estado garantiu vai ser cumprido, bem como aguarda por propostas concretas em relação às restantes matérias. O SNPL defende que só com professores motivados a Educação poderá rumar à excelência.

 

24.01.2013

 

                                                                    A Direcção do SNPL

 




COMUNICADO

 SNPL NÃO ACEITA MEDIDAS DO FMI E CONTESTA DESPEDIMENTO DE PROFESSORES

 
O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não concorda com as medidas propostas pelo FMI e que o Governo se prepara para implementar, que preconizam o despedimento de cerca de 20 mil professores, aumentam a idade da reforma, penalizam os aposentados e desferem mais um golpe nos salários dos docentes.

É inaceitável que o Governo pense em despedir professores, quando o Ministério da Educação e da Ciência sempre disse que não o faria. O Ensino tem professores a menos e os que existem fazem falta. O SNPL não percebe qual a razão de se pretender aumentar a idade de aposentação para os 66 anos, sabendo-se, por ser do senso comum, que um professor com 65 ou 66 anos dificilmente conseguirá lidar com turmas de 30 alunos com estudantes dos mais variados quadrantes da nossa sociedade.

O SNPL não concorda com a aplicação da mobilidade especial aos professores, uma vez que os professores, logo no início da carreira, percorrem escolas de todo o país. Haverá mais mobilidade que esta? Além disso, esta mobilidade irá afectar, sobretudo, os professores com horário zero (colocados nos grandes centros urbanos), que são os mais antigos e que, por isso mesmo, terão dificuldades em arranjar colocação, tendo como destino o desemprego.

O ataque aos aposentados é outra matéria com a qual o SNPL não se identifica, pois é inaceitável que pessoas que trabalharam toda uma vida e fizeram os seus descontos vejam, agora, os seus salários reduzidos em 20%. E que dizer dos cortes de 3 a 7% nos salários de todos os professores? Como é que eles se vão actualizar e frequentar acções de formação contínua indispensáveis para um ensino de qualidade?

Pelo exposto, o SNPL repudia as medidas propostas pelo FMI e tudo fará no sentido de que elas não sejam implementadas, para bem da qualidade do Ensino em Portugal.

Certos de que só motivados e com medidas assertivas poderemos RUMAR À EXCELÊNCIA,   

10 de Janeiro de 2012 

 
                                            DIRECÇÃO DO SNPL

 




INFORMAÇÃO

Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2013

FALTAS POR DOENÇA

Alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março

 

Artigo 76.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99,  de 31 de março

 

O artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 29.º

[...]

1 — A falta por motivo de doença devidamente comprovada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes.

2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente comprovada

determina:

a) A perda da totalidade da remuneração base diária no 1.º, 2.º e 3.º dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas;

b) A perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária.

3 — A contagem dos períodos de 3 e 27 dias a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.

4 — A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número.

5 — O disposto na alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.

6 — As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.

7 — O disposto nos n.os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria incapacidade.

8 — As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.

9 — O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a faltas por conta do período de férias.»

 

Artigo 117.º

Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego

 

1 — As prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:

a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença;

b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego.

2 — O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias.

3 — O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo seguinte.

4 — A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I. P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial.

 

 




COMUNICADO

UM ANO DE DESAFIOS

 

O SNPL quer deixar a todos os seus associados e professores em geral, neste ano que agora começa, uma mensagem de preocupações perante um futuro incerto na carreira docente e onde se adivinham tempos sombrios.

Dizem as estatísticas, que dois milhões e 600 mil portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza, que três milhões vivem com 16 euros por dia e dois milhões com 14, que 21 por cento dos idosos são pobres, que um milhão e 400 mil não têm trabalho e, destes, um milhão e 30 mil não recebem subsídio de desemprego. Muitos daqueles que se enquadram nestes números assustadores são docentes ou aposentados do ensino. E o Governo diz que temos que empobrecer, porque vivemos acima das nossas possibilidades.

O SNPL não sabe que desígnios o Governo guarda para os professores. Desemprego eterno? Estrangeiro para os novos e caridade para os idosos? Retorno à miséria e a alunos com fome?

O Governo tem rejeitado a obrigação nobre de gerar e redistribuir riqueza e abraçou a missão de generalizar a pobreza, professores incluídos.

O Orçamento de Estado para 2013 é uma mentira. A última avaliação da Troika sobre o programa de ajustamento, cujos perigos foram postos em relevo pelo FMI logo a seguir, é outra falácia.

O SNPL não pode concordar com um Governo que está a cilindrar diversos artigos da Constituição da República, nomeadamente o Direito à Educação, que está a atacar mais os reformados que os activos com igual salário e que não quer saber da progressividade do imposto pessoal. Que recusa aplicar uma taxa adicional de 10% a rendimentos superiores a 80 mil euros mensais, por excessiva, enquanto a aplica aos professores e demais funcionários públicos e reformados, gradualmente, a partir de 1.500 euros de salário.

O Governo já deixou implícito que está em risco a gratuidade da escolaridade obrigatória, ao aludir à diferente lógica constitucional de financiamento entre os sectores da Saúde e da Educação e ao considerar um financiamento partilhado entre Estado e cidadãos. Os professores podem começar a preparar-se, pelo menos, para o fim de várias ofertas formativas complementares, nova varrida na educação especial, eventual aumento do horário de trabalho dos professores e consequente diminuição do seu número, a que se somará o despedimento dos que ficaram sem horário e dos que sobrarão dos jogos de cintura em curso no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O SNPL teve várias reuniões no final de 2012 com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. Trataram-se encontros que, não sendo de negociação, serviram para se tentar clarificar alguns assuntos, nomeadamente em matéria de pedidos de aposentação. Foi-nos garantido que todos os pedidos de aposentação que dessem entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA) até ao dia 31 de Dezembro, usufruiriam das regras em vigor.

Em relação aos novos horários de trabalho nada se avançou, mantendo o SNPL a opinião de que a preocupação do Governo deveria passar por fazer com que o regime em vigor fosse cumprido por todos os serviços.  

Por isso, o SNPL promete continuar a sua luta em defesa de um sistema educativo mais justo, assertivo e que rume sempre à excelência.

 

                                                    A DIRECÇÃO DO SNPL

 




COMUNICADO

 SNPL CONTESTA SOBREGARGA DOS PROFESSORES

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) contestou, na reunião que a Frente Sindical manteve com o secretário de Estado da Administração Pública, no passado dia 18 de Outubro, as medidas de austeridade que o Governo pretende concretizar em 2013 e voltou a insistir junto do Secretário de Estado para a necessidade urgente de se resolver o problema dos aposentados, que irão sofrer cortes de 30% e, em alguns casos, pagar até mais, em sede de IRS, do que pessoas com os mesmos rendimentos que se encontram no ativo.

No encontro, o SNPL, integrado na Frente Sindical, sugeriu, em nome da qualidade do ensino, que fosse criada uma exceção para os professores do 2º e 3º Ciclos e Secundário, à semelhança da que já existe para os educadores de infância e professores do 1º Ciclo (reforma aos 37 anos de serviço e aos 60 de idade), tendo o secretário de Estado assumido o compromisso de estudar uma solução para o problema daqueles professores.

Em relação ao Orçamento de Estado para 2013, foi denunciado que “está tudo a ser tratado em cima dos joelhos” e que não há no documento uma lógica de proteção dos professores e demais funcionários Públicos, mas sim uma clara sobrecarga, facto suscetível de gerar e agravar ainda mais conflitos sociais.   

O professor é um testemunho vivo de que podemos evoluir sempre, ano após ano, tornando-nos mais humanos, mostrando que vale a pena ensinar e aprender. Sempre com um grande objectivo: RUMAR À EXCELÊNCIA!

 

Lisboa, 18 de Outubro de 2012

 

                                                                    A PRESIDENTE DO SNPL

                                                                          Graziela Rodrigues

 




COMUNICADO

SNPL CHUMBA DIPLOMA DO GOVERNO DE ALTERAÇÃO

AO REGIME DE AUTONOMIA

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) não assinou, na sequência de uma reunião mantida com responsáveis do Ministério da Educação e da Ciência, esta sexta-feira, dia 16 de Março de 2012, o diploma de alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

 

Na base da tomada de posição do SNPL esteve o facto de as propostas de alteração apresentadas pelo Governo não irem de encontro às pretensões dos seus associados. De facto, o novo regime proposto mantém sem solução alguns dos problemas que o SNPL vem denunciando há vários anos.

 

Assim, o nosso sindicato reafirma que só assinará um diploma sobre o Regime de Autonomia que, ao contrário do que foi proposto, acabe com o excesso de competências do Conselho Geral e se passe para uma composição em que os docentes se encontrem em maioria.

 

Exigimos, ainda, que no novo regime o director passe a ser eleito pelos seus pares, que o Conselho Pedagógico ganhe poderes efectivos de decisão na vida da Escola e que os coordenadores sejam eleitos pelos seus pares e não escolhidos pelo director.

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados salienta que estará sempre aberto ao diálogo, mas que não cederá perante medidas que considera serem claramente lesivas dos interesses dos seus associados e da melhoria da qualidade do ensino em Portugal, como é o caso do diploma agora proposto.

 

Certos de que só motivados e com leis assertivas poderemos RUMAR À EXCELÊNCIA,   

 

Lisboa, 16 de Março de 2012

 

                                                    A DIRECÇÃO DO SNPL


 




COMUNICADO

 

BASTA DE REMENDOS:

PROFESSORES EXIGEM NOVO ESTATUTO

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) vai defender, junto do Ministério da Educação, a elaboração de um novo Estatuto da Carreira Docente (ECD) que reflicta a realidade actual do ensino em Portugal. O actual Estatuto não passa de uma manta de retalhos, tantas têm sido as alterações introduzidas nos últimos anos. E, o pior, é que está mais uma em preparação, apresentando a proposta governamental algumas alterações que, a concretizarem-se, terão implicações graves para os docentes.

 

De facto, o diploma que está a ser discutido não reflecte, por exemplo, a situação actual do pessoal docente que se encontra na carreira com nomeação definitiva, integrando-os, de forma incorrecta, na modalidade de emprego público por tempo indeterminado. O SNPL não concorda e irá apresentar ao ministério um parecer onde esta situação é corrigida.

 

A alteração proposta pelo Governo também peca pelo facto de remeter “Os princípios” a que obedece a contratação de pessoal docente de nomeação definitiva para futura regulamentação, algo que é inaceitável, uma vez que “Os princípios” têm desde logo de ficar definidos na lei quadro que é o Estatuto da Carreira Docente.

 

Apesar de sugerir estas e outras alterações ao documento apresentado pelo Governo, o SNPL reafirma que as mudanças sucessivas ao ECD justificam, há muito, a elaboração de uma lei feita de raiz e adequada à actual realidade da carreira docente.   

  

Só com leis justas e funcionais será possível manter a motivação para que todos os professores possam atingir aquele que deve ser o objectivo de todos: O RUMO À EXCELÊNCIA.   

 

 

Lisboa, 05 de Dezembro de 2011              

 

                            A DIRECÇÃO NACIONAL



 




 

COMUNICADO

 

GREVE GERAL FOI A “PROVA DOS NOVE”: GOVERNO 

TEM DE REVER CORTES PREVISTOS PARA 2012

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) congratula-se com a forte adesão do sector docente registada na GREVE GERAL de 24 de Novembro de 2011 - houve cidades inteiras sem aulas -  e, se dúvidas houvesse, a “prova dos nove” foi feita: A maioria dos professores está contra a política de austeridade que está a ser seguida no ensino e que não serve ninguém. O Governo tem de rever os cortes previstos para 2012 e acabar com o ataque cerrado aos direitos dos professores.

 

É possível minimizar as medidas de austeridade previstas para o próximo ano e que, a concretizarem-se, irão colocar seriamente em causa a qualidade do ensino (menos escolas, mais alunos por turma e menos professores). O SNPL exige que sejam pagos os subsídios de Natal e de Férias aos professores.

 

O GOVERNO PODE E DEVE CORTAR NAS “GORDURAS” E NÃO ATACAR OS PARCOS VENCIMENTOS DAQUELES QUE, DIARIAMENTE, PUGNAM PELA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS EDUCADA, SOLIDÁRIA E JUSTA.

 

A INDIGNAÇÃO DOS PROFESSORES FICOU CLARA NA GREVE GERAL. O MESMO JÁ TINHA ACONTECIDO NA MANIFESTAÇÃO GERAL DO PASSADO DIA 12 DE NOVEMBRO.

 

OS PROFESSORES NÃO VÃO DEIXAR DE LUTAR PELOS SEUS DIREITOS E, CASO O GOVERNO MANTENHA A SUA POSIÇÃO, SERÃO ADOPTADAS FORMAS DE PROTESTO MAIS DURAS. OS SINAIS DA NOSSA INDIGNAÇÃO ESTÃO DADOS. COMPETE AGORA A QUEM DE DIREITO SABER FAZER A SUA INTERPRETAÇÃO.

 

SÓ MOTIVADOS, E NÃO COM CORTES ATRÁS DE CORTES, OS PROFESSORES PODERÃO RUMAR À EXCELÊNCIA!

 

Lisboa, 25 de Novembro de 2011              

 

                                    A DIRECÇÃO NACIONAL

 

 




COMUNICADO

 

NOS DIAS 12 E 24 DE NOVEMBRO

 

SNPL ADERE À MANIFESTAÇÂO E À GREVE

CONTRA O “ASSALTO” AOS PROFESSORES

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) vai aderir à Manifestação Geral marcada para o próximo dia 12 de Novembro (a partir das 14h30, no Marquês de Pombal, em Lisboa) e à Greve Geral do dia 24, pelo que APELA À MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS SEUS ASSOCIADOS PARA ESTES PROTESTOS. Na base desta decisão está o facto de o Governo se preparar para “assaltar” os professores nos próximos dois anos (2012/13).

Não vamos pactuar com este verdadeiro saque e, em sintonia com a Frente Sindical, TUDO FAREMOS PARA FORÇAR O GOVERNO A ALTERAR O RUMO que traçou e que coloca seriamente em causa a qualidade do ensino em Portugal (menos escolas, mais alunos em cada turma e menos professores). O SNPL sabe que os compromissos assumidos com a “Troika” obrigam a um esforço do País para escapar à banca rota, mas não podem ser os professores e demais funcionários públicos a pagar a crise por inteiro.

A concretizarem-se as intenções governamentais, um professor no primeiro escalão vai perder mensalmente 300 euros do seu salário, enquanto aqueles que estiverem no último perderão 900 euros por cada mês de trabalho. Trata-se de um verdadeiro “crime”, que levará milhares de professores e funcionários públicos ao desespero. Para tornar o quadro ainda mais negro, os docentes têm as suas carreiras paradas desde 2005 e ainda estão a ser negociadas importantes questões, como a Mobilidade e o Estatuto da Carreira Docente.

NÃO VAMOS PERMITIR QUE ESTE “ASSALTO” AOS PROFESSORES SE CONCRETIZE!

Só motivados, e não com cortes atrás de cortes, podemos RUMAR À EXCELÊNCIA,   

 

Lisboa, 28 de Outubro de 2011 

 

A DIRECÇÃO NACIONAL          

 

 




INFORMAÇÃO

SNPL DEFENDE ESTATUTO QUE PREPARE ALUNOS DE SUCESSO

 

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) defende que o novo Estatuto do Aluno que está a ser elaborado pelo Ministério da Educação e que deverá ser apresentado em breve deve ter como principal objectivo ajudar a preparar alunos de sucesso. Para a obtenção de tal desiderato é fundamental que o documento contemple uma série de directivas tendentes a maximizar as relações entre a direcção, directores de turma e famílias, pois só com uma maior interligação desta “trilogia” se resolverão muitos dos problemas com que professores e alunos se debatem diariamente.

Assim, o SNPL considera fundamental que o Estatuto do Aluno consagre que os directores de turma devem ter tempos de componente não lectiva exclusivamente dedicados ao estudo dos problemas das turmas pelas quais são responsáveis, permitindo-lhes melhor identificar e sinalizar os problemas e discuti-los com a direcção, famílias e com os próprios alunos, a quem deve ser dada liberdade para exercerem o seu espírito crítico.

O Estatuto do Aluno deverá também trazer novas regras para o funcionamento das salas de aulas, responsabilizando os alunos pelo que ali se passar. Ou seja, os alunos têm de passar a ter deveres e esses deveres serem consequentes. O SNPL apela, ainda, para que o Ministério da Educação reveja a situação das faltas dos alunos não contarem para o aproveitamento, já que tal facto fomenta um sentimento de impunidade que em nada os beneficia. A elaboração de códigos de conduta nas escolas é outra medida defendida pelo SNPL.

Estamos atentos a esta matéria e não deixaremos de dar o nosso contributo no sentido de ajudar a preparar alunos de sucesso, pois eles são a razão de ser da nossa profissão. Professores e alunos devem caminhar RUMO À EXCELÊNCIA!

Pela força da razão,

Lisboa, 24 de Outubro de 2011,      

 

                                                            A DIRECÇÃO NACIONAL

 




COMUNICADO

 GOVERNO “ASSALTA” PROFESSORES

 

O Governo vai “assaltar” os professores nos próximos dois anos (2012/13). Esta é a única leitura que o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) faz do Orçamento de Estado para o próximo ano e das medidas de emergência adoptadas para combater a crise em que o País se encontra. A concretizar-se o plano governamental, a maioria dos professores vai perder, no mínimo, entre 300 e 900 euros mensais, um verdadeiro “roubo”, autorizado por lei, a quem trabalha em prol do desenvolvimento do País, formando e educando todos os portugueses.

Não vamos pactuar com este verdadeiro saque e estamos já, em sintonia com a Frente Sindical, a definir asMEDIDAS DE FORÇA que serão colocadas em prática para forçar o Governo a alterar aquilo que já definiu sem ouvir ninguém.

O SNPL sabe que os compromissos assumidos com a “Troika” obrigam a um esforço do País para escapar à banca rota, mas esse esforço tem de ser de todos. Não podem ser os professores e demais funcionários públicos a pagar a crise por inteiro. Ninguém pode ficar de fora, sob pena de se estar a descriminar um sector da vida económica do País – a Função Pública -, quando esta está longe de ser o problema, ao contrário do que muitos pretendem fazer crer.

A concretizarem-se as anunciadas decisões governamentais, um professor no primeiro escalão vai perder mensalmente 300 euros do seu salário, enquanto aqueles que estiverem no último perderão 900 euros por cada mês de trabalho. Trata-se de um verdadeiro “crime”, que levará milhares de professores e funcionários públicos ao desespero. Para tornar o quadro ainda mais negro, os docentes têm as suas carreiras paradas desde 2005 e ainda estão a ser negociadas importantes questões, como a Mobilidade e o Estatuto da Carreira Docente.

O SNPL vai denunciar isto mesmo nas reuniões que irá manter esta semana com os vários interlocutores governamentais e deixa desde já um aviso: NÃO VAMOS PERMITIR QUE ESTE “ASSALTO” AOS PROFESSORES SE CONCRETIZE!

Só motivados, e não com cortes atrás de cortes, podemos RUMAR À EXCELÊNCIA,   

 

Lisboa, 17 de Outubro de 2011

 

A PRESIDENTE DO SNPL

Graziela Rodrigues

 




COMUNICADO

 

GOVERNO CANCELA CONCURSO

PARA RESERVA DE PROFESSORES

NO ESTRANGEIRO

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) lamenta que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Instituto Camões, tenha anulado, sem que nada o fizesse prever, o concurso que abriu, a 15 de Abril de 2011, para a constituição de reservas de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, em todos os níveis de ensino, provocando, assim, enormes transtornos às centenas de professores que se candidataram, alguns dos quais residentes no estrangeiro e colocando em causa, a divulgação da Língua Portuguesa.

Segundo uma informação do Instituto Camões, o cancelamento foi motivado pela “necessidade de assegurar o estrito cumprimento dos limites orçamentais, traçados no âmbito dos superiores objectivos de contenção orçamental”, ou seja, pela “Troika”.

O SNPL não aceita que a crise sirva de desculpa para o Governo defraudar as expectativas que criou junto dos concorrentes, que, confiando no Estado, foram levados a gastar dinheiro e a perder tempo num concurso “que não valeu”. O nosso sindicato disponibiliza apoio jurídico gratuito a todos os associados que se sintam lesados.

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Pela força da razão

 

Lisboa, 03 de Outubro de 2011

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A Direcção Nacional